ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1444.2021

Lei Municipal nº 1444/2021.

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição inflacionária aos Servidores Públicos Municipais efetivos, comissionados, às equipes dos Programas da Saúde da Família - P.S.F. e aos ocupantes de Funções Gratificadas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Mallet, a conceder aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, efetivos e comissionados, pensionistas da Administração Direta, às equipes dos Programas da Saúde da Família - P.S.F., aos Ocupantes de Funções Gratificadas - F.G., a título de reposição anual geral ao vencimento base no total de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), correspondente ao índice inflacionário medido pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), em respeito a LC 173, de 27 de maio de 2020.

 

Parágrafo único. O índice de reposição inflacionária especificado no caput deste artigo corresponde ao Índice Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado no período de 1º de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2021.

 

Art. 2º A reposição anual prevista no art. 1º (5,20%), quando aplicado aos salários bases e o resultado ficar abaixo do piso nacional do salário mínimo federal, fica garantido o salário mínimo federal em observação ao artigo 7º, inciso VII e artigo 39, § 3º da Constituição Federal.

 

Art. 3º O cálculo dos novos valores dos vencimentos será feito através da aplicação do percentual previsto no artigo primeiro desta lei sobre os vencimentos constantes da folha de pagamento do mês de março de 2021.

 

Art. 4º A aplicação dos índices previstos no art. 1º, desta Lei, surtirá seus efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2021.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do Município de Mallet.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mallet, 24 de março de 2021.

 

MOACIR ALFREDO SZINLVESKI

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.

 


Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:73E7B464