ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1815/2015

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal DECRETOU e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 1º. O Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Bituruna obedece ao regime estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bituruna, de acordo com a Lei Complementar nº 001/2001 e suas alterações, e estrutura-se em uma parte permanente com os respectivos cargos efetivos e uma parte suplementar, com os respectivos cargos em comissão, constituintes dos Anexos I e II que integram a presente Lei.

 

Art. 2º. Para efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

 

I - plano de carreira: é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram uma carreira;

 

II - cargo: é o lugar instituído na organização do funcionalismo público municipal, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma da lei;

 

III- carreira: é o conjunto de cargos efetivos escalonados segundo a hierarquia do Legislativo para acesso privativo dos titulares que a integram;

 

IV- grupo ocupacional: é o agrupamento de cargos com as mesmas características, responsabilidades e faixa de vencimentos;

 

V - quadro: é o conjunto de grupos ocupacionais;

 

VI - provimento: é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público;

 

VII- lotação: é a vinculação do servidor e seu respectivo cargo a uma unidade ou área específica do Legislativo Municipal;

 

VIII- vencimento: é a retribuição pecuniária devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo;

 

IX- nível: é a posição do servidor na escala de vencimentos da respectiva carreira;

 

X - enquadramento: é o processo por meio do qual o servidor ativo é incluído no Plano de Carreira;

 

XI - interstício: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção; e

 

XII - cargo em comissão: é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, nas condições e percentuais mínimos estabelecidos em regulamentação especifica.

 

Art. 3º. Organizam-se em carreira, nos termos desta Lei, os cargos que compõe o Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Bituruna, previstos na legislação própria, conforme Anexo I desta Lei.

§ 1º. Os cargos de Provimento Efetivo são classificados e distribuídos em grupos ocupacionais, segundo a natureza e complexidade de suas atribuições.

 

§ 2º. Os grupos ocupacionais classificam-se em:

 

I - Grupo Ocupacional de Nível Básico – GB, compreende as funções de atividades de serviços gerais;

 

II - Grupo Ocupacional de Nível Médio – GM, compreende as funções de atividades técnico-administrativas que apresentam características de iniciativa de planejamento e coordenação de execução de atividades, com grau médio de complexidade.

 

III - Grupo Ocupacional de Nível Superior – GS, compreende as funções de atividades técnico-administrativas de maior complexidade, envolvendo análise de rotinas, escolha de alternativas, planejamento, coordenação e controle.

 

Art. 4º. Os cargos do Quadro de Provimento Suplementar são os constantes do Anexo II desta Lei. O provimento do cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

 

Art. 5º. Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.

 

Art. 6º. Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei, serão preenchidos:

 

I - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal;

 

II - pelas demais formas previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Bituruna.

 

Art. 7º. Para provimento dos cargos efetivos e em comissão serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos e as atribuições estabelecidas para cada cargo, constantes dos Anexos V e VI desta Lei, sob pena de nulidade do ato correspondente.

 

Art. 8º. O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Bituruna, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.

 

§ 1º. Da requisição deverão constar:

 

I - denominação e nível de vencimento do cargo;

 

II - quantitativo de cargos a serem providos;

 

III- justificativa para a solicitação de provimento.

 

§ 2º. O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

 

Art. 9º. Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, orais, teóricas, práticas, de títulos, entre outras modalidades, conforme as características do cargo a ser provido.

 

Art. 10. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

 

Art. 11. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade.

 

Art. 12. Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos.

 

Parágrafo único. A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da Administração, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei.

 

Art. 13. Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Bituruna previsto no Anexo I desta Lei.

 

Art. 14. Compete ao Presidente da Câmara expedir os atos de provimento dos cargos da Câmara Municipal de Bituruna.

 

Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:

 

I - fundamento legal;

 

II - denominação do cargo;

 

III- forma de provimento;

 

IV- nível de vencimento do cargo:

 

V - nome completo do servidor;

 

VI - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo ou emprego, obedecidos os preceitos constitucionais, quando for o caso;

 

VII- declaração de bens.

 

Art. 15.O candidato aprovado em concurso público será nomeado na vaga existente, e terá sua estabilidade assegurada após vencido o período destinado ao estágio probatório de 03 (três) anos, contados da data de investidura no respectivo cargo.

 

Art. 16. É vedada a nomeação ou designação de servidor municipal para o exercício de função ou atividade diversa daquela prevista para o seu cargo efetivo, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, exceto quando se tratar de cargo de provimento em comissão, função gratificada ou em cargos especiais.

