ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1066/2021

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 823.000,00 (oitocentos e vinte e três mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

4000 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

4002 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE

04.124.0006.2.8 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (73)

R$

15.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1000

Obrigações Patronais (74)

R$

5.000,00

 

5000 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

5001 – DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM

20.606.0007.2.9 – DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (90)

R$

20.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1000

Obrigações Patronais (91)

R$

15.000,00

3.1.90.16.00.00.00.00

1000

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (92)

R$

5.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (94)

R$

50.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (100)

R$

50.000,00

5002 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0008.2.12 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (116)

R$

20.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (120)

R$

50.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (127)

R$

50.000,00

26.782.0008.2.11 – MANUTENÇÃO DA FROTA

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (109)

R$

40.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (112)

R$

40.000,00

 

6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO

6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.2.13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.1.90.11.00.00.00.00

1303

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (136)

R$

70.000,00

10.301.0009.2.15 – ATENÇÃO BASICA

3.1.90.11.00.00.00.00

1494

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (172)

R$

128.000,00

 

13000 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO

13001 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

04.128.0003.2.3 – RECURSOS HUMANOS

13002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (28)

R$

90.000,00

28.846.0004.2.4 – DIVISÃO DOS SERVIÇOS GERAIS

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (42)

R$

50.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (49)

R$

50.000,00

28.846.0004.2.5 – DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES DE VALORES

3.3.90.47.00.00.00.00

1000

Obrigações Tributárias e Contributivas (54)

R$

50.000,00

3.3.90.33.00.00.00.00

1000

Indenizações e Restituições (57)

R$

25.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações no valor de R$ 823.000,00 (oitocentos e vinte e três mil reais).

 

1000 – CÂMARA MUNICIPAL

1001 – CÂMARA MUNICIPAL

01.31.0001.2.1 – AÇÃO LEGISLATIVA

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1)

R$

35.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

1000

Equipamentos e Material Permanente (13)

R$

12.000,00

 

2000 – GOVERNO MUNICIPAL

2001 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2.2 – GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.33.00.00.00.00

1000

Passagens e Despesas com Locomoção (21)

R$

25.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00

1000

Obras e Instalações (25)

R$

12.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

1000

Equipamentos e Material Permanente (26)

R$

11.000,00

 

4000 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

4002 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE

04.124.0006.2.8 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO

3.1.90.19.00.00.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (84)

R$

20.000,00

 

5000 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

5001 – DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM

20.606.0007.1.1 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS E RODAGEM

4.4.90.51.00.00.00.00

1000

Obras e Instalações (87)

R$

17.000,00

20.606.0007.1.2 – READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

4.4.90.51.00.00.00.00

1000

Obras e Instalações (88)

R$

11.000,00

20.606.0007.1.3 – CONSTRUÇÃO DE PONTES, BUEIROS E PONTILHÕES

4.4.90.51.00.00.00.00

1000

Obras e Instalações (89)

R$

23.000,00

 

6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO

6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.2.14 – MANUTENÇÃO DA FROTA SAUDE

3.3.90.30.00.00.00.00

1303

Material de Consumo (166)

R$

30.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1303

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (168)

R$

25.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

1303

Equipamentos e Material Permanente (170)

R$

15.000,00

10.302.0009.2.17 – MÉDIA E ALTA COMPL. AMBULATORIAL

3.1.90.11.00.00.00.00

1494

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (201)

R$

35.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

1494

Material de Consumo (205)

R$

21.000,00

3.3.90.32.00.00.00.00

1494

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (206)

R$

29.000,00

10.304.0009.2.19 – VIGILANCIA EM SAUDE

3.3.90.30.00.00.00.00

1494

Material de Consumo (218)

R$

23.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1494

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (223)

R$

20.000,00

 

8000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

8001 – DIVISÃO DE ENSINO

12.361.0017.2.28 – ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (369)

R$

79.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1000

Obrigações Patronais (372)

R$

11.000,00

12.365.0016.2.45 – MERENDA ESCOLAR E. INFANTIL

3.3.90.32.00.00.00.00

1000

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (530)

R$

100.000,00

12.365.0018.2.31 – ENSINO INFANTIL

 

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (441)

R$

29.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (453)

R$

14.000,00

12.365.0018.2.32 – MANUTENÇÃO DE CRECHES

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (481)

R$

35.000,00

 

9000 – DEPARTAMENTO DA JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER

9001 – DIVISÃO DE ESPORTES

27.812.0021.1.9 – CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E QUADRAS POLIESPORTIVAS

4.4.90.51.00.00.00.00

1000

Obras e Instalações (542)

R$

60.000,00

27.812.0021.2.36 – DIVISÃO DE ESPORTE

3.3.90.31.00.00.00.00

1000

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (550)

R$

4.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00

1000

Obras e Instalações (556)

R$

10.000,00

 

12000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

12001 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.0028.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.00.00.00

1000

A Classificar (600)

R$

117.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 10 de dezembro de 2021.

 

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:74588B0A