ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA NATAL PARA TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 148/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA E A EMPRESA L H F DE PINHO ATACADO PREÇO JUSTO.
INEXIGIBILIDADE Nº 016/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO 171/2022
TERMO DE CREDENCIAMENTO 010/2022
TERMO DE CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA NATAL PARA TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 148/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA E A EMPRESA L H F DE PINHO ATACADO PREÇO JUSTO.
o Município SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 76.290.683/0001-20,com o Centro Administrativo localizado na Praça Coronel Deolindo, s/centro, São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, aqui representado pelo chefe do Poder Executivo na condição de Prefeito Municipal em pleno exercício do mandato, Sr. VENICIUS DJALMA ROSA, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 8.241.196-8 e do CPF nº 038.270.189-07, neste ato denominada PERMITENTE, e de outro, a empresa L H F DE PINHO ATACADO PREÇO JUSTO, pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede à Rua José Batista, nº 2.172, Centro, cidade de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 42.533.852/0001-94, neste ato representado pelo Senhor LUIZ HENRIQUE FROIS DE PINHO, residente e domiciliado na cidade de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, portadora do R.G. nº. 12.306.180-2 e do CPF/MF nº. 069.703.159-40, a seguir denominada PERMISSIONÁRIA, ao edital designado Credenciamento nº. 016/2022 e seus anexos celebram o presente Termo de Credenciamento de Prestadores de Serviços e Fornecedores de Bens de Consumo, realizada em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/1993 e 14.133/2021 e suas modificações bem como outras normas vigentes, em especial nos termos da Lei Municipal nº 148/2022 relacionadas com o objeto, e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Integram o presente Termo, independentemente de transcrição, os seguintes documentos:
1.1.1. Edital Credenciamento, com todos os seus anexos;
1.1.2. Lei Municipal nº 148/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO
2.1. Constitui objeto do presente termo o Credenciamento de Prestadores de Serviços e de Fornecimento de Bens de Consumo, para oferta a famílias carentes beneficiárias pelo programa Natal Para Todos da Lei Municipal nº 148/2022.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO
3.1. O presente termo terá duração 12 (doze) meses, ou até que o programa seja integralmente executado pela Administração Municipal.
CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR DE REMUNERAÇÃO
4.1. O Credenciado não está vinculado a uma remuneração específica, este por sua vez, credenciará para recebimento e entrega de produtos e gêneros autorizados a famílias beneficiárias do programa Natal para Todos, em contrapartida receberá destas o “Voucher” para recebimento dos valores junto a Contratante.
CLÁUSULA QUINTA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. O Credenciado para fazer jus ao pagamento nos termos do art. 2, §2 da Lei 148/2022 deverá apresentar juntamente com o Voucher entregue pelo beneficiário, Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda com discriminação dos produtos fornecidos, assim como, o valor a ser custeado, sendo que todos estes documentos devem ser apresentados a Secretaria Municipal de Assistência Social que fará a conferência e remeterá ao pagamento do credenciado.
CLÁUSULA SEXTA: CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO
6.1. O prazo de duração do programa é de 12 (doze) meses podendo ser rescindido antecipadamente caso os Voucher forem executados ou reprogramados a famílias carentes do município.
6.2. A previsão de Voucher concedidos faz remissão a quantidade de famílias beneficiadas com programa Auxilio Brasil na data de 01/11/2022.
6.3. Será obrigação do Credenciado a Fixação de Material de Publicidade constando em local visível que aquele estabelecimento é credenciado no programa municipal Natal para Todos.
6.4. É PROIBIDA a prática de sobrepreços acima daquela previstas no mercado de consumo, estabelecido no Edital de Chamamento Público o qual o credenciado fica vinculado.
6.5. É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos nocivos a família beneficiária seja qualquer gênero.
6.6. A previsão descrita no Edital é estimada, não gerando à credenciada nenhuma expectativa de direito.
CLÁUSULA SÉTIMA: OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO CONTRATANTE
7.1. Ter condições que possibilitem a execução do objeto, a partir da data de assinatura deste Termo.
7.2. O Município fornecerá material gráfico necessário a identificação do programa, a fim de assegurar o atendimento dos critérios estabelecidos na legislação. Os preços de venda dos produtos de alimentação deverão ser populares e não serem praticados com sobrepreço sob pena do credenciado responder por ato infracional.
7.3. Efetuar o pagamento dos Vouchers as empresas credenciadas no prazo legal estabelecido na Lei.
7.5. Fornecer pessoal qualificado e em número suficiente à execução e fiscalização do programa;
7.6. Fiscalizar e resolver as questões omissas através de sua gestora, qual indicada a Secretaria Municipal de Assistência Social;
CLÁUSULA OITAVA: OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
8.1. Constitui obrigação do CREDENCIADO garantir a fiel execução do projeto Natal para Todos, fornecendo os gêneros autorizados as famílias que disporem do Voucher da Prefeitura Municipal.
8.2. Encaminhar toda a documentação pertinente para a Secretaria Municipal de Assistência Social para o pagamento do preço contido nas operações indicadas;
8.3. Garantir as mesmas condições de mercados praticadas, evitando sobrepreços e outras condições que gerem malefício as famílias carentes beneficiadas;
8.4 Manter durante toda a vigência da contratualização as condições fiscais;
8.5 Denunciar a Secretaria de Assistência Social qualquer irregularidade na execução do programa;
8.6 Não fornecer bebidas alcoólicas, cigarros ou outros produtos nocivos a família, tendo ciência que caso tal bem seja identificado o valor será glosado do pagamento;
8.7 Manter funcionamento do estabelecimento e atendimento humanitário respeitando as famílias beneficiárias pelo programa.
CLÁUSULA NONA: DAS PENALIDADES
9.1. O descumprimento de quaisquer condições impostas no presente Termo de Permissão ensejará a aplicação de multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor a ser recebido pelo Credenciado, sem prejuízo da revogação do Credenciamento firmado.
CLÁUSULA DÉCIMA: RESCISÃO
10.1. O presente credenciamento será desfeito, independentemente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
a) Descumprimento das condições impostas no presente Termo;
b) Prática de atos que venham a gerar descrédito perante o mercado consumidor e a clientela, bem ainda de atos que deem mostras de insolvência nos negócios, ainda que parcialmente;
c) Inadimplemento do PERMITENTE relativamente ao compromisso de exclusividade ora pactuado;
d) Mútuo acordo entre as partes;
e) Por força maior ou caso fortuito, que impeça o cumprimento das condições assinaladas na presente permissão
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: PUBLICAÇÃO
11.1. A publicação do extrato e dos credenciados do presente termo no "Diário Oficial do Município" correrá por conta e ônus do Município de São Jerônimo da Serra.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: FORO
12.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Jerônimo da Serra, e renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências oriundas do presente instrumento.
E por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma.
São Jerônimo da Serra, 07 de dezembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Permitente
L H F DE PINHO ATACADO PREÇO JUSTO
Empresa Credenciada
TESTEMUNHAS:
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Publicado por:
Aliciany Maria de Oliveira Correa
Código Identificador:73ECF940