ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 1.653-2021 - HOMOLOGA REGIMENTO INTERNO - URBANO - LEI 449-2021

Homologa o Regimento Interno do PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS – 002/2021 – REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº 449/2021, implantado no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o artigo 48 da Lei Orgânica do Município e,

 

I – Considerando a Lei Municipal nº 163/2010 e suas posteriores alterações ao qual CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ.

 

II – Considerando a Lei Municipal nº 449/2021 que autorizou o Executivo Municipal a Realizar a Concessão de Uso de Imóvel para instalação de empresa com os ditames da Lei Municipal nº 163/2010 e dá outras providências.

 

D E C R E T A

 

Artigo 1º - Fica homologado o Regime Interno do Programa “PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS – 002/2021 – REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº 449/2021”, implantado nesta municipalidade, em consonância a Lei Municipal n. 163/2010 de outubro de 2010.

 

Parágrafo Único: Constitui objeto do Programa epigrafo, a concessão de direito real com a possibilidade de permuta ou compra do imóvel, disciplinado em especial pelo inciso II do art. 3° da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, será disponibilizado o seguinte imóvel:

Lote nº 48-C-01/02-A, da subdivisão do Lote nº 48-C-01/02, Aglutinado, Gleba 23, na cidade de Santa Cruz de Monte Castelo, Comarca de Loanda, Estado do Paraná, com área de 5.196,52 metros quadrados, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: partindo de um marco, denominado marco nº 01, segue em linha reta e seca, por uma distância de 50,00 metros e rumo de 56º 40’ 23’’ NW, confrontando com uma estrada de rodagem, que dá acesso ao povoado de Relíquia do Norte e ao Porto Floresta, até encontrar o marco nº 02; daí deflete à esquerda e segue em linha reta e seca, por uma distância de 85,60 metros, rumo de 34º 44’ 33’’ SW, confrontando com o Lote nº 50, até encontrar o marco nº 03; daí, deflete à esquerda e segue em linha reta e seca, por uma distância de 71,45 metros rumo de 56º 40’ 23’’ SE, confrontando com o Lote nº 48-C/01/02-B, desta Subdivisão, até encontrar com o marco nº 04, cravado na margem da Rodovia Estadual Paraná-218; daí, deflete a esquerda e segue pela margem desta rodovia, por uma distância de 87,73 metros e rumo de 20º 35’ 50’’ NE, até encontrar o marco nº 01, fechando assim o perímetro da área. Imóvel este devidamente matriculado no CRI da Comarca de Loanda sob nº 41.353.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal, em Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de janeiro do ano de 2021.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal

 

REGIMENTO INTERNO

PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS – 002/2021 – REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº 449/2021

 

DESCRIÇÃO: “PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS – 002/2021 – REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº 449/2021” - Apoio a consolidação de empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná.

 

SEM EDIFICAÇÃO.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Este Regimento, vincula ao PLANO DE AÇÃO em consonância a LEI MUNICIPAL 163/2010, que define a estrutura e o funcionamento do “PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS – 002/2021 – REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº 449/2021” - Apoio a criação e a consolidação de empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, cujo constitui objeto do Programa epigrafo, a concessão de direito real com a possibilidade de permuta ou compra do imóvel, disciplinado em especial pelo inciso II do art. 3° da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, será disponibilizado o seguinte imóvel: Lote nº 48-C-01/02-A, da subdivisão do Lote nº 48-C-01/02, Aglutinado, Gleba 23, na cidade de Santa Cruz de Monte Castelo, Comarca de Loanda, Estado do Paraná, com área de 5.196,52 metros quadrados, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: partindo de um marco, denominado marco nº 01, segue em linha reta e seca, por uma distância de 50,00 metros e rumo de 56º 40’ 23’’ NW, confrontando com uma estrada de rodagem, que dá acesso ao povoado de Relíquia do Norte e ao Porto Floresta, até encontrar o marco nº 02; daí deflete à esquerda e segue em linha reta e seca, por uma distância de 85,60 metros, rumo de 34º 44’ 33’’ SW, confrontando com o Lote nº 50, até encontrar o marco nº 03; daí, deflete à esquerda e segue em linha reta e seca, por uma distância de 71,45 metros rumo de 56º 40’ 23’’ SE, confrontando com o Lote nº 48-C/01/02-B, desta Subdivisão, até encontrar com o marco nº 04, cravado na margem da Rodovia Estadual Paraná-218; daí, deflete a esquerda e segue pela margem desta rodovia, por uma distância de 87,73 metros e rumo de 20º 35’ 50’’ NE, até encontrar o marco nº 01, fechando assim o perímetro da área. Imóvel este devidamente matriculado no CRI da Comarca de Loanda sob nº 41.353. Imóvel este SEM BENFEITORIAS.

