ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Câmara Municipal de Quatro Barras
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI 1641 DE 04 DE ABRIL DE 2024
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria da Mesa Diretora, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o subsídio para a assistência à saúde aos servidores efetivos ativos e comissionados da Câmara Municipal do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, o qual será prestado na forma de auxílio financeiro mensal, denominado auxílio-saúde, para fins de reembolso das despesas mensais contraídas junto as operadoras de plano de saúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2°. São considerados beneficiários do auxílio-saúde os servidores efetivos ativos e os ocupantes de cargo em comissão, do corpo funcional da Câmara Municipal de Vereadores de Quatro Barras.
Art. 3º. O valor do reembolso de despesas, previstos no artigo primeiro, será regulamentado através de Decreto Legislativo, por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 4º. O reembolso tem natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, vencimento, remuneração, provento ou pensão e não está sujeito à tributação de imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos do art. 35, inciso I, alínea “p”, do Decreto nº 9.580/218.
Art. 5º. Não será devido o reembolso aos servidores em licença ou afastamento sem remuneração ou, ainda, que receber verbas de espécie semelhante, tais como vantagens pessoais originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício à saúde.
Art. 6º. O auxílio-saúde será suspenso ou cancelado, conforme o exame do caso concreto, a pedido do próprio servidor ou por iniciativa da Câmara Municipal, nas seguintes hipóteses:
I - exoneração ou demissão;
II – falecimento;
III - licença ou afastamento sem remuneração;
IV - decisão judicial;
V - recebimento de vantagem semelhante, cuja informação foi omitida pelo servidor; VI - prestação de informações inverídicas pelo servidor beneficiário;
VII - cessão a outro órgão ou entidade.
§ 1º No caso dos incisos V e VI, o servidor, além do ressarcimento de valores recebidos indevidamente, poderá sofrer as sanções previstas na legislação penal vigente.
§ 2º Verificado a qualquer tempo o pagamento indevido do auxílio-saúde, o servidor deverá restituir os valores recebidos.
Art. 7º. Não são reembolsáveis pela Câmara Municipal, quaisquer outras despesas médicas, hospitalares, odontológicas, com medicamentos, coparticipação ou outras pertinentes à assistência à saúde, sendo o auxílio financeiro que trata esta Lei, destinado exclusivamente ao custeio das despesas individuais do beneficiário com o respectivo plano de saúde e contratado por este.
Art. 8º. A concessão do auxílio-saúde, condicionada ao requerimento do servidor ativo e/ou comissionado através de formulário específico e à apresentação dos comprovantes definidos em ato próprio, ocorrerá a partir do mês do requerimento.
Art. 9º. O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a editar os atos necessários para a operacionalização do estabelecido nesta Lei, bem como para resolver caso omissos.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas à Câmara Municipal de Vereadores de Quatro Barras-PR.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 04 de abril de 2024.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente
Publicado por:
Rafaela Mientkewicz Cavalcanti
Código Identificador:73F26F85