ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 082/2023 ADITIVO N.º 005/2025

O Município de Bituruna, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 81.648.859/0001-03, sito na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, senhor RODRIGO ROSSONI, RG nº 6.944.953-0 SSP-PR, CPF/MF 041.179.229-63, a seguir denominada CONTRATANTE, e JPV SERVIÇOS GERAIS LTDA, sito a RUA ERVA MATE, 232, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA cidade de Bituruna - PR, inscrito(a) no CNPJ sob n° 09.064.325/0001-02, neste ato representado conforme contrato original, a seguir denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO, nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21 de julho de 1993 e legislação pertinente, assim como pelas condições do Processo n.º 27/2023 – PREGÃO ELETRONICO N.º 18/2023, pelos termos da proposta da Contratada e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - ADITAMENTO

Fica suprimido o objeto do contrato n.º 082/2023, cujo objeto é a Prestação de serviços mecânicos, limpeza e manutenção predial e de vias públicas, borracharia, informática, operação de máquinas, recepção, pedreiro e condução de veículos conforme Termo de Referência, visando o ajuste de valor do item 16, totalizando o montante de R$ 189.971,20 (cento e oitenta e nove mil novecentos e setenta e um reais e vinte centavos) e do item 19, totalizando o montante de R$ 182.028,80 (cento e oitenta e dois mil e vinte e oito reais e oitenta centavos), conforme tabela abaixo:

 

Item

Unid.

Especificação

Preço Unit. R$

Preço Total R$

16

h/pessoa

Prestação de Serviço de Operador de Máquinas Pesadas, com o fornecimento pela contratada de toda a mão de obra, EPI e Uniforme.

189.971,20

189.971,20

19

h/pessoa

Prestação de Serviço de Recepcionista, com o fornecimento pela contratada de toda a mão de obra, EPI e Uniforme.

182.028,80

182.028,80

 

CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO

2.1 O Aditamento Contratual ao objeto fundamenta-se no Art. 65, Inciso II, § 1º, da Lei 8.666/93, a seguir:

“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - Por acordo das partes:

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.”

 

CLÁUSULA TERCEIRA – JUSTIFICATIVA

3.1. Justifica-se o presente Termo Aditivo, tendo em vista a demanda de serviços para manter as atividades do Município de Bituruna, não se tratando de aumento no valor contratual e sim de readequação de quantidades em virtude da não utilização de outros itens contemplados no presente contrato.

 

CLÁUSULA QUARTA - FORO

4.1 Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

 

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

 

Bituruna, 29 de janeiro de 2025.

 

Contratante

RODRIGO ROSSONI

 

Contratada

JPV SERVIÇOS GERAIS LTDA


Publicado por:
Eduardo Ribas Conrado
Código Identificador:73F4B5C8