ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 433/2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.250,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais), destinado à criação de dotação orçamentária não prevista na Lei Orçamentária Anual, conforme segue:

 

ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 001 – Coordenação do Gabinete do Prefeito

PROJETO/ATIVIDADE: 2.003 – Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica

FUNÇÃO: 04 – Administração

SUBFUNÇÃO: 062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judicial

DOTAÇÃO: 392 - 3.1.90.16.99 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

FONTE: 00000-00000.01.07.00.00.1.500.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

CRÉDITO ESPECIAL: R$ 5.250,00

 

Art. 2º.Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação total de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei 4.320/1964, conforme segue:

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:

 

ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 001 – Coordenação do Gabinete do Prefeito

PROGRAMA: 1 – Apoio Administrativo

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO: 04.062 – Administração / Defesa do Interesse Público no Processo Judicial

DOTAÇÃO: 14 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE: 00000-00000.01.07.00.00.1.500.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

VALOR ANULADO: R$ 5.250,00

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nos instrumentos de planejamento, em especial no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando assegurar a compatibilidade da programação orçamentária decorrente da abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 13DE MAIODE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:7409CF65