ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 34

LEI Nº 34, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e transferir recursos financeiros oriundos de Transferências do Sistema Único de Assistência Social-SUAS-(COVID-19), à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ nº 02.375.023/0001-06, e declarada de Utilidade Pública através da Lei Municipal nº 010, de 18 de maio de 1998, situada no prolongamento da Avenida Presidente Dutra, s/nº, no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no período de dezembro de 2020 a novembro de 2021 à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE, recursos financeiros oriundos da Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19), o valor de R$ 38.640,00 (trinta e oito mil, seiscentos e quarenta reais), a ser empenhado na funcional programática 08.242.2037.2.042, no elemento de despesa 3.3.50.43.00.00.00 – subvenções sociais, na fonte de recursos 1022.

Parágrafo Único - As atividades a serem desenvolvidas, com os recursos repassados, serão estabelecidas no convênio que será celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE.

Art. 3º O convênio a ser celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE terá prazo para término até a data de 31 de dezembro de 2021.

Art. 4º O valor a ser repassado, será o mesmo oriundo de Transferência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19), creditado ao Município.

Art. 5º Os repasses dos recursos à APAE, serão efetuados após os valores serem creditados ao Município pelo o Fundo Nacional da Assistência Social- FNAS, através da fonte de recurso Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19)

Art. 6º Cessado o Termo de Cooperação entre o Município e o Ministério do Desenvolvimento Social, cessa também a eficácia da presente Lei.

Art. 7° Fica a Entidade conveniada obrigada a prestar contas, ao município, até o último dia do mês de janeiro do exercício posterior ao recebimento dos recursos.

Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, 16 de dezembro de 2020.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:747BFE67