Art. 2º - O objetivo geral do Programa é apoiar a criação e a consolidação de empresas, nos seus aspectos gerenciais, mercadológicos e de recursos humanos, segunda a política municipal de desenvolvimento, de modo a assegurar seu fortalecimento e a melhoria do seu desempenho.

Art. 3º - São objetivos específicos do Programa:

I – Possibilitar às empresas vencedoras da licitação o uso do espaço físico, mediante objetos, obrigações e condições estabelecidas na respectiva concessão de uso;

II – facilitar o acesso de empresas, aumentando a geração de empregos e estimulando o associativismo e, consequentemente, melhorar a qualidade de vida da população em geral.

Art. 4º- Para fins deste Regimento, define-se o “PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS – 002/2021 – REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº 449/2021”, como um projeto voltado ao estímulo e destinado a apoiar empreendedores no desenvolvimento de produtos e serviços, propiciando-lhes ambiente e condições apropriadas para o funcionamento de sua empresa (serviços especializados, espaço físico e infraestrutura técnica, administrativa e operacional).

Art. 5º- Para o cumprimento de seus objetivos, o Programa apoiará empreenderes interessados em criar e/ou consolidar empresas, por meio do compartilhamento de área física e de infraestrutura.

 

CAPÍTULO II

PROCESSO DE SELEÇÃO DAS EMPRESAS

 

Art. 6º- As empresas a serem admitidas no Programa participarão, em igualdade de condições, de uma concorrência pública, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93.

Art. 7º- O processo seletivo iniciar-se-á com a divulgação de um Edital, onde serão estabelecidas as condições e critérios para a apresentação das propostas de empresa ao Programa, tendo o edital o seguinte conteúdo básico:

 

Critérios e condições de participação;

Relação da documentação de identificação dos interessados;

Critérios e condições para a elaboração da proposta da empresa;

Critérios e condições de análise habilitatória e julgamento das propostas das interessadas;

Dados sobre a abertura das propostas, julgamento, encerramento do processo de seleção e notificação.

 

Art. 8º-Os empreendimentos elegíveis pelo edital deverão enquadrar-se no presente regimento.

 

Art. 9º- Além dos critérios estabelecidos nos artigos antecedentes, as empresas deverão atender às exigências expressas no Edital de Concorrência Pública e demais normas pertinentes ao empreendimento, bem como a LEI MUNICIPAL N.º 163/2010 com alterações dada pelas Leis n.º 085/2012 e 251/2018, os quais integram o presente Regimento Interno.

