ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1407/2016

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei nº008/2016, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.094.000,00(um milhão e noventa e quatro mil reais), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

337

938

04.002.08.244.0015.2.060

PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

3.1.90.11

220.800,00

338

938

04.002.08.244.00152.060

PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

3.1.90.13

36.800,00

339

938

04.002.08.244.00152.060

PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

3.3.90.30

147.200,00

340

938

04.002.08.244.00152.060

PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

3.3.90.36

73.600,00

341

938

04.002.08.244.00152.060

PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

3.3.90.39

73.600,00

342

938

04.002.08.244.00152.060

PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

4.4.90.52

184.000,00

343

938

04.002.08.244.00152.061

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE

3.1.90.11

5.000,00

344

938

04.002.08.244.00152.061

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE

3.1.90.13

2.000,00

345

938

04.002.08.244.00152.061

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE

3.3.90.30

22.500,00

346

938

04.002.08.244.00152.061

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE

3.3.90.36

2.500,00

347

938

04.002.08.244.00152.061

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE

3.3.90.39

2.500,00

348

938

04.002.08.244.00152.061

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE

4.4.90.52

17.500,00

349

938

04.002.08.244.00152.062

GESTÃO DO PBF E CAD ÚNICO

3.1.90.11

45.000,00

350

938

04.002.08.244.00152.062

GESTÃO DO PBF E CAD ÚNICO

3.1.90.13

15.000,00

351

938

04.002.08.244.00152.062

GESTÃO DO PBF E CAD ÚNICO

3.3.90.30

30.000,00

352

938

04.002.08.244.00152.062

GESTÃO DO PBF E CAD ÚNICO

3.3.90.36

15.000,00

353

938

04.002.08.244.00152.062

GESTÃO DO PBF E CAD ÚNICO

3.3.90.39

2.500,00

354

938

04.002.08.244.00152.062

GESTÃO DO PBF E CAD ÚNICO

4.4.90.52

30.000,00

355

938

04.002.08.244.00152.063

BPC NA ESCOLA

3.1.90.11

3.000,00

356

938

04.002.08.244.00152.063

BPC NA ESCOLA

3.1.90.13

1.000,00

357

938

04.002.08.244.00152.063

BPC NA ESCOLA

3.3.90.36

2.500,00

358

938

04.002.08.244.00152.063

BPC NA ESCOLA

3.3.90.39

2.500,00

359

940

04.002.08.244.00152.064

GESTÃO DO SUAS

3.1.90.11

45.000,00

360

940

04.002.08.244.00152.064

GESTÃO DO SUAS

3.1.90.13

9.500,00

361

940

04.002.08.244.00152.064

GESTÃO DO SUAS

3.3.90.30

30.000,00

362

940

04.002.08.244.00152.064

GESTÃO DO SUAS

3.3.90.36

15.000,00

363

940

04.002.08.244.00152.064

GESTÃO DO SUAS

3.3.90.39

37.500,00

364

940

04.002.08.244.00152.064

GESTÃO DO SUAS

4.4.90.52

22.500,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos.

 

ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

 

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – PR., 24 de Maio de 2016.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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