ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 230/2023

LEI MUNICIPAL Nº. 230/2023

 

SÚMULA:CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL SIM/POA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica criado no âmbito do Poder Público o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal SIM/POA no âmbito da Secretaria Municipal da Agricultura, conforme autoriza a Lei Federal Nº 7889/89.

 

Parágrafo Único. Esta lei está em conformidade à Lei Federal nº 9712/1998, ao Decreto Federal nº 5741/2006 e ao Decreto Federal nº 7216/2010.

 

Art. 2º. São princípios a serem adotados no programa:

 

Promover a preservação da saúde humana e do consumidor;

III.IV. V.Constituir ou inserir os assuntos a um conselho para sugerir, debater e definir assuntosrelacionados ao serviço de inspeção de produtos de origem animal;

 

Art. 3º. Fica estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização e inspeção industrial e sanitária e registro no SIM/POA todos os produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, assim como, os estabelecimentos instalados neste Município que produzam matéria prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos de origem animal, cuja comercialização aconteça exclusivamente no Município.

 

Parágrafo Único. Excetuam-se a esta Lei as lanchonetes, bares, restaurantes e similares.

 

Art. 4º.É proibida a duplicidade de inspeção industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial de produtos de origem animal.

 

§ 1º.A inspeção estender-se-á em caráter supletivo às casas atacadistas e varejistas, sem prejuízo à fiscalização sanitária local.

 

§ 2º. Quando efetuada em caráter supletivo, reinspecionará os produtos de origem animal e verificará a existência de produtos não inspecionados na origem ou quando infrinjam normas complementares.

 

Art. 5º. O SIM/POA, conforme a Lei Federal 7.889/89 e Decretos do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, poderá obter equivalência ao SISBI/POA – Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

 

Parágrafo Único. É criado um sistema único de informações sobre o trabalho e os procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o SIM/POA ao Consórcio Intermunicipal, conforme a legislação específica, cujo os objetivos estejam voltados à segurança alimentar, sanidade agropecuária e desenvolvimento local.

 

Art. 7º. Quando utilizado os serviços de fiscalização e acompanhamento pelo Consórcio Público, fica autorizado a adoção das medidas reguladas pelo consórcio e o custeio na forma do contrato de programa.

 

Art. 8º. É responsabilidade do SIM/POA cumprir e fazer cumprir esta lei, suas as normas e regulamentos, através dos instrumentos legais.

 

Art. 9°. Os servidores do SIM/POA Municipal ou do Consórcio Público, investidos de sua função fiscalizadora serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.

 

§1º. Os profissionais acima designados serão considerados autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização, lavratura de auto de infração, instauração de processo administrativo, interdição cautelar de estabelecimento, interdição e apreensão cautelar de produtos, fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos, e outras autoridades estabelecidas para este fim.

 

§2º. Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual, municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde, no que couber.

 

§3º. As autoridades fiscalizadoras mencionadas neste artigo quando no exercício de suas atribuições e mediante apresentação de carteira funcional, terão livre acesso a todos os documentos e locais sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilosas.

 

Art. 10º. São consideradas infrações a presente Lei, além das previstas em regulamentos específicos:

 

Desrespeitar ou desacatar a autoridade de inspeção, quando no exercício de suas atribuições legais;

III.Descumprir intimações expedidas e/ou atos emanados das autoridades sanitárias competentes;

I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. Cancelamento do registro junto ao SIM/POA;

 

Parágrafo Único. Os valores das multas, assim como as hipóteses de aplicações das penalidades serão regulados por Ato do Poder Executivo.

 

Art. 12º. Os recursos financeiros destinados para execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, no âmbito da Secretaria Municipal da Agricultura ou órgão equivalente.

 

Art.13º. A presente Lei deverá ser regulamentada por ato próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como os casos omissos serão resolvidos por atos do Poder Executivo.

 

Art. 14º. A presente Lei entrará em vigor na data da publicação.

 

EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 23 DE AGOSTO DE 2023.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:74637F13