ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1326/2025 - DISPONIBILIZA ULTRASSONOGRAFIA

LEI N. 1326/2025

 

Disponibiliza exames como ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO PALMITAL - PARANÁ, aprovou e ante a ausência de sanção ou veto do Prefeito Municipal, e de promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no art. 55 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município, eu, Vice-Prefeito Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1° A Rede Pública de Saúde deverá assegura e disponibiliza os exames de ultrassonografia morfológica.

Art. 2° A ultrassonografia morfológica será efetuada durante dois momentos da gestação que serão estabelecidos pelo médico responsável.

Art. 3° Constata-se por ultrassonografia morfológica o exame de imagem que avalia o desenvolvimento do nascituro e mostra se há presença de malformações ou síndromes fetais.

Art. 4° Cabe ao exposto, caso haja malformação ou síndromes fetais, a gestante terá direito a todo tratamento necessário.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos dezesseis dias de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (16/05/2025).

 

JOÃO ROBERTO SARTORI ADÃO

Vice-Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
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