ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
VETO INTEGRAL PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2025
Tendo em vista o disposto no Artigo 55, § 3º da Lei Orgânica do Município, qual concede 15 (quinze) dias úteis para o Prefeito Municipal sancionar expressamente ou vetar projeto de lei aprovado pelo legislativo municipal e, considerando que o Projeto de Lei nº 004/2025 recebido pelo executivo em 10 de abril de 2025 (Ofício nº 0103/2025), estando o Prefeito Municipal dentro do prazo legal para sanção expressa, bem como veto integral ou parcial do presente Projeto de Lei.
Entendendo não ser hipótese de sanção do referido Projeto de Lei aprovado pelo legislativo Municipal, na forma do disposto no artigo 55, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Carlópolis, DECIDO VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Legislativo nº 04/2025 de autoria do Poder Legislativo, o qual “Dispõe sobre a responsabilidade do servidor público ou agente político pelo gerenciamento de páginas oficiais de secretarias públicas do município de Carlópolis, Estado do Paraná, nas redes sociais e dá outras providências.”.
Ainda, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município, dentro do prazo de 48 horas, contados da publicação do presente veto, será encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Carlópolis a exposição dos motivos que ensejaram o VETO INTEGRAL do Projeto de Lei Legislativo nº 004/2025.
Carlópolis, 07 de maio de 2025
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:742516D3