ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 594 2022 (RETROESCAVADEIRA 4X4)

LEI Nº 594/2022

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO

A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e setenta mil reais), destinado a Aquisição de uma Retroescavadeira 4x4 Cabine Fechada, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário

 

09.001

Administração Geral - SICFA

 

20.000.0000.0.000

Agricultura

 

20.608.0000.0.000

Promoção da Produção Agropecuária

 

20.608.0045.0.000

Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores

 

20.608.0045.1.044

Ampliação da Patrulha Mecanizada

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.30.00.00.00

Transferências à Estados e ao Distrito Federal

 

3.3.30.93.00.00

Indenização e Restituições

 

Fonte 31974

CONVENIO SEDU-RETROESCAVADEIRA 4X4 CABINE FECHADA

5.000,00

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31974

CONVENIO SEDU-RETROESCAVADEIRA 4X4 CABINE FECHADA

465.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

470.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).

 

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

20.000,00

2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00

Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal

450.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

470.000,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

470.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2022, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de maio de 2022.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:7426CDCB