ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.825 DE 20 DE MAIO DE 2026
Declara de utilidade pública a Associação de Motocross Trail Club Candói e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a ASSOCIAÇÃO DE MOTOCROSS TRAIL CLUB CANDÓI, inscrita no CNPJ nº 62.222.940/0001-82, com sede neste Município de Candói, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior passa a gozar dos direitos e prerrogativas conferidos pela legislação vigente às instituições declaradas de utilidade pública, especialmente no que se refere à celebração de convênios, parcerias e recebimento de auxílios e subvenções do Poder Público.
Art. 3º A declaração de utilidade pública ora concedida não dispensa a entidade do cumprimento das obrigações legais e regulamentares, bem como da prestação de contas junto aos órgãos competentes, sempre que receber recursos públicos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 20 de maio de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:740B695D