ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.786, DE 15 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a ampliação de vagas do cargo de Enfermeiro no âmbito do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Município de Bom Sucesso do Sul, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 1º Ficam ampliadas as vagas do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, integrante do Grupo Ocupacional Profissional, previsto no Anexo II da Lei Municipal nº 53, de 22 de dezembro de 1993, com as alterações promovidas pela Lei nº 888, de 20 de abril de 2011.

Art. 2º O número de vagas do cargo de Enfermeiro passa a ser acrescido de 01 (uma) vaga, mantidas as seguintes condições já previstas na legislação vigente:

Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;

Vencimento básico conforme tabela vigente do Plano de Cargos;

Provimento mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º A criação das vagas observará o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo ser precedida de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul – Pr., 15 de maio de 2026.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito 

 


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:74645891