ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 454/2024
LEI MUNICIPAL N° 454/2024
SÚMULA: Dá nova redação a Lei Municipal 098/2012 e institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico (FMASB) e o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico (CMASB) do Município de Diamante D’Oeste, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI,
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Fica Instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico (FMASB) e o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico (CMASB) do Município de Diamante D’Oeste.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO (FMASB)
Art. 2º. O Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico (FMASB), com natureza contábil e financeira, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência.
§ 1º. O FMASB ficará diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sendo gerido e controlado por seu titular, sob orientação do CMASB.
§ 2º. As contas bancária do FMASB, serão abertas em instituição financeira oficial, sob a denominação "FMASB", para movimentação dos recursos financeiros específicos do Fundo.
§ 3º. Cabe ao titular de Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
I. Movimentar as contas bancárias dos recursos do FMASB, em conjunto com o Secretário Municipal da Fazenda, ou tesoureiro nomeado pelo Prefeito Municipal.
II. Solicitar a política de aplicação dos recursos ao CMASB;
III. Submeter ao CMASB, demonstrativo contábil da movimentação financeira do FMASB;
Art. 3º. Os recursos do FMASB, serão provenientes:
I. Do valor das infrações ambientais apurados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II. De doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
III. De rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
IV. De rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público no Município de Diamante D'Oeste;
V. De repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná. SANEPAR, no percentual de 2% (dois por cento) sobre a receita líquida dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário auferida no Município, para o FMASB;
VI. De outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMASB.
Art. 4º. Os recursos do FMASB serão contabilizados como receita orçamentária do Município, mantidos em conta bancária específica de instituição financeira oficial.
§ 1º. O Plano de Aplicação dos Recursos do FMASB deverá respeitar o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Anual do Município.
§ 2º. A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMASB será contabilizada, devendo seus resultados serem lançados na demonstração contábil do Município.
§ 3º. A execução orçamentaria das receitas se processará por meio de obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a VI do artigo 2º. desta Lei.
§ 4º. Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o inciso V do artigo 2º. desta Lei, destinados ao FMASB, ficam vinculados à efetiva aplicação em ações destinadas à universalização dos serviços públicos de saneamento básico, proteção, recuperação e conservação do meio ambiente.
Art. 5º. Os recursos do FMASB serão destinados para:
I. O financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todas os seus níveis;
II. O custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas científicas e projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas do inciso anterior;
III. Aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMASB;
IV. A reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de Diamante D'Oeste;
V. Outras despesas de interesse ambiental do Município de Diamante D'Oeste, assim consideradas e destinadas para:
a) Participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMASB;
b) Promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão de obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de funções ligadas ao desenvolvimento ambiental do Município.
Art. 6º. O financiamento referido no inciso I poderá ser destinado a organizações não governamentais, mediante a apresentação de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o Município.
Art. 7º. Somente poderá receber recursos do FMASB, entidade não governamental, sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que esteja devidamente cadastrada no Município de Diamante D'Oeste.
Art. 8º. Nenhuma despesa será realizada sem autorização orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão serem utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, nos termos da Lei.
Art. 9º. Os recursos do FMASB, destinados na forma dos parágrafos I e V do artigo 4º. desta Lei, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo, retorno econômico, social e ambiental.
§ 1º. Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no caput deste Artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas.
§ 2º. As normas operacionais de enquadramento, concessão de financiamento, condições e beneficiários, entre outras, serão propostos pelo Executivo e referendados pelo Legislativo Municipal.
Art. 10. Constituem ativos contábeis do FMASB:
I. Disponibilidades monetárias em instituições financeiras ou em orçamento próprio, oriundos de suas receitas;
II. Haveres e direitos que porventura vier a constituir;
III. Bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMASB.
Art. 11. Anualmente se processará o inventário dos bens vinculados ao FMASB.
Art. 12. O passivo do FMASB é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.
Art. 13. Ao responsável do FMASB compete:
I. Firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMASB, previamente aprovados pelo CMASB. CMASB, submetendo-se ao referendo do Poder Legislativo Municipal;
II. Designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento execução dos serviços contábeis;
III. Prestar contas da aplicação dos recursos do FMASB, nos prazos e na forma da legislação vigente;
IV. Representar ativa, passiva e judicialmente o FMASB;
V. Propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente, outras atribuições definidas pelo FMASB;
VI. Receber os recursos previstos no presente regulamento e deposita-los em conta bancária especial do FMASB;
VII. Realizar aplicação dos recursos financeiros do FMASB em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no Artigo 4º. da presente Lei;
VIII. Elaborar análise da situação econômico-financeira do FMASB, para ser submetida pelo Executor a apreciação do CMASB.
