ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Departamento de Fazenda

DEPARTAMENTO DE FAZENDA
LEI 1517/2025 - PPA 2026-2029

LEI ORDINÁRIA N.º 1517/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL de Governo do Município de Enéas Marques, para o período de 2026 a 2029.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES, Estado do Paraná, aprovou, e eu Edson Lupatini, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, para o período de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do anexo integrante desta lei.

Art. 2º. O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:

I – Direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação vigente e em especial das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;

II – Assegurar à população do município, a atuação do Governo Municipal, com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente buscando proporcionar a todos uma vida digna;

III – Garantir e incentivar o acesso da população à Programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infra-estrutura, obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida;

IV – Garantir o acesso da população à educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental, educação infantil e, suplementarmente, no apoio ao ensino de nível médio, superior e supletivo;

V – Proporcionar apoio ao produtor rural do município, buscando melhorar as suas condições de vida e combater o êxodo rural;

VI – Integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo Federal;

VII – Criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do município, buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;

VIII – Buscar o cumprimento do mandato constitucional de que saúde é direito de todos;

IX – Intensificar o relacionamento com os municípios vizinhos buscando a solução conjunta para problemas comuns.

Art. 3º. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:

I – Alteração de indicadores de programas;

II – Inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR.

EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
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