ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 837/2024

LEI Nº 837/2024

Data: 03/07/2024

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse de recursos financeiros para ACIBA - Associação Comercial e Industrial de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ nº 78.104.411/0001-14, ampliação do sistema de segurança pública do Município, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse de recursos financeiros para a ACIBA - Associação Comercial e Industrial de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ nº 78.104.411/0001-14, ampliação do sistema de segurança pública do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

 

Parágrafo único. A entidade beneficiada poderá buscar outras formas de auxílio para a ampliação do sistema de segurança.

 

Art. 2º. A entidade parceira deverá observar as previsões da Lei Municipal nº 577/2022, no tocante a prestação de contas.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados nos orçamentos vigentes.

 

05.001.04.122.003.2008 AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

05. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

001. DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇAO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO

04. ADMINISTRAÇÃO

122. ADMINISTRAÇÃO GERAL

003. PROGRAMA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

2008. AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

05.001.04.122.0003.2097

05. Secretaria de Administração

001. Divisão Administrativa, Licitação, Patrimônio, Almoxarifado, Arquivo e Protocolo

04. Administração

122. Administração Geral

0003. Programa de Serviços Administrativos

2097. Emenda Impositiva Administração Natureza da Despesa

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 03 de julho de 2024.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
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