ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 688/2023

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, conforme PPA - Lei nº. 652/2021 e LDO - Lei nº. 665/2022 e dá outras providências.

 

A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), para abertura da seguinte dotação do orçamento em vigor, assim discriminado:

 

03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA

03.001 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

04.122.0002.2089 – Realização de Concurso Públicos

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

Ficha 241 – Fonte 000 – Recursos Livres..................................................... R$ 51.000,00

 

Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, o município usará o Superávit Financeiro verificado na Fonte 000 – Recursos Livres em 31 de dezembro de 2022 para reforço da Dotação do Orçamento em vigor.

 

Artigo 3º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Miraselva, 31 de maio de 2023.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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