 

§ 1º - O julgamento das propostas das empresas interessadas será realizado pelo Conselho Gestor, neste caso o COMDUR – Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural de Santa Cruz de Monte Castelo, ao qual fará a escolha da empresa a ser incubada. De seus dados serão extraídos os elementos para análise de número de funcionários, acompanhamento do negócio e cobrança das metas pactuadas, para a seleção e durante o período de incubação da empresa;

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§ 2º - Constituem elementos fundamentais a serem indicados pelos participantes para análise e julgamento das propostas:

I - Capital inicial de investimento;

II - Área necessária para sua instalação;

III - Absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura (quantidade de empregos diretos com sua projeção iniciais: com até seis meses de funcionamento; os gerados entre 06 e 12 meses; os gerados entre 13 e 24 meses; os gerados após este período)

IV – Área total que será construída incluindo seu cronograma;

V – Prazo para funcionamento regular;

VI – Deverá ainda informar:

Dados da empresa;

Dados do dirigente;

Definição do negócio;

Mercado a ser atendido;

Descrição detalhada do produto/serviço;

Normas a serem obedecidas e/ou registros e/ou autorizações se necessários;

Alianças estratégicas se houver, terceirizações e/ou parceiras e/ou representantes;

Cronograma de atividades para funcionamento e/ou construção de infraestrutura e/ou contração de funcionários até o final da concessão e/ou doação;

Art. 10 - Os resultados de processo de seleção serão publicados nos órgãos oficiais de divulgação da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná.

 

Parágrafo Único: Constituem regras fundamentais para a seleção, por parte do Conselho Gestor, as seguintes questões:

 

I – Análise detalhada das informações obrigatórias descritas no artigo 9º § 2º;

II – O primeiro critério de seleção terá como base no total de empregos diretos a serem gerados: os iniciais, até seis meses de funcionamento, com peso 1; os gerados entre 06 e 12 meses com pesos 0,75; os gerados entre 13 e 24 meses com pesos 0,50; os gerados após este período terão peso 0,25, por emprego gerado;

III – O Segundo critério de seleção terá como base na apresentação do projeto de infraestrutura, da quantidade de área construída que irá edificar;

IV – O Terceiro critério de seleção terá como base a própria análise dos critérios, informações tais como empreendimento pretendido, infraestrutura que pretende realizar (empreendimento), impacto ambiental entre outras;

V – Será exigida a contratação de no mínimo 80% (oitenta por cento) do quadro dentre trabalhadores que tenham residência no município, situação que, se não atendida, será motivo de análise do Conselho Gestor e poderá acarretar a expulsão da empresa do programa.

VI – A empresa beneficiada deverá obrigatoriamente construir uma infraestrutura que abranja no MÍNIMO 80% (oitenta por cento) da área objeto da concessão, infraestrutura que incluirá pátio para manobra entre outras necessárias.

VII – Será dada prioridade para as microempresas, nos termos da Lei Federal n.º 123/2006;

VIII – A empresa beneficiada deverá gerar no mínimo 15 (QUINZE) empregos DIRETOS ao longo dos 05 (cinco) primeiros anos;

IX – Não poderá o imóvel objeto da concessão ser ocupado por mais de uma empresa;

X – Nos termos da concessão deverão constar expressamente a obrigação de fornecer mensalmente, ou a qualquer tempo, os dados gerenciais que o Conselho Gestor solicitar, para fins de acompanhamento do projeto. A negativa de entrega será motivo de exclusão do programa e a imediata desocupação do imóvel;

XI – O Conselho Gestor terá autoridade para decidir nos casos omissos, sem possibilidade de recurso, obedecendo ao interesse público, o qual na graduação da analise será observado a geração de maior número de empregos diretos seguida pela geração de renda, sustentabilidade econômica e ambiental do negócio, geração de impostos, projeto de execução do término do barracão, infra-estrutura que pretende construir, sendo necessária, porém, a elaboração de relatório consubstanciado da decisão, o qual será público;

CAPÍTULO III

ADMISSÃO, PERMANÊNCIA E DESLIGAMENTO DE EMPRESAS.

