ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Origem: Projeto de Lei Complementar nº 001/2026

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 01 DE MARÇO DE 2024. 

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º, 2º, 3º e 6º do art. 7º da Lei Complementar nº 002, de 01 de março de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 7º ...

 

§ 1º A verificação da incapacidade permanente para o trabalho será apurada através de processo administrativo, instruído com laudo do médico assistente, exames comprobatórios, parecer da perícia médica oficial do Município quanto à incapacidade permanente e à inexistência de possibilidade de readaptação, e só será concedido o benefício mediante parecer da perícia médica do PIENPREV.

 

§ 2º Poderão ser solicitados, para instrução do processo administrativo, exames e avaliações complementares que auxiliem na comprovação da incapacidade e decisão da perícia médica do PIENPREV.

 

§ 3º Para o cálculo do valor da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, que não seja decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, a média contributiva será apurada na forma do art. 33 desta Lei Complementar, aplicando-se o percentual previsto no art. 34. Nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, bem como na aposentadoria especial da pessoa com deficiência, o valor do benefício corresponderá a 100% (cem por cento) da média contributiva apurada na forma do art. 33, observado o disposto no art. 36 desta Lei Complementar.

...

 

§ 6º A doença ou lesão preexistente ao ingresso do segurado no serviço público efetivo do Município de Piên, constatada no exame admissional, não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho quando a incapacidade decorrer dessa condição preexistente, cabendo à perícia médica do PIENPREV avaliar o nexo entre a incapacidade e a condição preexistente, ressalvando-se os direitos das pessoas com deficiência, garantidos no inciso XXXI do art. 7º, inciso VIII do art. 37 e § 4ºA do art. 40 da Constituição Federal”.

 

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 002, de 01 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade do servidor, no mínimo, a cada 02 (dois) anos, ficando o aposentado obrigado a se submeter às reavaliações que será realizada pela perícia médica do PIENPREV, sob pena de suspensão do pagamento do benefício e reversão de ofício”.

 

Art. 3º Fica alterado o caput do art. 34 da Lei Complementar nº 002, de 01 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 34. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no art. 33, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos de incapacidade permanente para o trabalho, que não seja decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, e dos arts. 9º, 10 e 11”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 11 de novembro de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:7409B8AF