 

Art. 17. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, é permitida a contratação por tempo determinado nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e da legislação municipal específica.

 

CAPÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 

SEÇÃO ÚNICA

DAS PROGRESSÕES

 

Art. 18. O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão, mediante os termos desta Lei.

 

Art. 19. Progressão é a passagem do servidor estável de um nível para o outro, no mesmo cargo e grupo ocupacional, em função da implementação das condições previstas nesta Lei.

Art. 20. A progressão funcional ocorrerá:

 

I - por antiguidade, automaticamente, mediante o cômputo do tempo de efetivo exercício do cargo, limitando-se a, no máximo, 1 (um) nível por interstício;

 

II- por mérito, mediante avaliação de desempenho apurada na forma regulamentar prevista no Anexo VII, limitando-se a, no máximo, 2(dois) níveis por interstício.

 

§ 1º. Considera-se interstício, para os fins do disposto neste artigo, o período de 2(dois) anos de efetivo exercício do cargo.

 

§ 2º. O servidor que concluir com êxito o período de estágio probatório, tornando-se estável, será promovido automaticamente ao nível 3 (três) da tabela de vencimentos correspondente ao seu cargo efetivo.

 

§ 3º. Perderá o direito à progressão, nas hipóteses dos incisos I e II do caput, o servidor que, durante o interstício:

 

I- afastar-se do cargo por prisão judicial;

 

II- sofrer penalidade de suspensão;

 

III- faltar ao serviço por 2 (duas) ou mais vezes, contínuas ou não, sem justificativa;

 

IV- afastar-se do cargo por licença sem vencimento;

 

V- afastar-se para prestar serviço militar;

 

VI- permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses, contínuos ou não;

 

VII- permanecer em licença para tratamento de doença em pessoa da família, sem vencimentos, por prazo superior a 30 (trinta) dias;

 

VIII- afastar-se do cargo por acidente de trabalho ou doença profissional por prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou não, exceto para efeito do critério de antiguidade;

 

IX- afastar-se para o exercício de mandato eletivo;

 

X- afastar-se para o exercício de mandato classista, exceto para efeito do critério de antiguidade;

 

XI- ficar em disposição remunerada em órgão público não-vinculado ao Município por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, exceto para efeito do critério de antiguidade;

 

XII- gozar licença compulsória por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses, exceto para efeito do critério de antiguidade;

 

XIII- ficar à disposição de órgão público não-vinculado ao Município, sem ônus, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.

 

Art. 21. A progressão por aprimoramento acontecerá na apresentação dos seguintes títulos:

 

I - conclusão de ensino médio ou técnico;

 

II - idor, aconteceral estcurso de graduação;

 

III - curso de pós-graduação;

 

IV - curso de mestrado ou doutorado.

 

§ 1º. O servidor que comprovar a conclusão do ensino médio ou técnico terá direito ao adicional de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos básicos a partir do mês subsequente à apresentação do respectivo certificado de conclusão reconhecido pelo MEC.

 

§ 2º. O servidor que comprovar a conclusão do curso de graduação terá direito ao adicional de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos básicos a partir do mês subsequente à apresentação do respectivo certificado de conclusão reconhecido pelo MEC.

 

§ 3º. O servidor que comprovar a conclusão do curso de pós-graduação terá direito ao adicional de 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos básicos a partir do mês subsequente à apresentação do respectivo certificado de conclusão reconhecido pelo MEC.

 

§ 4º. O servidor que comprovar a conclusão do curso de mestrado ou doutorado terá direito ao adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre seus vencimentos básicos a partir do mês subsequente à apresentação do respectivo certificado de conclusão reconhecido pelo MEC.

 

§ 5º. Poderá o servidor de carreira ascender na tabela de vencimentos dos grupos ocupacionais contida no Anexo III, na proporção de 5 (cinco) níveis pela comprovação de novas titulações específicas na área pública, limitada a 20 (vinte) níveis, desde que as mesmas sejam concluídas após o ingresso do servidor em seu respectivo cargo.

