ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 145/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Designa Gestor e Ordenador de Despesas do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA do Município de Ivatuba, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no § 1º do art. 19 da Lei Municipal nº 694/2015, na Deliberação nº 62/2016 do CEDCA-PR e nas demais normas pertinentes
DECRETA:
Art. 1º Ficam designadas, no âmbito do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA do Município de Ivatuba, as seguintes servidoras.
I – Claudete Ghelere dos Santos, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.035.XXX-XX, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, nomeada por meio do Decreto Municipal nº 029, de 21 de janeiro de 2025, para exercer a função de Gestora de Despesas;
II – Franciele Diniz Zordan, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.912.XXX-XX, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Fazenda, nomeada por meio do Decreto Municipal nº 008, de 6 de janeiro de 2025, para exercer a função de Ordenadora de Despesas.
Parágrafo único. As designações previstas neste artigo não prejudicam o exercício das demais atribuições e responsabilidades inerentes aos cargos ocupados pelas servidoras.
Art. 2º – Para a movimentação de recursos financeiros, juntamente com o Ordenador de Despesas designado no artigo 1º, também assinará o Gestor de Despesas do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com revogação expressa do Decreto Municipal nº 099/2023.
Paço Municipal José Gimenes Alvares, 26 de outubro de 2026
VARLEI VERCEZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tauana Presa Requena
Código Identificador:745B05FC