ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 20/2022 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO

LEI Nº 020/2022

 

Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)”

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS

05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes

05.004.15.451.0037.1.009 – Planejamento cont exec obras rodoviárias

503 – 3.3.60.45.00.00 – 01000 – Subvenções Econômicas...............R$ 150.000,00

 

Total Suplementação ...........R$ 150.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000 – PODER EXECUTIVO

02.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Prefeito

02.001.04.122.0002.2.003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

13 – 3.1.90.16.00.00 – 01000 – Outras despesas variáveis – Pessoal Civil...R$ 80.000,00

 

03.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.004.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Sec de Administração

03.004.04.122.0003.2.006 – Manutenção do Gabinete do Secretário de Adm

39- 3.3.90.30.00.00 – 01000 – Material de Consumo....R$ 50.000,00

40 – 3.3.90.33.00.00 – 01000 – Passagens e despesas com locomoção R$ 20.000,00

 

Total Redução ...........R$ 150.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 01 de Junho de 2022

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:745C1626