§ 1º. A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMASB.
§ 2º. Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas e das despesas do FMASB e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMASB passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
CAPÍTULO III
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO (CMASB)
Art. 14. Fica estabelecido o CMASB como órgão de caráter consultivo, deliberativo, de assessoramento e normativo, no âmbito de assuntos relacionados ao saneamento básico e meio ambiente.
Art. 15. São objetivos do CMASB do Município de Diamante D'Oeste.
I. Levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município de Diamante D'Oeste;
II. Localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com utilização de recursos naturais ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como, empreendimentos capazes de causar degradação ambiental a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e o cumprimento da legislação vigente;
III. Colaborar no planejamento municipal mediante recomendações à proteção do patrimônio ambiental do Município;
IV. Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município;
V. Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
VI. Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do meio ambiente;
VII. Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos problemas de saúdes de saneamento básico, de uso e ocupação racional de águas e solos;
VIII. Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisas e atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;
IX. Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando efetiva apuração e sugerindo aos poderes e órgãos públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência para mobilização da comunidade;
X. Participar ativamente da elaboração da Politica Municipal de Saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação;
XI. Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração sobre a implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município;
XII. Participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;
XIII. Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em contratos de concessões e programas das empresas concessionarias dos serviços de água e esgoto;
XIV. Promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Politica Municipal de Saneamento;
XV. Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
XVI. Apresentar propostas versando sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;
XVII. Apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidas pelas autoridades competentes;
XVIII. Elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento.
Art. 16. O controle social será exercido pelo CMASB do Município de Diamante D'Oeste por meio do recebimento de relatórios e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, da análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentarias, anuais e do acompanhamento da execução destes.
Art. 17. O CMASB será composto por 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) suplentes, de diferentes segmentos da sociedade, sendo:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Rodoviário;
d) 01 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda;
e) 01 (um) dos Usuários de Serviços de Meio Ambiente e Saneamento Básico;
f) 01 (um) da Associação Comercial de Diamante D'Oeste;
g) 01 (um) da Sociedade Civil Organizada.
§ 1º. As entidades técnicas e organizações da sociedade civil deverão indicar seus representantes através de ofício;
§ 2º. O CMASB reunir-se-á ordinariamente no período designado em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, sempre que convocado;
§ 3º. Caberá ao Município de Diamante D'Oeste fornecer toda estrutura física e de pessoal para o regular funcionamento do Conselho Municipal ora instituído;
§ 4º. As reuniões do CMASB serão públicas e presididas pelo representante titular eleito entre os membros do conselho;
§ 5º. Cada um dos membros titulares do Conselho ora criado terá direito a 01 (um) voto nas reuniões, sendo que seu Presidente votará apenas em caso de desempate e os suplentes nas ausências dos titulares respectivos.
§ 6º. Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades numa mesma reunião do CMASB.
§ 7º. Os seguimentos da sociedade civil organizada indicarão livremente os membros para a composição do CMASB, independentemente da convocação;
Art. 18. O conselho se instituirá por decreto do Prefeito Municipal homologando a indicação dos seus membros titulares e suplentes.
Art. 19. Os membros do CMASB terão mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução por uma única vez.
Art. 20. O exercício das funções de conselheiros do conselho, não dá o direito a nenhuma forma de remuneração ou gratificação de qualquer espécie, constituindo serviços de relevante importância para a Municipalidade.
Art. 21. O CMASB manterá estreito intercâmbio com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção do meio ambiente.
Art. 22. Identificada qualquer agressão ambiental, o conselho prestará as informações as autoridades públicas constituídas, notadamente os poderes executivo e judiciário, ao Ministério Público e outros organismos competentes, alertando das possíveis implicações e sugerindo providências necessárias.
Art. 23. O CMASB promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas à conservação do patrimônio ambiental.
Art. 24. Serão estruturadas propostas para inclusão no currículo escolar dos estabelecimentos de ensino fundamental a cargo do município, noções e conhecimento referentes ao patrimônio ambiental, natural, étnico e cultural, além da respectiva conservação e/ou recuperação.
Art. 25. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do município, seguindo-se as diretrizes anuais e plurianuais.
Art. 26. No prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua instituição por decreto do Prefeito Municipal, o CMASB elegerá, dentre de seus pares, uma diretoria composta de:
I. O Presidente;
II. O Vice-Presidente;
III. O Secretário Geral; e
IV. O Tesoureiro.
Parágrafo único. Para cada cargo será também indicado seu respectivo suplente.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
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