 

Art. 11 - Aprovada a proposta e homolada a licitação pelo Município, o empreendedor será notificado a implementar (realizar) os investimentos estimados para construção e implantação da atividade fim da empresa beneficiária

Parágrafo Único: A empresa beneficiada deverá iniciar a construção de sua sede, em um prazo máximo de 03 (três) meses, a contar da data da assinatura do termo de concessão de direito real de uso e terminal a construção em um prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de cancelamento da concessão do direito real de uso, término esse prazo a empresa deverá entrar em funcionamento regular;

Art. 12 - o prazo da concessão será de 10 (dez) anos, podendo ser rescindido a qualquer tempo caso a empresa beneficiária venha a utilizar a área em fins diversos daquele requerido;

Paragrafo único: o imóvel alvo da concessão, só poderá ser reintegrado ao patrimônio público municipal, antes do término do prazo estipulado no presenta artigo, em caráter excepcional e devidamente justificado, constando o relevante interesse público

Art. 13 – termino o prazo da concessão de uso, ou a qualquer tempo, e a empresa cumprindo com as condições estabelecidas na presente concessão de uso, o município poderá pelo relevante interesse público, realizar a realizar permuta do imóvel objeto da concessão, desde que, equivalente o valor do imóvel que será permutado, como realizar sua venda, também pelo valor de mercado, conforme avaliação de interesse econômico e social no ato da permuta ou da venda, caso contrário a Prefeitura Municipal poderá renovar o termo de concessão, caso a empresa beneficiada cumpra com os objetivos propostos, pelo mesmo período, sucessivamente, quantas vezes for necessário

 

Art. 14 - dentro do prazo da concessão de uso, o beneficiário não poderá alienar, transferir, doar ou vender, o imóvel objeto da concessão a terceiros

 

Art. 15 – após o prazo de concessão de uso, ou até mesmo após a realização de possível permuta ou venda o imóvel, até o limite de 10 (dez) anos, o beneficiário só poderá alienar, transferir, dar em garantia o imóvel objeto da concessão/doação/permita com a anuência da Prefeitura Municipal, que poderá autorizar desde que o imóvel continue cumprindo os objetivos propostos.

 

Art. 16 - caso a empresa beneficiada não cumpra com os objetivos propostos, seja no período da concessão de uso ou até mesmo após sua efetiva doação/permuta, o imóvel objeto do incentivo será revertido ao patrimônio público, sem direito a qualquer indenização.

 

Art. 17 - Ocorrerá desligamento da empresa, com a revogação da concessão de uso, quando:

Ocorrer o desvio do objeto da concessão de uso;

Apresentar risco à segurança humana, ambiental e patrimonial;

Ocorrer infração a qualquer uma das cláusulas do Edital de Concorrência, da concessão de uso e do presente Regimento Interno;

Houver iniciativa da empresa;

Deixa a empresa de cumprir qualquer determinação do Conselho Gestor responsável pelo Acompanhamento da implantação e funcionamento do programa;

Deixar a empresa de cumprir qualquer determinação dos institutos/órgãos/secretarias em conseqüências ao desrespeito ao meio ambiente, sanidade ou registro dos produtos;

Arcar com todos os impostos municipais, excetuando-se aqueles explicitados em lei de apoio às novas empresas;

Dispor de capital de giro necessário para operar a empresa;

Não ter a empresa em nome de terceiros, ou seja, a empresa tem que estar no nome do sócio que estiver à frente dos negócios;

Projeto/liberações nos mais diversos institutos/órgãos para atender todas as exigências legais (Prefeitura/IAP/IBAMA/CREA, etc);

A empresa terá que manter equipamentos necessários para o funcionamento da empresa;

A empresa terá que manter a quantidade de empregos constante na proposta;

Realizar investimentos estimados para construção e implantação da atividade fim da empresa beneficiária;

Iniciar a construção de sua sede, em um prazo máximo de 03 (três) meses, a contar da data da assinatura do termo de concessão de direito real de uso e terminal a construção em um prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de cancelamento da concessão do direito real de uso, término esse prazo a empresa deverá entrar em funcionamento regular;

Aceitar auditoria de técnico da Administração Municipal, ou indicado por ela, para verificação dos dados ajustados no Termo de Compromisso;

A empresa se obriga a cumprir toda a legislação municipal, em especial, no que diz respeito ao meio ambiente e a legislação trabalhista, sendo responsável única pela destinação de seus resíduos e efluente industriais;

A empresa se compromete a participar de processos de capacitação e consultoria para melhoria da capacidade gerencial e produtiva.

