ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 049/2023 SÚMULA: CONCESSÃO DE AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR.

LEI Nº 049/2023

 

SÚMULA: Concessão de aumento real nos vencimentos do cargo de Conselheiro Tutelar.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1° - Fica concedido através da presente lei aumento em ganho real sobre a tabela de vencimento do cargo do Conselheiro Tutelar, passando a remuneração a vigorar em conformidade com a tabela abaixo;

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

CONSELHEIRO TUTELAR

40 HORAS SEMANAIS

R$ 2.050,00

 

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 21 de dezembro de 2023.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
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