ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 002/2026

Resolução N.º 002/2026

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a padronização, identificação, expedição, registro e controle de ofícios emitidos no âmbito da Câmara Municipal”.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, torna público que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte

 

RESOLUÇÃO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1.º - A presente Resolução disciplina a elaboração, identificação, expedição, registro e controle de numeração dos Ofícios emitidos no âmbito da Câmara Municipal de Inácio Martins, estabelecendo procedimentos padronizados para os Gabinetes Parlamentares, Comissões Legislativas e órgãos administrativos do Poder Legislativo.

 

Art. 2.º - Os ofícios expedidos por Vereadores, Comissões, Mesa Diretora, Presidência e demais órgãos integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal constituem documentos oficiais do Poder Legislativo e deverão ser elaborados utilizando o timbre oficial da Câmara Municipal.

§ 1.º - Os Vereadores, quando atuarem no exercício do mandato parlamentar, utilizarão exclusivamente os modelos oficiais de correspondência adotados pela Câmara Municipal.

§ 2.º - A utilização do timbre oficial não implica unificação da numeração dos documentos, sendo que está será observada de acordo com categorias e controles específicos previstos nesta Resolução.

 

Art. 3.º - Para os fins desta Resolução, os ofícios classificam-se em:

I - Ofícios de Gabinete;

II - Ofícios de Comissão, e

III - Ofícios Institucionais.

 

CAPÍTULO II

DOS OFÍCIOS DE GABINETE

 

Art. 4.º - Os Ofícios de Gabinete são aqueles expedidos individualmente pelos Vereadores no exercício do mandato parlamentar.

 

Art. 5.º - Os Ofícios de Gabinete possuirão numeração própria, individualizada e sequencial, sob responsabilidade do respectivo Gabinete Parlamentar.

§ 1.º - A numeração será reiniciada a cada exercício.

§ 2.º - A identificação dos documentos observará a nomenclatura "Ofício de Gabinete".

§ 3.º - O controle, arquivamento e registro dos Ofícios de Gabinete serão de responsabilidade do respectivo Vereador.

 

CAPÍTULO III

DOS OFÍCIOS DE COMISSÕES, PROCURADORIA DA MULHER, OUVIDORIA, CONTROLADORIA INTERNA, PROCURADORIA JURÍDICA E CONTABLIDADE

 

Art. 6.º - Os Ofícios de Comissão, são aqueles expedidos pelas Comissões Permanentes, Comissões Temporárias da Câmara Municipal.

 

Art. 7.º - Cada um dos órgãos tratados neste Capítulo manterá controle numérico próprio de Ofícios, independente das demais unidades administrativas e parlamentares.

§ 1.º - Quanto às Comissões Permanentes, Procuradoria da Mulher, Ouvidoria, Controladoria Interna, Procuradoria e Contabilidade, a numeração será sequencial e reiniciada a cada exercício.

§ 2.º - No caso de Comissões Temporárias a numeração reiniciará a cada nova Comissão instituída.

§ 3.º - Quanto às Comissões Permanentes, o controle, registro e arquivamento dos documentos serão realizados pela Assessoria Legislativa das Comissões Permanentes ou servidor designado para essa finalidade.

§ 4.º - Quanto aos demais órgãos, cada qual deverá manter o seu próprio controle, registro e arquivamento.

 

CAPÍTULO IV

DOS OFÍCIOS INSTITUCIONAIS

 

Art. 8.º - Os Ofícios Institucionais são aqueles expedidos em nome da Câmara Municipal por seus órgãos de direção superior ou ainda por determinação ou em representação desta.

 

Parágrafo único - Enquadram-se nesta categoria os documentos expedidos pela Mesa Diretora e Presidência ou quem por eles designado.

 

Art. 9.º - Os Ofícios Institucionais observarão numeração única, sequencial e anual para toda a estrutura administrativa da Câmara Municipal.

§ 1.º - O controle, a distribuição da numeração e o arquivamento competem à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.

§ 2.º - O registro será realizado pela Secretaria Administrativa ou por outro servidor formalmente designado pela Presidência.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 - É vedada a utilização de numeração pertencente a categoria diversa daquela correspondente à origem do documento.

 

Art. 11 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na execução dos procedimentos estabelecidos nesta Resolução serão dirimidos pela Mesa Diretora, observadas as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal e a legislação aplicável.

 

Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Inácio Martins, PR, em 08 de setembro e 2026.

 

JOSÉ VILMAR DE ANDRADE

Presidente  


Publicado por:
Tatiane Otto
Código Identificador:74549BBC