 

Art. 22.A implementação deste adicional em folha de pagamento somente poderá ser efetivada mediante requerimento do servidor estatutário interessado, instruído com cópia autenticada do certificado de escolaridade ou respectivo histórico escolar e, ainda mediante Portaria específica de concessão expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, observados os seguintes critérios:

 

I - a progressão não será concedida quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo;

 

II- serão considerados somente os cursos oficiais e as instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente;

 

III- somente serão admitidos cursos de pós-graduação, lato sensu com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

 

Art. 23. O exercício na percepção de Gratificações e Funções Gratificadas não prejudicará o direito à progressão.

 

CAPÍTULO IV

DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 24. A Câmara Municipal instituirá Programa Permanente de Capacitação Profissional, destinado a assegurar aos servidores a aquisição, o aperfeiçoamento e a atualização de conhecimentos específicos, bem como a adoção de atitudes de comportamentos que contribuam para a eficiência funcional.

 

§ 1º. O Programa Permanente de Capacitação Profissional consistirá em um conjunto de ações educacionais estruturadas segundo uma mesma finalidade, visando ao desenvolvimento de determinadas competências profissionais necessárias ao alcance de resultados institucionais, compreendendo medidas de incentivo à participação do servidor em eventos educacionais diversos.

 

§ 2º. Evento Educacional é a ocorrência da ação de educação no contexto do processo educacional, realizado nas modalidades presencial ou à distância, organizado em diferentes formatos, tais como: cursos, oficinas, seminários, congressos, encontros, ciclos de estudos, debates, entrevistas e atividades assemelhadas.

 

§ 3º. Incluem-se também entre os eventos educacionais, para efeito desta Lei, os cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) ou stricto sensu(mestrado, doutorado e pós-doutorado).

 

§ 4º. Os servidores poderão afastar-se de suas funções para frequentar eventos educacionais, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias.

 

§ 5º. Para a realização de cursos de pós-graduação, os servidores poderão afastar-se de suas funções pelo prazo de até 5 (cinco) dias mensais, consecutivos ou não.

 

Art. 25. Os eventos educacionais compreendidos no Programa Permanente de Capacitação Profissional classificam-se, quanto aos custos, em:

 

I - Com ônus – quando o conteúdo do evento estiver diretamente relacionado à atividade desenvolvida pelo servidor na Câmara Municipal, compreendendo o pagamento da remuneração do servidor, taxa de inscrição, material, mensalidades, passagens, diárias e outras despesas pertinentes;

 

II- Sem ônus – quando a participação do servidor ocorrer por iniciativa própria e houver o indeferimento de seu requerimento junto à Presidência da Casa no sentido de custear o evento, compreendendo, neste caso, apenas o pagamento de sua remuneração.

 

Parágrafo único - Poderão ser realizados com ônus para a Câmara Municipal na importância de 50% (cinquenta) por cento dos custos relacionados a cursos de pós-graduação lacto sensu ou stricto sensu, regulamentado através de Resolução.

 

Art. 26.A participação no Programa Permanente de Capacitação Profissional, com ou sem ônus, será autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal, em processo específico, mediante requerimento do servidor interessado, protocolado com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, à vista dos seguintes requisitos fundamentais:

 

I - justificativa do solicitante que demonstre a pertinência de sua participação no Programa Permanente de Capacitação Profissional, especialmente a contribuição para o desenvolvimento de competências profissionais;

 

II - manifestação da chefia imediata que demonstre a conveniência e oportunidade da participação do servidor no Programa Permanente de Capacitação Profissional;

 

III - ter o servidor, no mínimo, 1 (um) ano de efetivo exercício na Câmara Municipal de Bituruna;

 

IV - indicação dos custos para a Câmara;

 

V - ter o servidor superado o estágio probatório para participação em cursos de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu;

 

VI - declaração do servidor de não estar respondendo a processo administrativo disciplinar.

 

Art. 27. O servidor apresentará ao Presidente da Câmara relatório sobre o desenvolvimento das atividades do Programa Permanente de Capacitação Profissional.

 

Parágrafo único - O relatório de que trata este artigo deverá ser apresentado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão das atividades, acompanhado de documento comprobatório da participação e do aproveitamento do servidor, expedido pela entidade patrocinadora.

 

Art. 28. A participação no Programa Permanente de Capacitação Profissional terá caráter facultativo, cabendo à Administração anotar o certificado de conclusão na ficha funcional, para contagem de pontos na avaliação de desempenho e para efeito de eventual progressão por qualificação.

