ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Câmara Municipal de Quatro Barras

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI 1641 DE 04 DE ABRIL DE 2024

INSTITUI AUXÍLIO FINANCEIRO PARA REEMBOLSO DE DESPESAS MENSAIS COM PLANO DE SAÚDE PRIVADO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria da Mesa Diretora, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído o subsídio para a assistência à saúde aos servidores efetivos ativos e comissionados da Câmara Municipal do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, o qual será prestado na forma de auxílio financeiro mensal, denominado auxílio-saúde, para fins de reembolso das despesas mensais contraídas junto as operadoras de plano de saúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, na forma estabelecida nesta Lei.

 

Art. 2°. São considerados beneficiários do auxílio-saúde os servidores efetivos ativos e os ocupantes de cargo em comissão, do corpo funcional da Câmara Municipal de Vereadores de Quatro Barras.

 

Art. 3º. O valor do reembolso de despesas, previstos no artigo primeiro, será regulamentado através de Decreto Legislativo, por ato do Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 4º. O reembolso tem natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, vencimento, remuneração, provento ou pensão e não está sujeito à tributação de imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos do art. 35, inciso I, alínea “p”, do Decreto nº 9.580/218.

 

Art. 5º. Não será devido o reembolso aos servidores em licença ou afastamento sem remuneração ou, ainda, que receber verbas de espécie semelhante, tais como vantagens pessoais originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício à saúde.

 

Art. 6º. O auxílio-saúde será suspenso ou cancelado, conforme o exame do caso concreto, a pedido do próprio servidor ou por iniciativa da Câmara Municipal, nas seguintes hipóteses:

 

I - exoneração ou demissão;

II – falecimento;

III - licença ou afastamento sem remuneração;

IV - decisão judicial;

V - recebimento de vantagem semelhante, cuja informação foi omitida pelo servidor; VI - prestação de informações inverídicas pelo servidor beneficiário;

VII - cessão a outro órgão ou entidade.

 

§ 1º No caso dos incisos V e VI, o servidor, além do ressarcimento de valores recebidos indevidamente, poderá sofrer as sanções previstas na legislação penal vigente.

§ 2º Verificado a qualquer tempo o pagamento indevido do auxílio-saúde, o servidor deverá restituir os valores recebidos.

 

Art. 7º. Não são reembolsáveis pela Câmara Municipal, quaisquer outras despesas médicas, hospitalares, odontológicas, com medicamentos, coparticipação ou outras pertinentes à assistência à saúde, sendo o auxílio financeiro que trata esta Lei, destinado exclusivamente ao custeio das despesas individuais do beneficiário com o respectivo plano de saúde e contratado por este.

 

Art. 8º. A concessão do auxílio-saúde, condicionada ao requerimento do servidor ativo e/ou comissionado através de formulário específico e à apresentação dos comprovantes definidos em ato próprio, ocorrerá a partir do mês do requerimento.

 

Art. 9º. O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a editar os atos necessários para a operacionalização do estabelecido nesta Lei, bem como para resolver caso omissos.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas à Câmara Municipal de Vereadores de Quatro Barras-PR.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Poder Legislativo Quatro Barras, 04 de abril de 2024.

 

ANTONIO CEZAR CREPLIVE

Presidente

 


Publicado por:
Rafaela Mientkewicz Cavalcanti
Código Identificador:73F26F85