ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 034

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO LOMA Nº 034

 

“ALTERA, O § 2º, DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ANTONINA”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, nos termos do artigo 70, inciso I da LOMA, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Antonina.

 

Art. 1º - Altera o § 2º, do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Antonina, que estabelece o mandato da Mesa Diretora, que passa a ser lido com a seguinte redação:

 

“§ 2º - O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente”.

 

Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Antonina entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Antonina – Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 03 de Maio de 2016.

 

ODILENO GARCIA TOLEDO 

Presidente

 

ALCEU ALVES SALGADO

1º Secretário

 

JOSÉ DUTRA DA SILVEIRA  

Vice-Presidente

 

CESAR LUIS CORDEIRO

2º Secretário


Publicado por:
Rogéria Bezerra
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