ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - RESOLUÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 38/2026

 

Vitorino,09 de novembro de 2026.

 

Dispõe sobre a aprovação da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) do Município de Vitorino – Paraná, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITORINO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela legislação municipal que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e estabelece disposições sobre a assistência terapêutica integral e a organização do SUS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias em saúde no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 338, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, estabelecendo diretrizes para a promoção do acesso e do uso racional de medicamentos;

CONSIDERANDO a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) vigente e as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde para a seleção e disponibilização de medicamentos no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à população de Vitorino o acesso aos medicamentos essenciais, observando as necessidades epidemiológicas locais, a segurança, a eficácia, a qualidade e a sustentabilidade dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a importância da padronização dos medicamentos utilizados e dispensados nas unidades da rede municipal de saúde, visando à organização da Assistência Farmacêutica e à promoção do uso racional de medicamentos;

CONSIDERANDO a atuação da Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) do Município de Vitorino, responsável pela avaliação técnica, seleção, revisão e proposição dos medicamentos que compõem a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e formalizar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME 2026, como instrumento orientador das prescrições, aquisições, armazenamento e dispensação de medicamentos na rede municipal de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de aprovação da REMUME para sua implementação e divulgação aos profissionais de saúde e à população usuária do SUS no Município de Vitorino;

RESOLVE AD REFERENDUM:

Art. 1º. Aprovar, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Vitorino – PR, a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME 2026, elaborada e organizada pela Secretaria Municipal de Saúde, com assessoramento técnico da Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), conforme documento anexo, que passa a integrar esta Resolução.

Art. 2º. A REMUME 2026 constitui instrumento oficial de orientação da Assistência Farmacêutica Municipal, estabelecendo a relação de medicamentos selecionados para atendimento das necessidades prioritárias de saúde da população de Vitorino.

Parágrafo único. A relação deverá orientar as prescrições, a programação, a aquisição, o armazenamento, a distribuição e a dispensação dos medicamentos no âmbito dos serviços municipais de saúde.

Art. 3º. A REMUME 2026 deverá observar os seguintes princípios e critérios:

I – Garantia do acesso aos medicamentos essenciais, observadas as responsabilidades dos entes federativos;

II – Promoção do uso racional de medicamentos;

III – Seleção fundamentada em evidências científicas de eficácia, segurança e qualidade;

IV – Consideração do perfil epidemiológico e das necessidades de saúde da população municipal;

V – Compatibilidade com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) vigente;

VI – Observância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde;

VII – Sustentabilidade financeira e disponibilidade orçamentária do Município;

VIII – Organização e qualificação dos serviços de Assistência Farmacêutica.

Art. 4º. A REMUME 2026 deverá ser adotada como referência para a dispensação de medicamentos nas unidades municipais de saúde, especialmente:

I – Farmácia Central da Unidade Municipal de Saúde;

II – Farmácia da Unidade de Saúde Araucária Park;

III – Demais serviços municipais de saúde que realizem dispensação de medicamentos, conforme sua organização e competência.

§ 1º A dispensação deverá observar os critérios estabelecidos para cada medicamento, incluindo apresentação, concentração, indicação, prescrição e demais exigências sanitárias aplicáveis.

§ 2º Os medicamentos integrantes dos Componentes Estratégico e Especializado da Assistência Farmacêutica deverão seguir os fluxos e critérios específicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Assistência Farmacêutica, deverá assegurar a divulgação da REMUME 2026 aos profissionais da rede municipal, promovendo sua disponibilização para consulta e utilização nas unidades de saúde.

Art. 6º. Compete à Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) acompanhar a implementação da REMUME 2026, bem como propor revisões, atualizações, inclusões, exclusões e alterações de medicamentos, mediante justificativa técnica e fundamentação científica.

§ 1º A revisão deverá considerar as atualizações da RENAME, as necessidades epidemiológicas municipais, o histórico de consumo, a disponibilidade de recursos e as alterações nas políticas de Assistência Farmacêutica.

§ 2º As propostas de alteração deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Saúde e submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Saúde, quando envolverem alteração da relação municipal aprovada.

Art. 7º. A aprovação da REMUME 2026 não implica garantia de disponibilidade imediata de todos os medicamentos, devendo o fornecimento observar o planejamento de aquisição, os processos administrativos, a disponibilidade orçamentária e financeira e as responsabilidades legais de financiamento.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter mecanismos de monitoramento da disponibilidade, consumo, aquisição e dispensação dos medicamentos, visando à identificação de necessidades de abastecimento e à prevenção de desperdícios.

Art. 9º. A presente Resolução será submetida à apreciação e referendo do Plenário do Conselho Municipal de Saúde na primeira reunião ordinária subsequente, para ratificação, nos termos da legislação municipal e do Regimento Interno do Conselho.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a partir de sua homologação, observadas as disposições legais aplicáveis, revogadas as disposições em contrário.

 

Haroldo Luiz Bernardi

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

Homologa a presente Resolução

 

Simone Lorenset Gutstein

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Simone Lorenset Gutstein
Código Identificador:73EFFE46