§ 1º - Ocorrendo o desligamento, a empresa entregará sua área da concessão, mais as benfeitorias que vierem a serem construídas, sem direito a qualquer indenização.

 

§ 2º - As benfeitorias decorrentes de alterações e reformas realizadas incorporar-se-ão, automaticamente, ao patrimônio do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Paraná.

 

CAPITULO IV

USO DA INFRA-ESTRUTURA

 

Art. 18 - O Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, não responderá em nenhuma hipótese, pelas obrigações assumidas pela empresa junto a fornecedores, terceiros ou empregados.

 

Art. 19 - Os proprietários da empresa em concessão de uso, seus empregados e demais pessoas que participarem dessas empresas, não terão vínculo empregatício com o Município de Santa Cruz de Monte Castelo-Pr.

 

Art. 20- Será de responsabilidade da empresa a reparação dos prejuízos que venha a causar ao “PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS – 002/2021 – REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº 449/2021” ou a terceiros, em decorrência da utilização do imóvel concedida, não respondendo o Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, por qualquer ônus a esse respeito.

 

Art. 21- Será de responsabilidade da empresa em concessão de uso, a ligação de água e energia elétrica ao imóvel concedido.

 

Art. 22 - As ligações de maquinas, aparelhos ou equipamentos que exigem consumo de energia elétrica, água ou outra utilidade além do estabelecido, bem como o ramo industrial que implique aumento de risco e periculosidade dependerão de prévia autorização, por escrito, do Conselho Gestor do Programa, que poderá exigir da empresa em concessão de uso as modificações que se fizerem necessárias nas instalações cujo uso for permitido.

 

Art. 23 - Sempre que necessário, para garantir a segurança das instalações, será solicitado da empresa para executar com recursos próprios, reparos, reformas ou instalações na estrutura física ocupada.

 

Art. 24- Toda construção, reforma e ampliação da instalação da empresa em concessão, será requerida a Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo-Pr e se autorizada, será autorizada a empresa a executar com recursos próprios.

 

Art. 25 - O uso das instalações do espaço objeto da concessão, por pessoal de responsabilidade das empresas subentende a observância de todas as regras de horário, postura e de comportamento exigidos por este regimento.

 

Art. 26 - A manutenção da segurança, limpeza e ordem na área de uso exclusivo, assim como sua conservação, serão de responsabilidade da empresa em concessão de uso, com estrita observância da legislação, regimentos e posturas aplicáveis em matéria de higiene, segurança e prevenção do meio ambiente.

 

Art. 27 - Pelo uso dos serviços e infra-estrutura, objeto da concessão a empresa em concessão de uso assumirá a responsabilidade pelo pagamento da água e energia elétrica consumida em seu espaço físico.

 

CAPÍTULO V

SIGILO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL

 

Art. 28 - Para preservar o sigilo de todas as atividades em execução no objeto da concessão, a circulação de pessoas dependerá de prévio credenciamento e restringir-se-á às partes que forem designadas.

 

Art. 29- As questões de propriedade industrial serão tratadas caso a caso, considerando-se o grau de envolvimento do “PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS – 002/2021 – REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº 449/2021” no desenvolvimento ou aperfeiçoamento de modelos ou processos utilizados pela empresa, com observância da legislação aplicável.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 30- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Gestor do COMDUR - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL, responsáveis pelo acompanhamento da implantação “PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS – 002/2021 – REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº 449/2021”

 

Art. 31 - Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, 13 de janeiro de 2021.


Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:73E21EDE