ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.937 DE 26 DE JUNHO DE 2024 DISPÕE SOBRE A HARMONIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Esta Lei promove a harmonização do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos com a Lei Federal 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

Parágrafo único. Consonante ao comando apresentado pelo caput deste artigo o anexo IV da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, recebe nova redação quanto às tabelas de vencimentos referentes aos cargos de Engenheiro Civil e Arquiteto Urbanista.

Art. 2º O anexo IV da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, em razão da harmonização com o disposto no art. 82 da Lei Federal 5.194, de 24 de dezembro de 1966, passa a viger com as novas redações que seguem especificadas, permanecendo inalteradas as demais disposições:

 

ANEXO IV

TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

ENGENHEIRO CIVIL

Nível

Ref.

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

 

 

1

1,03

1,06

1,09

1,12

1,15

1,18

1,21

1,24

1,27

1,3

1,33

1,36

1,39

1,42

1,45

1,48

I - Graduação

 

8.472,00

8.726,16

8.980,32

9.234,48

9.488,64

9.742,80

9.996,96

10.251,12

10.505,28

10.759,44

11.013,60

11.267,76

11.521,92

11.776,08

12.030,24

12.284,40

12.538,56

II - Pós-graduação

10%

9.319,20

9.598,78

9.878,35

10.157,93

10.437,50

10.717,08

10.996,66

11.276,23

11.555,81

11.835,38

12.114,96

12.394,54

12.674,11

12.953,69

13.233,26

13.512,84

13.792,42

III - Mestrado

20%

11.183,04

11.518,53

11.854,02

12.189,51

12.525,00

12.860,50

13.195,99

13.531,48

13.866,97

14.202,46

14.537,95

14.873,44

15.208,93

15.544,43

15.879,92

16.215,41

16.550,90

IV - Doutorado

20%

13.419,65

13.822,24

14.224,83

14.627,42

15.030,01

15.432,60

15.835,18

16.237,77

16.640,36

17.042,95

17.445,54

17.848,13

18.250,72

18.653,31

19.055,90

19.458,49

19.861,08

Nível

Ref.

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

 

 

1,51

1,54

1,57

1,6

1,63

1,66

1,69

1,72

1,75

1,78

1,81

1,84

1,87

1,9

1,93

1,96

1,99

II - Graduação

 

12.792,72

13.046,88

13.301,04

13.555,20

13.809,36

14.063,52

14.317,68

14.571,84

14.826,00

15.080,16

15.334,32

15.588,48

15.842,64

16.096,80

16.350,96

16.605,12

16.859,28

III - Pós-graduação

10%

14.071,99

14.351,57

14.631,14

14.910,72

15.190,30

15.469,87

15.749,45

16.029,02

16.308,60

16.588,18

16.867,75

17.147,33

17.426,90

17.706,48

17.986,06

18.265,63

18.545,21

IV - Mestrado

20%

16.886,39

17.221,88

17.557,37

17.892,86

18.228,36

18.563,85

18.899,34

19.234,83

19.570,32

19.905,81

20.241,30

20.576,79

20.912,28

21.247,78

21.583,27

21.918,76

22.254,25

IV - Doutorado

20%

20.263,67

20.666,26

21.068,85

21.471,44

21.874,03

22.276,62

22.679,21

23.081,79

23.484,38

23.886,97

24.289,56

24.692,15

25.094,74

25.497,33

25.899,92

26.302,51

26.705,10

 

(NR)

 

ARQUITETO URBANISTA

Nível

Ref.

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

 

 

1

1,03

1,06

1,09

1,12

1,15

1,18

1,21

1,24

1,27

1,3

1,33

1,36

1,39

1,42

1,45

1,48

I - Graduação

 

8.472,00

8.726,16

8.980,32

9.234,48

9.488,64

9.742,80

9.996,96

10.251,12

10.505,28

10.759,44

11.013,60

11.267,76

11.521,92

11.776,08

12.030,24

12.284,40

12.538,56

II - Pós-graduação

10%

9.319,20

9.598,78

9.878,35

10.157,93

10.437,50

10.717,08

10.996,66

11.276,23

11.555,81

11.835,38

12.114,96

12.394,54

12.674,11

12.953,69

13.233,26

13.512,84

13.792,42

III - Mestrado

20%

11.183,04

11.518,53

11.854,02

12.189,51

12.525,00

12.860,50

13.195,99

13.531,48

13.866,97

14.202,46

14.537,95

14.873,44

15.208,93

15.544,43

15.879,92

16.215,41

16.550,90

IV - Doutorado

20%

13.419,65

13.822,24

14.224,83

14.627,42

15.030,01

15.432,60

15.835,18

16.237,77

16.640,36

17.042,95

17.445,54

17.848,13

18.250,72

18.653,31

19.055,90

19.458,49

19.861,08

Nível

Ref.

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

 

 

1,51

1,54

1,57

1,6

1,63

1,66

1,69

1,72

1,75

1,78

1,81

1,84

1,87

1,9

1,93

1,96

1,99

II - Graduação

 

12.792,72

13.046,88

13.301,04

13.555,20

13.809,36

14.063,52

14.317,68

14.571,84

14.826,00

15.080,16

15.334,32

15.588,48

15.842,64

16.096,80

16.350,96

16.605,12

16.859,28

III - Pós-graduação

10%

14.071,99

14.351,57

14.631,14

14.910,72

15.190,30

15.469,87

15.749,45

16.029,02

16.308,60

16.588,18

16.867,75

17.147,33

17.426,90

17.706,48

17.986,06

18.265,63

18.545,21

IV - Mestrado

20%

16.886,39

17.221,88

17.557,37

17.892,86

18.228,36

18.563,85

18.899,34

19.234,83

19.570,32

19.905,81

20.241,30

20.576,79

20.912,28

21.247,78

21.583,27

21.918,76

22.254,25

IV - Doutorado

20%

20.263,67

20.666,26

21.068,85

21.471,44

21.874,03

22.276,62

22.679,21

23.081,79

23.484,38

23.886,97

24.289,56

24.692,15

25.094,74

25.497,33

25.899,92

26.302,51

26.705,10

 

(NR)

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de Junho de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:73DFEECA