ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N° 1276/2021

LEI N° 1276/2021

 

Súmula: SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL N° 1238/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER A TODOS QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1°.Ficam suspensos a partir de outubro de 2021 os efeitos da Lei Municipal n° 1238/2021 até a data prevista no caputdo art. 8° da Lei Complementar n°173/2020, voltando sua eficácia e efeitos a partir da data previsto na LC 173/2020.

Art. 2°.Diante do princípio da boa fé, fica autorizado o Executivo Municipal em não cobrar a restituição do funcionalismo público municipal ou agentes públicos e segurados, que receberam aludida reposição/recomposição geral anual, face o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 531 do STJ), corroborada pela Sumula 249 do TCU.

Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA Aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte um.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
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