ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
PORTARIA Nº 49/2026

Súmula: Institui o Grupo de Trabalho para elaboração da minuta da Política Municipal de Educação Ambiental do Município e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal De Catanduvas, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999;

CONSIDERANDO a Política Estadual de Educação Ambiental, instituída pela Lei Estadual nº 17.505, de 11 de janeiro de 2013;

CONSIDERANDO as políticas públicas setoriais relacionadas ao meio ambiente, educação, saneamento, saúde e desenvolvimento sustentável;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Política Municipal de Educação Ambiental de forma participativa, integrada, permanente e em observância ao compromisso assumido perante o GAEMA – Ministério Público do Estado do Paraná,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Instituir o Grupo de Trabalho (GT), com a finalidade de elaborar a minuta da Política Municipal de Educação Ambiental do Município.

Art. 2º. O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros, representantes dos respectivos órgãos e entidades:

Secretaria Municipal de Educação (SEMED):

· Titular: Ediane das Graças Ferreira;

· Suplente: Sandra Corso Pasa.

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEAMA):

· Titular: Cristina Harumi Enokida;

· Suplente: Claudia Luiza Maziero.

Secretaria Municipal de Saúde (SMS):

· Titular: Lilian Bernart;

· Suplente: Adriana Ramina Gava.

Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA):

· Titular: Ricardo Barreto Salgueiro;

· Suplente: Vanderlei da Silva.

Representante da Sociedade Civil Organizada:

· Titular: Francieli de Fátima Iung Morais;

· Suplente: Sandra Inês Weber Prediger.

Representante de Instituição de Ensino:

· Titular: Mauricio Nardi Machado;

· Suplente: Mariana do Amaral Guedes.

Representante de outros Órgãos, Instituições ou Entidades:

· Titular: Vera Lucia Engelke;

· Suplente: Jussara de Jesus Freitas.

Defesa Civil:

· Titular: Ediandro Dionisio Ferreira Encina;

· Suplente: Lidiane das Chagas.

Parágrafo único. Os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante indicação formal do órgão ou entidade que representam, permanecendo a nova designação até a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho.

 

Art. 3º. A coordenação dos trabalhos caberá ao representante titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 4º. Compete ao Grupo de Trabalho:

I – Elaborar a agenda e o cronograma detalhado das atividades;

II – Encaminhar ao GAEMA/Ministério Público do Estado do Paraná cópia desta Portaria e do cronograma de trabalho estabelecido;

III – Documentar todas as fases do processo de elaboração da Política Municipal de Educação Ambiental mediante atas, listas de presença, registros fotográficos e demais documentos pertinentes;

IV – Assegurar a integração, a articulação e o fortalecimento das ações, projetos e programas de educação ambiental desenvolvidos no Município;

V – Mobilizar a participação dos órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais segmentos interessados que possam contribuir no processo de elaboração da Política Municipal de Educação Ambiental;

VI – Promover reuniões técnicas, oficinas, consultas públicas, audiências ou outros mecanismos de participação social destinados à coleta de contribuições para elaboração da minuta da Política Municipal de Educação Ambiental;

VII – Garantir a análise das contribuições recebidas, preservando a integridade das proposições apresentadas, devendo eventual não acolhimento ser devidamente justificado por fundamentos técnicos ou jurídicos.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de órgãos públicos, entidades, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, profissionais, técnicos e especialistas para colaborar com os trabalhos, sem direito a voto nas deliberações.

 

Art. 5º. O Grupo de Trabalho terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para apresentar a versão final da minuta da Política Municipal de Educação Ambiental.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada apresentada pela coordenação do Grupo de Trabalho.

 

Art. 6º. A participação no Grupo de Trabalho constitui serviço público relevante, não ensejando qualquer espécie de remuneração adicional.

 

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Gabinete do prefeito, Catanduvas/PR, em 22 de julho de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:747F6CB7