ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2050/2019
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Determina que o proprietário, locador, locatário, ou responsável direto pela Obra de Construção Civil, Ampliação, Reforma, deverá proceder ao início da respectiva Obra, a contratação de uma caçamba ou objeto para o acondicionamento correto, adequado e sinalizado, de todo e qualquer resto e resíduo procedente e oriundo dos serviços a serem executados no interior da obra ou a ao seu entorno com ligação direta a esta.
Parágrafo Único – Para efeitos desta Lei considerar-se-á resíduos resultantes de construção ou demolição, lixo, entulho, escombro, destroços, resto, caliça, todo e qualquer objeto que seja descartado ou que efetivamente não for aproveitado para reparo ou construção dos serviços a serem executados.
Art. 2º - O descumprimento do artigo 1°, seja ele por omissão ou pelo lapso do descumprimento da referida lei ou por descarte irregular acarretará ao proprietário, locador, locatário, ou responsável direto pela Obra de Construção Civil, Ampliação ou Reforma, multa pecuniária no valor de ½ meio salário mínimo, No caso de reincidência dos atos praticados poderão acarretar em:
I – Notificação e uma nova penalização pecuniária no valor dobrado.
II – Notificação e interdição parcial da obra.
III – Notificação e interdição total da obra.
Art. 3° - O proprietário, locador, locatário, ou responsável direto pela Obra de Construção Civil, Ampliação, Reforma, deverá proceder a informação do período a ser utilizado por Caçamba ou objeto para acondicionamento dos materiais resultantes a serem dispensados através de placa indicativa quanto ao período e necessidade do objeto, para efeitos de informação à população.
Art. 4° - A caçamba ou objeto que efetivamente servirão para o descarte deverão ser colocados de modo a não atrapalhar os pedestres bem como não interferir no trânsito local.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 26 de abril de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:73E001F0