ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.181, DE 28 DE JUNHO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência
05.020.12.361.0006.1.136. Aditivar contrato da reforma da Escola Maria Gomes Teixeira.
- 4.0.00.00.00 1104 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1104 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1104 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00 1104 OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000,00
Total Suplementação: 120.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência
05.020.12.361.0006.1.110. Ampliação e reforma do CEMEI.
- 4.0.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000,00
Total Redução: 120.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Programa: |
0006 – Educação em Excelência; Diretos de todos |
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Produto: |
Aditivar contrato da reforma e Ampliação da Escola Maria Gomes Teixeira. |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2022 |
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Reforma e Ampliação da cozinha e dos banheiros. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Programa: |
0006 – Educação em Excelência; Diretos de todos |
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Produto: |
Aditivar contrato da reforma e Ampliação da Escola Maria Gomes Teixeira. |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2022 |
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Reforma e Ampliação da cozinha e dos banheiros. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 28 de junho de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 035/2022
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:7410E51E