ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2022

Altera os incisos I e II e o parágrafo 2º do artigo 102 da Lei Municipal nº 2.384/2002 (Código Tributário Municipal).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Os incisos I e II do artigo 102 da Lei Municipal nº 2.384/2002 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“I - não atendimento à notificação, sonegação ou recusa na exibição informações ou documentos - multa no valor de 1.496,35 (mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos);

II - por embaraçar ou impedir a ação fiscal - multa no valor de R$ 598,52 (quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos);” (NR)

 

Art. 2º O parágrafo 2º do artigo 102 da Lei Municipal nº 2.384/2002 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2º No caso de enquadramento em mais de um dispositivo legal de uma mesma infração, será aplicada a de maior penalidade.” (NR)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de junho de 2022.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:7405A284