ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 481
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais pela Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º.
Art. 2° Os benefícios eventuais consistem em uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), fundamentados nos princípios de cidadania e dignidade da pessoa humana, serão prestados aos cidadãos em razão de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade, situação de emergência e de calamidade pública.
§ 1º O benefício eventual deve integrar à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas;
§ 2º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;
§ 3º É proibida à exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza;
§ 4° Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz.
§ 5° Os benefícios eventuais não estão restritos a prestações únicas, caso de nascimento e morte, perdas e danos, mas devem incluir provisões preventivas em casos de calamidades e de outros agravos, e assim caracterizados:
a)Distributivos, gratuitos e não sujeitos a condicionalidades ou contrapartidas;
b)Desfocalizado da indigência, da idade mínima de 65 anos e deficiências;
c)Desburocratizados;
d)Interpretados como direitos e terem divulgadas amplamente e periodicamente as condições e a oportunidade para acessá-los e usufruí-los;
e)Desvinculados de testes e de meios ou comprovações rigorosa, complexas, constrangedoras.
Art. 3º Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo Primeiro: Contingências sociais são situações que podem deixar as famílias ou indivíduos em situações de vulnerabilidade e fazem parte da condição real da vida em sociedade, tais como: acidentes, nascimentos, mortes, desempregos, enfermidades, situação de emergência, calamidades, entre outros.
Parágrafo Segundo: Entende-se que as pessoas com menores rendimentos, dadas às condições de vida, são as mais afetadas, por contarem com menos possibilidades de enfrentamento a tais adversidades.
Art. 4º Os benefícios eventuais podem ser destinados a todos os seguimentos sociais e a todos os tipos de carências desde que emergenciais.
Parágrafo Primeiro: As famílias ou indivíduos requerentes devem estar referenciados ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de seu território ou na ausência deste, na Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º O estudo socioeconômico e o estudo social são instrumentos que auxiliam na concessão dos benefícios eventuais e devem ser realizados preferencialmente pelo assistente social.
Art. 5º São formas de benefícios eventuais:
I - auxílio natalidade;
II - vulnerabilidade temporária;
III – Situação de emergência e calamidade pública;
IV- Outros benefícios eventuais poderão ser estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 6º O auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, a ser ofertado em pecúnia ou em bens materiais, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência valor das despesas previstas no parágrafo anterior.
§ 3º O benefício pode ser solicitado a partir do 7º mês de gestação até 90 dias após o nascimento.
§ 4º Quando concedido na forma pecuniária, corresponderá ao valor de meio salário mínimo.
§ 5º O auxílio natalidade deve ser pago até 30 (trinta) dias após o requerimento.
§ 6º A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício natalidade.
Art. 7º O auxílio natalidade atenderá preferencialmente aos seguintes aspectos:
I - necessidades do nascituro ou recém-nascido;
II- apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;
III- apoio à família no caso de morte da mãe.
§ 1º São documentos essenciais para concessão do auxílio natalidade:
I – Se o benefício for solicitado antes do nascimento o responsável deverá apresentar declaração médica comprovando o tempo gestacional;
II – Se for após o nascimento o responsável deverá apresentar a certidão de nascimento;
III – Comprovante de residência no nome da gestante ou de quem ela comprovadamente resida, desde que o comprovante de residência seja do próprio município;
IV – Comprovante de renda de todos os membros da unidade família ;
V – Documentos pessoais;
Art. 8º O auxílio natalidade poderá ser pago diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, irmão, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
Art. 9º O auxílio natalidade poderá será devido à família em número igual ao da ocorrência desse evento.
Art. 10 A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I- riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II- perdas: privação de bens e de segurança material; e
III- danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo Único: Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I- da falta de:
a) acesso a condições e meios para produzir segurança social e suprir as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio;
II- da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III- da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV- de desastres, situação de emergência e de calamidade pública; e
V- de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 11 Para o atendimento de vítimas de situação de emergência e calamidade pública, o benefício eventual deve assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei 8.742, de 1993.
§1º Entende-se por estado de calamidade pública ou situação de emergência o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, granizo, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
2º Compreendem os benefícios de calamidade pública e situação de emergência aqueles instituídos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que visem atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, os quais deverão estar de acordo com o art. 9.
Art. 12 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento total ou compartilhado com outras esferas de governo;
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
IV - avaliação técnica por parte do assistente social quanto às condições para o recebimento do benefício, conforme regulamentação municipal existente.
Art. 13 Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização da aplicação dos recursos destinados aos benefícios eventuais, bem como a eficácia deste no município, propondo, sempre que necessário a revisão anual da regulamentação de concessão e valor dos mesmos.
Art. 14 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro.
Art. 15 As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 39/2010.
Art. 16 A regulamentação dos benefícios eventuais e a sua inclusão na lei orçamentária do Município dar-se-á no prazo de até doze meses e sua implementação até vinte e quatro meses, a contar da data da publicação.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 22 de setembro de 2015.
ELIAS SCHREINER,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:742E867B