ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 066/2025
LEI MUNICIPAL Nº 66 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial, na importância total de R$ 4.155,65 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), destinado para a devolução de saldo do Convênio nº 474/2023 – SECID Iluminação Pública (Substituição de Luminárias); Convênio nº 782/2024 SECID Aquisição de um trator; Convênio nº 115/2025 – SETU Festa do Padroeiro São Pedro; Convênio nº 016/2025 SECID Campeonato de Pesca do Jaú e Saldo de Recurso Extraordinário da COVID-19, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.15 |
URBANISMO |
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04.001.15.452. |
SERVIÇOS URBANOS |
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04.001.15.452.0010.2.022. |
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA. |
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3. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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3.3. |
INVESTIMENTOS |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte TCE 976 Código Local 31976 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
ParanaCidade Conv. 474/2023 SECID - Implantação de Iluminação em LED |
17,98 |
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Fonte TCE 976 Código Local 33976 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
ParanaCidade Conv. 474/2023 SECID - Implantação de Iluminação em LED (Local 3078) |
299,22 |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001.08. |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001.08.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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08.001.08.122.0023. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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08.001.08.122.0023.2.063 |
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.93. |
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte TCE 1029 Código Local 9001 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) |
192,86 |
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Fonte TCE 1029 Código Local 9002 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior |
3.208,07 |
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09. |
DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUARIO |
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09.001. |
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A. |
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09.001.20. |
AGRICULTURA |
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09.001.20.605. |
ABASTECIMENTO |
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09.001.20.605.0028. |
INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001.20.605.0028.1.423. |
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.93. |
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte TCE 32010 Código Local 32010 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO PARANACIDADE - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS |
83,35 |
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12. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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12.001. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT |
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12.001.23. |
COMERCIO E SERVIÇO |
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12.001.23.695. |
TURISMO |
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12.001.23.695.0030. |
O TURISMO NO MUNICIPIO |
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12.001.23.695.0030.2.100. |
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.93. |
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte 32016 Código Local 32016 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVENIO SETU - PESCA DO JAÚ 2025 |
180,81 |
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Fonte TCE 32015 Código Local 32015 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVENIO SETU - FESTA DO PADROEIRO 2025 |
173,36 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
4.155,65 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior, e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:
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SUPERAVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 976 Código Local 33976 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
ParanaCidade Conv. 474/2023 SECID - Implantação de Iluminação em LED (Local 3078) |
299,22 |
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Fonte TCE 1029 Código Local 9002 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior |
3.208,07 |
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Total do Superávit Financeiro |
3.507,29 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte TCE 976 Código Local 31976 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
R.A.F 1.3.2.1.05.0.1.02.03.34.00.00. ParanaCidade Conv. 474/2023 SECID - Implantação de Iluminação em LED |
17,98 |
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Fonte TCE 1029 Código Local 9001 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
R.A.F 1.3.2.1.05.0.1.01.03.25.00.00. Bco Brasil - C/C 23042-1 - FNAS ACO COVID LOCAL 3025 |
0,38 |
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Fonte TCE 1029 Código Local 9001 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.03.09.00.00. R.A.F. Bco Brasil - C/C 23045-6 - FNAS COVID EPI LOCAL 3024 |
192,48 |
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Fonte Tce 32010 Código Local 32010 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.03.49.00.00. Bco do Brasil C/C 29484-5 - CONVÊNIO PARANACIDADE - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS |
83,35 |
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Fonte 32016 Código Local 32016 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.03.32.00.00.00. Bco BB C/C 29966-9 - CONVENIO SETU - PESCA DO JAÚ 2025 |
180,81 |
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Fonte TCE 32015 Código Local 32015 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.03.34.00.00.00. Bco BB C/C 29949-9 CONVENIO SETU - FESTA DO PADROEIRO 2025 |
173,36 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
648,36 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
4.155,65 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 12 dias do mês de agosto de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:748877AD