ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.147 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 098/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento, com a Associação dos Produtores de Leite de General Carneiro – BOM LEITE, inscrita no CNPJ nº 14.530.283/0001-98, entidade sem fins lucrativos, com sede neste Município, para fins de repasse financeiro no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), destinado ao apoio e desenvolvimento das atividades da entidade no exercício de 2026.
Art. 2º O Termo de Fomento conterá as cláusulas que definirão as obrigações, metas, responsabilidades, forma de aplicação dos recursos, bem como critérios de fiscalização e prestação de contas, conforme legislação vigente.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal para o exercício de 2026, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:742DF3CD