ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 736/2024

SÚMULA. FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA LEGISLATURA DE 2025 A 2028, e dá outras providências.

 

Art. 1º- Fixa o subsídio mensal dos Secretários Municipais em R$ 11.959,84 (onze mil novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro reais) para o período de 2025 à 2028, observando-se o limite constante no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.

Parágrafo único. É garantido o pagamento de décimo terceiro salário, férias mais adicional de 1/3, calculados a razão de 1/12 avos por mês em que o agente permanecer no cargo.

Art. 2º- O índice que será utilizado para a revisão geral anual do subsídio fixado no artigo 1º desta Lei será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na mesma ocasião em que serão revistos os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sengés.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 13-12-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 13 de Dezembro de 2024.

 

HILLEBRAND DE BOER -

Presidente

 

ABEIJES DE PAULA -

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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