ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.548 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.548/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 194.296,65 (cento e noventa e quatro mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.243.0014.2.115.

 

Manutenção das ativ. do Fundo Municipal de Assist. Social - Proteção Social Especial - Idoso

 

939 - 3.3.50.43.00.00

31941

SUBVENÇÕES SOCIAIS

2.960,72

08.001.08.243.0014.2.127.

 

Manutenção das atividades da Proteção Social Especial- Pessoas com Deficiência

 

940 - 3.3.50.43.00.00

31941

SUBVENÇÕES SOCIAIS

11.441,46

08.001.08.243.0014.6.117.

 

Manutenção das Atividades do Piso Paranaense de Assistência Social– PPAS IV

 

937 - 3.1.90.11.00.00

907

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

9.700,00

938 - 3.1.90.13.00.00

907

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.103,93

08.001.08.243.0014.6.118.

 

Manutenção das atividades da Proteção Social Especial – CRESEM

 

928 - 3.3.90.30.00.00

31941

MATERIAL DE CONSUMO

7.407,96

08.001.08.243.0014.6.119.

 

Manutenção das ativ.do Fundo Munic. de Assist.Social–Proteção Social Especial-Criança e Adolescentes

 

941 - 3.3.50.43.00.00

31941

SUBVENÇÕES SOCIAIS

10.139,46

08.001.08.244.0013.2.121.

 

Manutenção das atividades da Proteção Social Básica

 

930 - 3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

5.684,41

931 - 3.3.90.39.00.00

934

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

7.000,00

932 - 4.4.90.52.00.00

934

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.000,00

08.001.08.244.0013.2.122.

 

Manutenção das atividades da Proteção Social Básica - Espaço Conviver

 

933 - 3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

7.345,50

934 - 3.1.90.11.00.00

934

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16.000,00

935 - 3.3.90.39.00.00

934

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

7.500,00

936 - 4.4.90.52.00.00

934

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.000,00

08.001.08.244.0013.2.123.

 

Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz

 

920 - 3.3.90.30.00.00

894

MATERIAL DE CONSUMO

19.320,43

08.001.08.244.0014.2.126.

 

Manutenção das atividades da Proteção Social Especial - CREAS

 

929 - 3.3.90.30.00.00

31941

MATERIAL DE CONSUMO

5.391,30

08.001.08.244.0015.2.130.

 

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

 

924 - 3.3.90.30.00.00

933

MATERIAL DE CONSUMO

141,78

925 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

2.049,35

926 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

927 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.700,00

08.001.08.244.0016.2.132.

 

Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família – PBF e Cadastro Único

 

921 - 3.3.90.30.00.00

940

MATERIAL DE CONSUMO

3.410,35

922 - 3.3.90.39.00.00

940

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

923 - 4.4.90.52.00.00

940

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

8.000,00

08.002

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

08.002.08.243.0015.6.133.

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

942 - 3.3.50.43.00.00

880

SUBVENÇÕES SOCIAIS

38.000,00

Total Suplementação:

194.296,65

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 194.296,65 (cento e noventa e quatro mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

5.749,35

33894

BB PMM FMS CRIANÇA FELIZ C/C 30683-5

894

19.320,43

33907

BB PMM FEAS PPAS IV C/C 20972-3

907

11.803,93

33933

FNS BL IGD SUAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES

933

141,78

33934

BL FNAS BL PSB - Proteção Social Básica - EXERCICIOS

934

50.529,91

33940

ABLNOTCEORIFOIRNAN GEST PROG BOLSA FAMILIA C UNICO C/C 296

940

31.410,35

33941

MANDAGUARI MAC FNAS C/C 31366-1

31941

37.340,90

53880

IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880

880

38.000,00

Total:

194.296,65

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 27 de abril, 2021.

 

IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:74311F97