ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.181, DE 28 DE JUNHO DE 2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.020.12.361.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência

05.020.12.361.0006.1.136. Aditivar contrato da reforma da Escola Maria Gomes Teixeira.

- 4.0.00.00.00 1104 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00 1104 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00 1104 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00 1104 OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000,00

Total Suplementação: 120.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Redução

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.020.12.361.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência

05.020.12.361.0006.1.110. Ampliação e reforma do CEMEI.

- 4.0.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000,00

Total Redução: 120.000,00

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Programa:

0006 – Educação em Excelência; Diretos de todos

Produto:

Aditivar contrato da reforma e Ampliação da Escola Maria Gomes Teixeira.

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Reforma e Ampliação da cozinha e dos banheiros.

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Programa:

0006 – Educação em Excelência; Diretos de todos

Produto:

Aditivar contrato da reforma e Ampliação da Escola Maria Gomes Teixeira.

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Reforma e Ampliação da cozinha e dos banheiros.

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 28 de junho de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 035/2022

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:7410E51E