ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1440/2017

Súmula: Altera a Lei que dispõe sobre as eleições diretas de diretores das instituições de ensino municipal de Nova Prata do Iguaçu, e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - A escolha dos diretores das instituições de ensino municipal de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, da rede municipal de ensino, inclusive que goza de autonomia administrativa, será efetuada mediante eleição direta organizada e disciplinada na forma desta Lei.

Parágrafo Único – A eleição referida no artigo anterior será convocada mediante edital, cujas cópias serão fixadas em locais visíveis na instituição de ensino.

Art. 2º - Poderão ser votados os professores e Educadores Infantis ocupantes de cargos efetivos, exceto em Estágio Probatório em exercício na instituição de ensino, integrante do Quadro do Magistério, lotados no mínimo a 06 (seis) meses na instituição.

Art. 3º - O candidato que obtiver a maioria simples dos votos será designado Diretor (a), pelo Executivo Municipal, através de Decreto, e este acompanhará as matriculas referentes ao ano subseqüente, bem como os recursos financeiros em caixa e as possíveis despesas a serem efetuadas pela instituição de ensino até o termino do ano letivo.

Art. 4º - Publicado o ato de nomeação no diário oficial do Município, o Secretário Municipal de Educação, dará posse ao Diretor (a) eleito.

Art. 5º - Poderão votar:

Os professores e especialistas e os demais funcionários estatutários em exercício na instituição de ensino, com direito a dois votos;

O pai ou mãe ou representante de aluno regularmente matriculado na instituição, com direito a um voto independentemente do número de filhos matriculados na instituição;

Os membros da APMF e Conselho Escolar da Escola com direito a um voto, salvo se pai ou representante de aluno direito a dois votos.

Art. 6º - Cada votante indicará, através de manifestação pessoal e secreta, um nome dentre os referidos no artigo 2º.

Art. 7º - O (a) diretor (a), indicado nos termos dessa Lei, que for indiciado em sindicância, processo administrativo ou inquérito policial, ou contra o qual tramitar a ação penal, poderá ser afastado do exercício de suas funções pelo Prefeito Municipal, por decisão fundamentada e na conveniência para apuração dos fatos.

§ 1º. Poderá o Prefeito Municipal, ainda, conforme a gravidade da situação, declarar extinto o mandato do (a) diretor (a), para resguardo da dignidade das funções.

§ 2º. No caso do Diretor se afastar do cargo por qualquer motivo, em prazo superior a 60 (sessenta) dias, a Secretaria de Educação, através de comissão instituída, para tal fim, decidirá com os professores e servidores da Escola, a pessoa que assumirá o cargo de Diretor, durante o afastamento do titular.

§ 3º. Cessada a causa do afastamento, o diretor titular retorna ao cargo.

§ 4º. Em caso de perda de mandato ou de afastamento definitivo, permanecerá no cargo a pessoa escolhida, conforme § 2º, até o final do mandato.

Art. 8º - O mandato de diretor (a) é de 03 (três) anos, iniciando no primeiro dia útil do ano subseqüente ao qual se verificou a eleição, não havendo reeleição.

§ 1º. Na segunda quinzena de novembro do ano que se encerrar um mandato, o Secretário Municipal de Educação deverá providenciar o processo de eleição para o mandato seguinte.

Art. 9º - O Prefeito Municipal nomeará e convocará uma Comissão de Eleição.

Art. 10 - O Prefeito Municipal terá prazo de quinze dias após a publicação desta Lei, para baixar as instruções das eleições, através de Decreto.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 1404/2016, sendo que as regras ora estabelecidas passam a valer a partir da eleição de 2017, e quem for eleito em 2017 terá mandato de 03 anos proibida a reeleição.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês junho do ano de dois mil e dezessete.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:742F7DC5