ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2260/2026

LEI Nº 2260/2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROJETO VIDA DE TERRA ROXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, o uso do imóvel de sua propriedade, descrito como Lote Urbano n.º 24, da Quadra n.º 60, com área de 528,00 m², objeto da Matrícula n.º 1.308 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, localizado na Rua Juliana Rosa da Silva, n.º 99, Centro, neste Município, à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROJETO VIDA DE TERRA ROXA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.302.710/0001-58.

 

Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Lei destina-se exclusivamente à instalação da sede da associação e à execução de suas atividades estatutárias, que incluem o apoio e a assistência a pessoas em tratamento de câncer e seus familiares.

 

Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante interesse público e manifestação expressa das partes.

 

Art. 4º A Cessionária obriga-se a: I - Manter o imóvel em perfeito estado de conservação e limpeza; II - Arcar com todas as despesas de consumo de água, energia elétrica, telefone e outras que incidam sobre o imóvel; III - Utilizar o imóvel exclusivamente para os fins previstos no Art. 2º, sob pena de reversão da cessão; IV - Apresentar anualmente ao Município um relatório de suas atividades.

 

Art. 5º O imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso a Cessionária seja extinta, desvie sua finalidade ou dê ao bem destinação diversa da estabelecida nesta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa – Estado do Paraná, aos 06 de fevereiro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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Alcenia May
Código Identificador:73ED9421