ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 066/2025

LEI MUNICIPAL Nº 66 DE 2025.

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial, na importância total de R$ 4.155,65 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), destinado para a devolução de saldo do Convênio nº 474/2023 – SECID Iluminação Pública (Substituição de Luminárias); Convênio nº 782/2024 SECID Aquisição de um trator; Convênio nº 115/2025 – SETU Festa do Padroeiro São Pedro; Convênio nº 016/2025 SECID Campeonato de Pesca do Jaú e Saldo de Recurso Extraordinário da COVID-19, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15

URBANISMO

 

04.001.15.452.

SERVIÇOS URBANOS

 

04.001.15.452.0010.2.022.

SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA.

 

3.

DESPESAS DE CAPITAL

 

3.3.

INVESTIMENTOS

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 976

Código Local 31976

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

ParanaCidade Conv. 474/2023 SECID - Implantação de Iluminação em LED

17,98

Fonte TCE 976

Código Local 33976

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

ParanaCidade Conv. 474/2023 SECID - Implantação de Iluminação em LED (Local 3078)

299,22

 

08.

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.

ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

08.001.08.122.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.122.0023.2.063

Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.93.

IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 1029

Código Local 9001

Fonte Padrão 1029.99.02.01.03

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19)

192,86

Fonte TCE 1029

Código Local 9002

Fonte Padrão 1029.99.02.01.03

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior

3.208,07

09.

DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUARIO

 

09.001.

DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.

 

09.001.20.

AGRICULTURA

 

09.001.20.605.

ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0028.

INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0028.1.423.

AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.93.

IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 32010

Código Local 32010

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO PARANACIDADE - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS

83,35

12.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

12.001.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT

 

12.001.23.

COMERCIO E SERVIÇO

 

12.001.23.695.

TURISMO

 

12.001.23.695.0030.

O TURISMO NO MUNICIPIO

 

12.001.23.695.0030.2.100.

AÇÕES DIRETAS DE TURISMO

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.93.

IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte 32016

Código Local 32016

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVENIO SETU - PESCA DO JAÚ 2025

180,81

Fonte TCE 32015

Código Local 32015

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVENIO SETU - FESTA DO PADROEIRO 2025

173,36

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

4.155,65

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior, e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

Fonte TCE 976

Código Local 33976

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

ParanaCidade Conv. 474/2023 SECID - Implantação de Iluminação em LED (Local 3078)

299,22

Fonte TCE 1029

Código Local 9002

Fonte Padrão 1029.99.02.01.03

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior

3.208,07

 

Total do Superávit Financeiro

3.507,29

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 976

Código Local 31976

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

R.A.F 1.3.2.1.05.0.1.02.03.34.00.00.

ParanaCidade Conv. 474/2023 SECID - Implantação de Iluminação em LED

17,98

Fonte TCE 1029

Código Local 9001

Fonte Padrão 1029.99.02.01.03

R.A.F 1.3.2.1.05.0.1.01.03.25.00.00.

Bco Brasil - C/C 23042-1 - FNAS ACO COVID LOCAL 3025

0,38

Fonte TCE 1029

Código Local 9001

Fonte Padrão 1029.99.02.01.03

R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.03.09.00.00.

R.A.F. Bco Brasil - C/C 23045-6 - FNAS COVID EPI LOCAL 3024

192,48

Fonte Tce 32010

Código Local 32010

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.03.49.00.00.

Bco do Brasil C/C 29484-5 - CONVÊNIO PARANACIDADE - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS

83,35

Fonte 32016

Código Local 32016

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.03.32.00.00.00.

Bco BB C/C 29966-9 - CONVENIO SETU - PESCA DO JAÚ 2025

180,81

Fonte TCE 32015

Código Local 32015

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.03.34.00.00.00.

Bco BB C/C 29949-9 CONVENIO SETU - FESTA DO PADROEIRO 2025

173,36

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

648,36

TOTAL GERAL DESTA LEI

4.155,65

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 12 dias do mês de agosto de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
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