ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.097, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 132.748,73 (cento e trinta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos), destinado a cobrir despesas do exercício de 2023, na rubrica seguinte:

03 SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO.

003 DEPARTAMENTO DE CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO.

13.122.0203.2012 IMPLANTAR, DESENVOLVER E MANTER AS ATIVIDADES CULTRAIS, HISTORICAS E TURISTICAS.

3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍST., CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

00735 - 01071 - LEI PAULO GUSTAVO -Transf. Dest. ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais - R$ 38.271,46.

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.

00715 - 01070 - LEI PAULO G -Transf Dest. ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovi - R$ 8.071,12.

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

00725 - 01070 - LEI PAULO GUSTAVO - Transf Dest. ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovi - R$ 86.406,15.

TOTAL....... R$ 132.748,73.

Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no art. 1°, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação referente ao apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, nas respectivas fontes de recursos:

Conta Receita 1.7.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00 - Fonte 1071......... R$ 38.271,46

Conta Receita 1.7.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00 - Fonte 1070........... R$ 94.477,27

Art. 3º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.978/2021 de 01 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA), bem como seus anexos.

Art. 4º Fica incluída a ação proposta na Lei Municipal nº 2.017/2022 de 06 de julho de 2022 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Teixeira Soares (LDO), para o exercício de 2023, e dá outras providências”.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 01 de novembro de 2023, 106º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 03/11/2023.


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:748BC147