 

Art. 29. O não cumprimento das obrigações fixadas neste Capítulo, bem como a ausência de frequência regular, a reprovação ou a desistência determinará o cancelamento da autorização para o afastamento, a interrupção do ônus para a Câmara, o retorno imediato do servidor ao serviço, além da restituição de todas as despesas financeiras decorrentes da sua participação no evento, em valores atualizados, na forma da legislação em vigor.

 

Parágrafo único - A ausência ou não aceitação de justificativa para as ocorrências elencadas no caput impedirá o servidor de participar de qualquer outro evento do Programa Permanente de Capacitação Profissional pelo prazo de 1(um) ano a contar da decisão da Presidência.

 

Art. 30. A frequência a eventos do Programa Permanente de Capacitação Profissional não ensejará o pagamento de horas extras, dedução de jornada ou qualquer outra vantagem.

 

Art. 31. A participação do servidor em eventos do Programa Permanente de Capacitação Profissional será permitida somente uma vez a cada 3(três) meses, exceto em casos especiais, a critério do Presidente da Casa.

 

Art. 32. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente da Câmara, ouvido o Departamento Jurídico da Casa.

 

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 33. A avaliação de desempenho levará em conta, dentre outros requisitos previstos no regulamento próprio, constante do Anexo VII, os seguintes:

 

I - assiduidade;

 

II - pontualidade;

 

III- disciplina;

 

IV- eficiência;

 

V - produtividade;

 

VI - capacidade de iniciativa;

 

VII- cooperação;

 

VIII- qualidade de trabalho;

 

IX- responsabilidade.

 

Art. 34. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atendam à natureza das atividades desempenhadas pelo servidor, bem como as condições em que são exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:

 

I - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo funcional das carreiras;

 

II - periodicidade;

 

III- contribuição do servidor para consecução dos objetivos do órgão ou unidade;

 

IV- comportamento observável do servidor;

 

V - conhecimento, pelo servidor, do resultado da avaliação.

 

CAPÍTULO VI

DAS GRATIFICAÇÕES

 

Art. 35. Poderão ser concedidas Gratificações e Funções Gratificadas aos servidores, que serão nos percentuais constantes da Tabela de Gratificações, Anexo IV.

 

§ 1º. A Função Gratificada será concedida ao servidor de carreira, que for designado para funções de maior responsabilidade ou complexidade, atendendo a encargos de chefia, controle interno e outros, que não justifiquem a criação de cargo.

 

§ 2º. A gratificação será concedida ao servidor, pela prestação de serviços extraordinários, que lhe atribuam encargos a mais aos inerentes a sua função.

 

Art. 36. A percepção de Gratificação, a qualquer título, condiciona-se à expedição de Ato do Presidente da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO VII

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 37. A tabela vencimentos dos grupos ocupacionais é composta de 70 (setenta) níveis e contemplará obrigatoriamente, todos os cargos a que se refere esta Lei.

 

Parágrafo único - A tabela de que trata este artigo é a constante do Anexo III, a qual será corrigida automaticamente de acordo com a legislação aplicável.

 

Art. 38. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

 

Art. 39. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, não inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único - O vencimento dos cargos é irredutível, de acordo com o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 40. A remuneração dos ocupantes dos cargos públicos da Câmara Municipal de Bituruna e os proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 41. O vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Bituruna somente poderá ser fixado ou alterado por Lei, observada a iniciativa do Poder Legislativo, assegurada a revisão geral anual.

 

Parágrafo único- A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna observará:

 

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu Quadro;

 

II - os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos;

 

III- as peculiaridades dos cargos.

 

Art. 42. Os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Bituruna estão hierarquizados pelos seus respectivos grupos ocupacionais no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único - O aumento do vencimento respeitará a política de remuneração definida nesta Lei e em lei específica, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre níveis e grupos.

 

Art. 43. Além das prerrogativas previstas nesta Lei, fica assegurado ao servidor da Câmara Municipal de Bituruna as demais previsões instituídas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna, Lei Complementar n.º 001/2001.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 44. Fica mantido o atual enquadramento dos servidores que já integram o quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Bituruna.

 

Parágrafo único - Com relação ao enquadramento dos servidores comissionados os mesmos mantém-se inalterados, exceto quanto às nomenclaturas definidas nesta Lei.

 

Art. 45. Serão considerados, em qualquer caso, para verificação do interstício necessário a progressão por antiguidade e por mérito, os períodos de efetivo exercício cumpridos.

