ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 049/2023 SÚMULA: CONCESSÃO DE AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR.
LEI Nº 049/2023
SÚMULA: Concessão de aumento real nos vencimentos do cargo de Conselheiro Tutelar.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1° - Fica concedido através da presente lei aumento em ganho real sobre a tabela de vencimento do cargo do Conselheiro Tutelar, passando a remuneração a vigorar em conformidade com a tabela abaixo;
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
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CONSELHEIRO TUTELAR |
40 HORAS SEMANAIS |
R$ 2.050,00 |
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 21 de dezembro de 2023.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:7460A332