ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI N° 688/2023
A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), para abertura da seguinte dotação do orçamento em vigor, assim discriminado:
03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
03.001 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0002.2089 – Realização de Concurso Públicos
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
Ficha 241 – Fonte 000 – Recursos Livres..................................................... R$ 51.000,00
Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, o município usará o Superávit Financeiro verificado na Fonte 000 – Recursos Livres em 31 de dezembro de 2022 para reforço da Dotação do Orçamento em vigor.
Artigo 3º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miraselva, 31 de maio de 2023.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:74967395