 

Art. 46. Para efeito da progressão por qualificação, serão considerados a conclusão de ensino médio ou técnico, cursos de graduação e pós-graduação realizados a qualquer tempo, observadas as condições previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 47. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

 

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n.º 03/2011 de 17 de fevereiro de 2012.

 

Art. 50. Os reajustes aos servidores da Câmara Municipal serão realizados na mesma ocasião aos do Executivo Municipal.

 

Art. 51. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a VII que a acompanham.

 

Paço do Índio, 06 de outubro de 2015.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

 

GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL BÁSICO - GB

Cargo

Número de Cargos

Carga Horária Semanal

Escolaridade

Agente de Serviços Gerais

01

40 horas

Ensino Fundamental Completo

 

GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO - GM

Cargo

Número de Cargos

Carga Horária Semanal

Escolaridade

Agente Legislativo

01

40 horas

Ensino Médio Completo

 

GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - GS

Cargo

Número de Cargos

Carga Horária Semanal

Escolaridade

Contador– GS - C

01

20 horas

Superior Completo Específico – Registro no CRC.

Advogado– GS - A

01

20 horas

Bacharel em Direito – Registro na OAB.

 

ANEXO II

CARGOS DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL

 

DENOMINAÇÃO

NÚMERODEVAGAS

HABILITAÇÃOPROFISSIONAL

SIMBOLOGIA

Assessor Parlamentar

01

Formação em Curso Superior (3º grau).

AP

Assessor Jurídico

01

Bacharel em Direito – Registro na OAB.

