ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 706 DE 20 DE JUNHO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 706 DE 20 DE JUNHO DE 2022

 

SÚMULA: Institui o Programa de Desligamento Voluntário – PDV aos servidores da Prefeitura Municipal de Morretes.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.342/2022 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior.

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Prefeitura Municipal de Morretes, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV do servidor, com objetivo de possibilitar a melhor alocação de recursos humanos, propiciar a modernização da Administração e auxiliar no equilíbrio das contas públicas do Município.

Art. 2°. O Programa de Desligamento Voluntário - PDV é de caráter excepcional, temporário e de adesão voluntária.

Art. 3°. A adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV configura a intenção do servidor de rompimento do vínculo funcional com a Administração Pública Municipal.

Art. 4°. O Programa de Desligamento Voluntário - PDV enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação de trabalho, com irrevogável e irretratável rompimento do vínculo de trabalho junto à Administração Pública de Morretes.

Art. 5°. Considerando que a adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV constitui expectativa de direito, o processo poderá ser interrompido ou encerrado a qualquer tempo, mediante decisão motivada.

Art. 6°. Poderão aderir ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, todos os servidores, exceto:

I – Os que tenham sido condenados a perda de cargo ou emprego público por decisão judicial transitada em julgado;

II – Os que estejam afastados em virtude de licença por acidente em serviço ou para tratamento de saúde conforme a legislação vigente;

III – Os que estejam em processo de dispensa por justa causa;

IV – Os que estejam em licença de interesses particulares;

V – Os que detenham estabilidade legal ou garantia de emprego, assegurada por lei, ainda que em período residual, com exceção daqueles que tiverem interesse em aderir ao programa, abrindo mão da estabilidade; e

VI – Os que ocupem cargo exclusivamente comissionado.

Art. 7°. Os servidores que estiverem respondendo ou venham a responder no curso do procedimento do Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, poderão aderir ao Programa, ficando seu deferimento condicionado à conclusão da sindicância ou trânsito em julgado.

Art. 8°. O servidor que aderir ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV deverá permanecer em efetivo exercício até a data da rescisão contratual.

Art. 9°. Ao servidor que aderir ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV será concedida indenização, a título de incentivo financeiro, correspondente ao valor de 10 (dez) remunerações básicas mensais.

Art. 10. O cálculo da indenização será efetuado com base na remuneração a que fizer jus o servidor na data em que for publicado o ato de exoneração.

Art. 11. Considera-se remuneração mensal, para o cálculo do incentivo financeiro, o salário base atual acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, à exceção de:

I - Diárias;

II - Ajuda de custo em razão de mudança da sede ou indenização de transporte;

III - Salário-família;

IV - Adicional pela prestação de serviço extraordinário;

V - Vantagens relativas à natureza ou local de trabalho;

VI – Gratificações;

VII - Função gratificada e DAS;

Parágrafo único. Na hipótese de vantagem incorporada à remuneração do servidor em decorrência de determinação judicial, somente serão computadas, para fins de cálculo da indenização do Programa de Desligamento Voluntário - PDV, aquelas decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, observadas as exclusões previstas neste artigo.

Art. 12. Os servidores interessados e que atenderem às condições para participar do Programa de Desligamento Voluntário - PDV devem preencher o requerimento de intenção que será disponibilizado eletronicamente.

Art. 13. É possível a desistência ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV até o momento da assinatura da rescisão contratual.

Art. 14. A Secretaria de Administração adotará os seguintes procedimentos:

I – Informar o valor discriminado da indenização que caberá ao servidor;

II – Definir o cronograma para o desligamento, que deverá considerar a disponibilidade financeira orçamentária prevista para a operacionalização do desligamento e o efetivo pagamento.

Art. 15. Na hipótese de novo ingresso na administração pública municipal, o tempo de efetivo exercício no serviço público considerado para apuração do incentivo, nos termos desta Lei, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou para a concessão de qualquer benefício ou vantagem.

Art. 16. O pagamento das indenizações será efetuado mediante depósito em conta corrente, até 10 (dez) dias úteis a contar do desligamento do servidor.

Art. 17. Além dos incentivos a que se refere o artigo 9º desta Lei, serão pagas, no mesmo prazo estabelecido no artigo 16, as verbas rescisórias a que o servidor tiver direito, relativas à exoneração.

Art. 18. Na hipótese de haver divida do servidor perante a administração, e sendo verificada, após a compensação de valores, a subsistência de débito por parte do servidor interessado, o valor excedente deverá ser confessado pelo mesmo, por ato formal de confissão de dívida, consignando-se, dentre outros dados, o exato montante devido e a forma de pagamento, que poderá ocorrer de forma parcelada, limitado a 12 (doze) parcelas mensais.

Art. 19. Na hipótese de indeferimento da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, o servidor interessado poderá apresentar recurso junto ao Setor de Recursos Humanos, vinculado à Secretaria de Administração, no prazo de 3 (três) dias úteis contado a partir do dia útil subsequente ao da notificação.

Art. 20. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art 22. A regulamentação desta lei e a definição de objetivos e limites será realizada por meio de Decreto.

Art 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 20 de junho de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Mirielen da Cunha
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