ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N°586/2021- ADM

Lei n° 586/2021

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COMO A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, ISENTAR IMPOSTOS E TAXAS PARA EMPREENDIMENTOS VINCULADOS AO PROGRAMA CASA FACIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, usando das atribuições legais lhe conferidas pelo inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O poder Executivo Municipal de Rio Branco do Ivaí, objetivando diminuir a carência habitacional no Município, fica autorizado a firmar convênio com a Companhia de habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.

 

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná- COHAPAR e/ou as empresas contratadas de acordo com o programa Morar Bem Paraná para a execução das moradias:

 

I - Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura nas áreas indicadas no art. 1º;

 

II – isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se.

 

Parágrafo Único: As referidas isenções destinam-se a implantação de Programas Habitacionais desenvolvidos em parceria com a Cohapar, através do Programa Morar Bem Paraná, destinados a beneficiários com renda mensal de até 06(seis) salários mínimos;

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos beneficiários das unidades habitacionais isenção de imposto de transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI.

 

Art. 4º - 0 Poder Executivo Municipal responsabilizará pela execução, dos serviços de infraestrutura, interna e/ou externa aos empreendimentos, necessários para viabilização do projeto.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 01 dias de abril de 2021.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:74534A49