ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1597, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
LEI N° 1.597, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 042/2025
Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 125.000,00.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, Lei de Diretrizes Orçamentárias 1558 de 02.12.24 e Lei Orçamentária 1559 de 16.12.2024, conforme discriminação abaixo:
06. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
001. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23.691.0007.2014 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.90.45.00.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
000 – LIVRES...............R$ 125.000,00
Total ...................... R$ 125.000,00
Art. 2º Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1º, serão utilizados:
• O Provável Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
|
Conta da receita |
|
|
|
Receita |
Descrição |
Valor |
|
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00 |
COTA PARTE DO IPVA – PRINCIPAL – FONTE 000 (LIVRES) |
R$ 125.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 125.000,00 |
Total....................R$ 125.000,00
Art. 3º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizado a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên, 17 de setembro de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:74956A58