AJ

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NÍVEIS

GB

GM

GS - C

GS - A

1

823,45

3389,13

1588,66

3058,16

2

848,15

3490,80

1636,32

3149,90

3

873,60

3595,53

1685,41

3244,40

4

899,81

3703,39

1735,97

3341,73

5

926,80

3814,50

1788,05

3441,99

6

954,60

3928,93

1841,69

3545,25

7

983,24

4046,80

1896,94

3651,60

8

1012,74

4168,20

1953,85

3761,15

9

1043,12

4293,25

2012,47

3873,99

10

1074,42

4422,05

2072,84

3990,21

11

1106,65

4554,71

2135,03

4109,91

12

1139,85

4691,35

2199,08

4233,21

13

1174,04

4832,09

2265,05

4360,20

14

1209,26

4977,05

2333,00

4491,01

15

1245,54

5126,36

2402,99

4625,74

16

1282,91

5280,15

2475,08

4764,51

17

1321,40

5438,56

2549,33

4907,45

18

1361,04

5601,72

2625,81

5054,67

19

1401,87

5769,77

2704,59

5206,31

20

1443,92

5942,86

2785,72

5362,50

21

1487,24

6121,15

2869,30

5523,38

22

1531,86

6304,78

2955,38

5689,08

23

1577,82

6493,92

3044,04

5859,75

24

1625,15

6688,74

3135,36

6035,54

25

1673,90

6889,40

3229,42

6216,61

26

1724,12

7096,09

3326,30

6403,11

27

1775,85

7308,97

3426,09

6595,20

28

1829,12

7528,24

3528,87

6793,06

29

1883,99

7754,08

3634,74

6996,85

30

1940,51

7986,71

3743,78

7206,75

31

1998,73

8226,31

3856,09

7422,96

32

2058,69

8473,10

3971,78

7645,65

33

2120,45

8727,29

4090,93

7875,02

34

2184,07

8989,11

4213,66

8111,27

35

2249,59

9258,78

4340,07

8354,60

36

2317,08

9536,55

4470,27

8605,24

37

2386,59

9822,64

4604,38

8863,40

38

2458,18

10117,32

4742,51

9129,30

39

2531,93

10420,84

4884,79

9403,18

40

2607,89

10733,47

5031,33

9685,28

41

2686,13

11055,47

5182,27

9975,83

42

2766,71

11387,13

5337,74

10275,11

43

2849,71

11728,75

5497,87

10583,36

44

2935,20

12080,61

5662,81

10900,86

45

3023,26

12443,03

5832,69

11227,89

46

3113,96

12816,32

6007,67

11564,73

47

3207,37

13200,81

6187,90

11911,67

48

3303,59

13596,83

6373,54

12269,02

49

3402,70

14004,74

6564,74

12637,09

50

3504,78

14424,88

6761,69

13016,20

51

3609,93

14857,63

6964,54

13406,69

52

3718,23

15303,36

7173,47

13808,89

53

3829,77

15762,46

7388,68

14223,15

54

3944,67

16235,33

7610,34

14649,85

55

4063,01

16722,39

7838,65

15089,34

56

4184,90

17224,06

8073,81

15542,02

57

4310,44

17740,78

8316,02

16008,28

58

4439,76

18273,01

8565,50

16488,53

59

4572,95

18821,20

8822,47

16983,19

60

4710,14

19385,83

9087,14

17492,68

61

4851,44

19967,41

9359,75

18017,46

62

4996,98

20566,43

9640,55

18557,99

63

5146,89

21183,42

9929,76

19114,73

64

5301,30

21818,93

10227,66

19688,17

65

5460,34

22473,49

10534,49

20278,82

66

5624,15

23147,70

10850,52

20887,18

67

5792,87

23842,13

11176,04

21513,80

68

5966,66

24557,39

11511,32

22159,21

69

6145,66

25294,12

11856,66

22823,99

70

6330,03

26052,94

12212,36

23508,71

 

ANEXO IV

DAS GRATIFICAÇÕES

 

TABELAS DE GRATIFICAÇÕES

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Quantidade

Denominação

Percentual

02

FG - 01

20%

02

FG - 02

50%

 

GRATIFICAÇÕES

 

Quantidade

Percentual

02

10%

02

30%

 

ANEXO V

DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL BÁSICO – GB

 

1.Cargo: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

 

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, serviços de limpeza como varrer, lavar, desinfetar e arrumar as dependências da Câmara.

 

3. Atribuições típicas:

 

- fechar e abrir portas, janelas e portões, acender e apagar luzes, ligar e desligar bombas e aparelhos elétricos em geral;

 

- preparar, de acordo com a situação, lanches em geral;

 

- servir lanches e pequenas refeições, arrumando adequadamente a mesa, de acordo com a situação;

 

- controlar o estoque e requisitar, quando necessário, café, chá, leite, açúcar e material de limpeza, indispensável ao desempenho de suas atribuições;

 

- limpar, lavar e arrumar áreas internas e externas das dependências da Câmara;

 

- manter limpos os vidros das janelas do prédio da Câmara;

 

- varrer, espanar e recolher o lixo gerado nas dependências da Câmara, depositando e acondicionando os detritos em sacos plásticos ou em latões;

 

- auxiliar, quando necessário, no transporte de mesas, arquivos, armários, utensílios e outros materiais usados nas instalações da Câmara;

 

- manter arrumado e em boas condições de conservação o material sob sua guarda;

 

- auxiliar na execução de serviços simples de almoxarifado, apanhando materiais de consumo em depósitos, conferindo-os com as requisições, transportando-os e guardando-os em local apropriado;

 

- conservar os instrumentos e utensílios de trabalho;

 

- executar outras atribuições afins.

 

4. Requisitos para provimento:

 

- Instrução – ensino fundamental completo.

GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO – GM

 

1. Cargo: AGENTE LEGISLATIVO

 

2. Descrição sintética: compreende as funções de atividades técnico-administrativas que apresentam características de iniciativa de planejamento e coordenação de execução de atividades, com grau médio de complexidade.

 

3. Atribuições típicas:

 

- redigir, rever a redação ou encaminhar para aprovação minutas de documentos, relatórios, pareceres que exijam pesquisas específicas e correspondências que tratem de assuntos de maior complexidade;

 

- redigir ou participar da redação de projetos de lei, resoluções, atas, ofícios, memorandos, editais, requerimentos, correspondências, pareceres e outros documentos significativos para o órgão;

 

- receber, registrar e encaminhar o público aos Vereadores, para atendimento bem como preencher formulários de cadastro de visitantes e eleitores;

 

- organizar e manter atualizada a agenda de eventos da Câmara Municipal;

 

- preparar e rever atos de nomeação, termos de posse e lavrar outros atos referentes aos servidores da Câmara;

 

- proceder ao cadastramento de todo o trâmite de proposições, projetos e leis, para atualizar o sistema informatizado;

 

- digitar ou determinar a digitação de ofícios, leis, documentos diversos, segundo normas preestabelecidas bem como conferir os trabalhos digitados;

 

- arquivar os documentos e atos administrativos recebidos e expedidos;

 

- operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;

 

- analisar e fornecer informações em processos de rotina administrativa das unidades da Câmara;

 

- selecionar e arquivar resoluções, leis, decretos e outros atos normativos;

 

- coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos;

 

