ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.733 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PRO

LEI N. º 2.733 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.

 

Autoriza o Executivo Municipal a Incluir e alterar meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2024 na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

857

09.002.0010.0302.0022.2226 - Equipamentos e Materiais Permanentes consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde - Resolução SESA 1428/2023.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

00378

150.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

828

09.002.0010.0302.0022.2226 - Equipamentos e Materiais Permanentes consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde - Resolução SESA 1428/2023.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

150.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

857

09.002.0010.0302.0022.2226 - Equipamentos e Materiais Permanentes consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde - Resolução SESA 1428/2023.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

00378

150.000,00

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

828

09.002.0010.0302.0022.2226 - Equipamentos e Materiais Permanentes consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde - Resolução SESA 1428/2023.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

150.000,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

857

09.002.0010.0302.0022.2226 - Equipamentos e Materiais Permanentes consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde - Resolução SESA 1428/2023.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

00378

150.000,00

 

Art. 6º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

828

09.002.0010.0302.0022.2226 - Equipamentos e Materiais Permanentes consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde - Resolução SESA 1428/2023.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

150.000,00

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 21 de outubro de 2024.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:747394BA