ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.786, DE 15 DE MAIO DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º Ficam ampliadas as vagas do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, integrante do Grupo Ocupacional Profissional, previsto no Anexo II da Lei Municipal nº 53, de 22 de dezembro de 1993, com as alterações promovidas pela Lei nº 888, de 20 de abril de 2011.
Art. 2º O número de vagas do cargo de Enfermeiro passa a ser acrescido de 01 (uma) vaga, mantidas as seguintes condições já previstas na legislação vigente:
Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
Vencimento básico conforme tabela vigente do Plano de Cargos;
Provimento mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º A criação das vagas observará o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo ser precedida de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul – Pr., 15 de maio de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:74645891