- elaborar quadros, tabelas, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral, realizando os levantamentos necessários;

 

- elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios;

 

- supervisionar e realizar as atividades de controle de estoque, assegurando a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento;

 

- adquirir, guardar e distribuir material permanente e de consumo da Câmara;

 

- organizar e manter atualizado cadastro de fornecedores e de materiais;

 

- controlar o expediente recebido e expedido pela Câmara;

 

- controlar a execução de serviços de conservação interna e externa de móveis e imóveis da Câmara;

 

- participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho;

 

- preparar relação de cobrança e pagamentos efetuados pela Câmara, especificando os saldos, para facilitar o controle financeiro;

 

- examinar empenhos de despesas e a existência de saldos nas dotações;

 

- conferir documentos de receita, despesa e outros;

 

- atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;

 

- arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos segundo normas preestabelecidas;

 

- arquivar cópia dos jornais contendo a publicação dos atos da Câmara;

 

- preparar publicações e documentos para arquivo, selecionando os papéis administrativos que periodicamente se destinem à incineração, de acordo com as normas que regem a matéria;

 

- protocolar as proposições dos Vereadores;

 

- autenticar documentos e preencher fichas de registro para formar processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes;

 

- controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição de acordo com normas preestabelecidas;

 

- preencher fichas, formulários e tabelas, conferindo as informações e os documentos originais;

 

- realizar coleta de preços para aquisição de material;

 

- auxiliar e executar atividades relativas à administração de recursos humanos, material e patrimônio, administração contábil e financeira, vigilância e atividades de apoio e serviços gerais;

 

- fazer o controle dos bens patrimoniais da Câmara mantendo atualizados os registros;

 

- auxiliar na execução do inventário anual dos bens patrimoniais da Câmara;

 

- preparar mala direta para envio de correspondência;

 

- orientar os funcionários subordinados na execução das tarefas típicas da classe;

 

- zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;

 

- executar, quando necessário, serviços externos, apanhando e entregando correspondências, realizando depósitos e retiradas bancárias e pagamentos de pequena monta;

 

- atender, ao público em geral, prestando informações e fazendo encaminhamentos;

 

- recolher e distribuir internamente correspondência, pequenos volumes e expedientes, separando-os por destinatário, observando o nome e a localização, solicitando assinatura em livro de protocolo;

 

- duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias;

 

- auxiliar, estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;

 

- auxiliar, estudar e redigir os processos de aquisição transferência ou alienação de bens, em que for interessada a Câmara;

 

- executar outras atribuições afins.

 

4 Requisitos para provimento:

 

- Instrução – ensino médio completo.

GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – GS

 

1. Cargo: CONTADOR – GS - C

 

2. Descrição sintética: compreende os cargos técnicos de nível superior que se destinam a executar atividades relacionadas à movimentação de recursos financeiros, efetuando o registro dos atos e fatos contábeis, elaborando demonstrações contábeis e orçamentos da Câmara Municipal.

 

3. Atribuições típicas:

 

- planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;

 

- escriturar a contabilidade da Câmara Municipal;

 

- elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender as exigências legais e formais de controle;

 

- controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o cumprimento das obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da Câmara;

 

- analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;

 

- analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;

 

- orientar à Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e à Lei Orçamentária e seus anexos;

 

- controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;

 

- elaborar o relatório de gestão fiscal da Câmara;

 

- alimentar, com os dados necessários, o sistema da folha de pagamentos;

 

- acompanhar os gastos de pessoal do Legislativo, tendo em vista o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

 

- participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

 

- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

 

- participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara Municipal.

 

4. Requisitos para provimento:

 

- Instrução – curso de nível superior completo em Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe– CRC.

 

1. Cargo: ADVOGADO – GS - A

 

2. Descrição sintética: compreende os cargos técnicos de nível superior que se destinam a executar atividades relacionadas a prestar consultoria e assessoramento jurídico à Câmara Municipal.

