ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2347/2024

SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, desapropriar, receber em doação imóvel e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, promover desapropriação amigável ou litigiosa, ou receber em doação as seguintes áreas de propriedade de EDUARDO LODI, com os respectivos limites e confrontações:

 

Matrícula: 24.152

Área: 8,67 m²

 

Limites e Confrontações: Confrontações: Descrição: Inicia-se se no marco denominado 'ponto 0=PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 446424.097 m e N= 7106072.280 m dividindo-o com o Rua Luisa Lodi; Daí segue confrontando com Rua Luisa Lodi com o azimute de 84°44'02" e a distância de 10.47 m até o marco 'ponto 1' (E=446434.523 m e N=7106073.241 m); Daí segue confrontando com Área de desapropriação, matrícula n.° 24.153 com o azimute de 154°26'07" e a distância de 1.25 m até o marco 'ponto 2' (E=446435.064 m e N=7106072.110 m); Daí segue confrontando com Área remanescente da matrícula n.° 24.152 com o azimute de 268°26'56" e a distância de 3.11 m até o marco 'ponto 3' (E=446431.951 m e N=7106072.025 m); Daí segue confrontando com Área remanescente da matrícula n.° 24.152 com o azimute de 268°26'56" e a distância de 7.64 m até o marco 'ponto 4' (E=446424.314 m e N=7106071.818 m); Daí segue confrontando com Área de desapropriação da matrícula n.° 24.151 com o azimute de 334°46'25" e a distância de 0.51 m até o marco 'ponto 0=PP' (E=446424.097 m e N=7106072.280 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 8,67 m².

 

Matrícula: 24.153

Área: 17,77 m²

 

Limites e Confrontações: Confrontações: Descrição: Inicia-se se no marco denominado 'ponto 0=PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 446434.523 m e N= 7106073.241 m dividindo-o com o Rua Luisa Lodi; Daí segue confrontando com Rua Luisa Lodi com o azimute de 84°44'02" e a distância de 11.52 m até o marco 'ponto 1' (E=446445.994 m e N=7106074.298 m); Daí segue confrontando com Área de desapropriação da matrícula n.° 24.154 com o azimute de 153°59'37" e a distância de 1.87 m até o marco 'ponto 2' (E=446446.812 m e N=7106072.622 m); Daí segue confrontando com Área remanescente da matrícula n.° 24.153 com o azimute de 263°09'11" e a distância de 2.11 m até o marco 'ponto 3' (E=446444.719 m e N=7106072.371 m); Daí segue confrontando com Área remanescente da matrícula n.° 24.153 com o azimute de 268°26'56" e a distância de 9.66 m até o marco 'ponto 4' (E=446435.064 m e N=7106072.110 m); Daí segue confrontando com Áre de desapropriação da matrícula n.° 24.152 com o azimute de 334°26'07" e a distância de 1.25 m até o marco 'ponto 0=PP' (E=446434.523 m e N=7106073.241 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 17,77 m².

 

Matrícula: 24.154

Área: 20,50 m²

 

Limites e Confrontações: Descrição: Inicia-se se no marco denominado 'ponto 0=PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 446445.994 m e N= 7106074.298 m dividindo-o com o Rua Luisa Lodi; Daí segue confrontando com Rua Luisa Lodi com o azimute de 84°44'02" e a distância de 13.09 m até o marco 'ponto 1' (E=446459.029 m e N=7106075.500 m); Daí segue confrontando com Área de desapropriação da matrícula n.° 24.155 com o azimute de 153°18'54" e a distância de 1.49 m até o marco 'ponto 2' (E=446459.697 m e N=7106074.170 m); Daí segue confrontando com Área remanescente da matrícula n.° 24.154 com o azimute de 263°09'11" e a distância de 12.98 m até o marco 'ponto 3' (E=446446.812 m e N=7106072.622 m); Daí segue confrontando com Área de desapropriação da matrícula n.° 24.153 com o azimute de 333°59'37" e a distância de 1.87 m até o marco 'ponto 0=PP' (E=446445.994 m e N=7106074.298 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 20,50 m².

 

Matrícula: 24.155

Área: 18,29 m²

 

Limites e Confrontações: Descrição: Inicia-se se no marco denominado 'ponto 0=PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 446459.029 m e N= 7106075.500 m dividindo-o com o Rua Luisa Lodi; Daí segue confrontando com Rua Luisa Lodi com o azimute de 84°44'02" e a distância de 16.24 m até o marco 'ponto 1' (E=446475.200 m e N=7106076.990 m); Daí segue confrontando com Área de desapropriação da matrícula n.° 24.156 com o azimute de 152°00'43" e a distância de 1.02 m até o marco 'ponto 2' (E=446475.679 m e N=7106076.089 m); Daí segue confrontando com Área remanescente da matrícula n.° 24.155 com o azimute de 263°09'11" e a distância de 11.18 m até o marco 'ponto 3' (E=446464.576 m e N=7106074.755 m); Daí segue confrontando com Área remanescente da matrícula n.° 24.155 com o azimute de 263°09'11" e a distância de 4.91 m até o marco 'ponto 4' (E=446459.697 m e N=7106074.170 m); Daí segue confrontando com Área de desapropriação da matrícula n.° 24.156 com o azimute de 333°18'54" e a distância de 1.49 m até o marco 'ponto 0=PP' (E=446459.029 m e N=7106075.500 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 18,29 m².

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Município.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 06 de fevereiro de 2024.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:747F1907