ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.934 DE 21 DE JUNHO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA PROGRAMAÇÃO Nº 41177012023002

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediantetermode cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luiz da Costa, nº 14, Palmeira, Paraná, visando a doação dos seguintes equipamentos, adquiridos através da Programação nº 41177012023002, pelo Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS:

I - Forno micro-ondas de bancada, porta com visor transparente que permite a visualização do alimento, com displey digital e com bloqueio de segurança, com função de descongelamento fácil, teclas pré-programadas, com tecla ligar + 30 segundos, com capacidade para 20 L, potência de 1.100w, 127v. Patrimônio nº 26763;

II - Forno micro-ondas de bancada, porta com visor transparente que permite a visualização do alimento, com displey digital e com bloqueio de segurança, com função de descongelamento fácil, teclas pré-programadas, com tecla ligar + 30 segundos, com capacidade para 20 L, potência de 1.100w, 127v. Patrimônio nº 26764;

III - Espelho de parede, formato retangular, contendo moldura, dimensões 1x1,5mt, espessura mínima de 3 mm. Patrimônio nº 26784;

IV - Espelho de parede, formato retangular, contendo moldura, dimensões 1x1,5mt, espessura mínima de 3 mm. Patrimônio nº 26785;

V - Espelho de parede, formato retangular, contendo moldura, dimensões 1x1,5mt, espessura mínima de 3 mm. Patrimônio nº 26786;

VI - Espelho de parede, formato retangular, contendo moldura, dimensões 1x1,5mt, espessura mínima de 3 mm. Patrimônio nº 26787;

VII - Máquina de costura tipo mecânica, trabalha com 8 pontos diferentes, adequada para tecidos leves e pesados, comprimento e largura do ponto ajustável, tipos de ponto: botoneira, caseado, ponto decorativo, ponto invisível, ziguezague e reta. Com caseador automático, contendo um cortador de linha, passa linha manual, com iluminação na área de costura, função de retrocesso, estrutura interna de metal, braço livre, potência 70w, 127v. Patrimônio nº 27147;

VII – Ferro de passar roupa, a vapor, com sistema corta pingo, potência de 1.200w, com sistema autolimpante, base em alumínio antiaderente, com ajuste de temperaturas, 127vUN. Patrimônio nº 27148;

IX – Ferro de passar roupa, a vapor, com sistema corta pingo, potência de 1.200w, com sistema autolimpante, base em alumínio antiaderente, com ajuste de temperaturas, 127vUN. Patrimônio nº 27149;

X – Fogão cook top, com alimentação a gás, contendo 1 boca, com acendedor automático, superfície em vidro temperado, potência máxima 4.000w, 127v. Patrimônio nº 27150;

XI – Secador para cabelo, com tecnologia de íons negativos e tourmaline, com 3 níveis de temperatura, e níveis de velocidade, com jato de ar frio, tampa traseira removível, bico direcionador removível, cabo de 3 m, potência 2.100w, 127v. Patrimônio nº 27151;

XII - Secador para cabelo, com tecnologia de íons negativos e tourmaline, com 3 níveis de temperatura, e níveis de velocidade, com jato de ar frio, tampa traseira removível, bico direcionador removível, cabo de 3 m, potência 2.100w, 127v. Patrimônio nº 27152;

XIII - Secador para cabelo, com tecnologia de íons negativos e tourmaline, com 3 níveis de temperatura, e níveis de velocidade, com jato de ar frio, tampa traseira removível, bico direcionador removível, cabo de 3 m, potência 2.100w, 127v. Patrimônio nº 27153.

 

Art. 2° As obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a doação dos equipamentos descritos no art. 1º desta Lei, a ser lavrado, especificadamente, para esta finalidade.

 

Art. 3º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao recurso vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 1º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.

 

Art. 4º O Termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.

 

Art. 5° O Termo de Cooperação se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada no artigo 1º.

Parágrafo único. Compete à entidade prestar contas quanto à regular utilização dos objetos adquiridos, na forma e nos prazos fixados pela lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na dará de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de Maio de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira 


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:7406D4D1