 

3. 3. Atribuições típicas:

 

- prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões, aos Vereadores, emitindo pareceres sobre assuntos em tramitação no Plenário, através de pesquisas de legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares;

 

- estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;

 

- elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança requeridos contra a Câmara, na pessoa de seu Presidente, ou contra as demais autoridades integrantes de sua estrutura administrativa;

 

- interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas dos interessados bem como manifestar-se sobre questões de interesse da Câmara e das Comissões Especiais que apresentem aspectos jurídicos específicos, orientando a elaboração de relatórios conclusivos;

 

- assistir à Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas;

 

- estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que for interessada a Câmara, examinando toda a documentação concernente à transação;

 

- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

 

- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

 

- participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras

entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara Municipal;

 

- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

 

4. Requisitos para provimento:

 

- Instrução – curso de nível superior completo de Bacharel em Direito e registro no Respectivo Conselho de Classe – OAB.

 

ANEXO VI

DESCRIÇÃO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL

 

ATRIBUIÇÕES

 

Assessor Jurídico: Emitir pareceres dirigidos ao presidente do legislativo Municipal quanto aos anteprojetos e projetos de lei, assessorar diretamente o Presidente da Câmara nas questões jurídicas, acompanhar o tramite do processo legislativo zelando pela legalidade do mesmo, assessorar o presidente da mesa diretora com relação a, parte administrativa e legislativa, representando o judicialmente.

Assessor Parlamentar: Organizar a agenda do presidente e dos vereadores e repassá-las; enviar, receber, protocolar, e distribuir correspondências: receber e orientar o publico ao respectivo gabinete; executar outras atividades correlatas; Controlar os serviços de recepção, encaminhamento de documentação e correspondência em geral, controlar e arquivar publicações, documentos sob responsabilidade; Assessorar os Vereadores em suas atividades; realizar cerimoniais; desempenhar outras atividades correlatas quando solicitado.

 

ANEXO VII

REGULAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR DO LEGISLATIVO

 

Art. 1º. A avaliação de desempenho do servidor do legislativo, para efeito da progressão por mérito, prevista no inciso II do artigo 20da presente Lei, será efetivada por comissão permanente, constituída de no mínimo, por 3 (três) membros, designados pelo Presidente da Casa.

 

Art. 2º. A avaliação de desempenho, além dos requisitos estabelecidos no artigo 33 desta Lei, levará em conta, ainda, a participação, frequência e aproveitamento do servidor em cursos ou atividades de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento voltado a métodos, técnicas e habilidades exigidas para o exercício das atribuições do cargo, bem como seu envolvimento em iniciativas desenvolvidas pelo legislativo e outros órgãos públicos municipais, direcionadas ao aprimoramento da qualidade dos serviços, das relações interpessoais no trabalho e do atendimento público.

 

Art. 3º.Para fins do disposto no artigo anterior, fica estabelecida a seguinte pontuação para os quesitos a serem observados na avaliação:

 

I - participação, frequência e aproveitamento do servidor em cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento, e seu envolvimento em iniciativas desenvolvidas pelo legislativo e outros órgãos públicos municipais, direcionadas ao aprimoramento da qualidade dos serviços, das relações interpessoais no trabalho e do atendimento público (sobretudo grupos ou comissões de trabalho): 3 (três) pontos;

 

II - frequência (assiduidade/pontualidade): 2 (dois) pontos;

 

III- conduta (disciplina/relacionamento humano/cooperação): 1,5 (um vírgula cinco) pontos;

 

IV- eficiência (capacidade de iniciativa e dedicação às atividades desenvolvidas/produtividade/qualidade do trabalho): 2 (dois) pontos;

 

VI - responsabilidade e cuidados na utilização de materiais, utensílios e equipamentos: 1,5 (um vírgula cinco) pontos;

 

Art. 4º. Os servidores serão contemplados conforme segue:

 

I - com 1 (um) nível por interstício, os que obtiverem de cinquenta a setenta por cento do total da pontuação estabelecida;

 

II - com 2 (dois) níveis por interstício, os que obtiverem acima de setenta por cento da pontuação estabelecida;

 

Art. 5º. A avaliação de desempenho considerará exclusivamente as atividades realizadas no período aquisitivo correspondente.

 

Art. 6º. A comissão permanente realizará seus trabalhos anualmente reunindo-se, sempre que necessário para o cumprimento do disposto no artigo 1º deste regulamento.

 

Art. 7º. O relatório da avaliação promovida pela comissão permanente será remitido à consideração da Presidência da Casa, para fins de direito e, simultaneamente, enviado para publicação no órgão oficial do município, pelo respectivo presidente.

 

Art. 8º. O Presidente do Legislativo designará, mediante portaria, a comissão permanente ora instituída.


Publicado por:
Alessandra S. Fronchetti
Código Identificador:73FCB9B8