ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 702/2021

DATA: 17 de junho de 2021.

 

SÚMULA: Cria o Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais (COMBEA) e o Fundo do Bem-Estar Animal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais do Município de Pitangueiras (COMBEA) órgão público normativo, paritário, consultivo e fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 2º – O Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais, tem por finalidade:

 

I - promover o bem-estar dos animais nos limites do Município;

II - promover a educação e conscientização dos cidadãos em relação aos direitos dos animais; e

III - assegurar a proteção e a dignidade dos animais.

 

Art. 3º – Compete ao Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais:

 

I - propor diretrizes para políticas públicas com a finalidade de promover o bem-estar dos animais;

II - propor às autoridades competentes, medidas para assegurar o direito dos animais no âmbito municipal;

III - propor normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo do Bem-Estar Animal;

IV - apresentar proposta para captação de recursos para o Fundo do Bem-Estar Animal;

V - propor ações para a utilização dos recursos do Fundo do Bem-Estar Animal;

VI - colaborar na elaboração do Programa de Educação Ambiental e guarda responsável, na parte que concerne à proteção de animais;

VII - colaborar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses;

VIII - acompanhar e desenvolver cooperativamente ações que visem, no âmbito do Município, junto à sociedade civil, a defesa e a proteção dos animais;

IX - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; e

X - exercer demais funções previstas em lei e/ou regulamento, bem como as decorrentes de suas atribuições.

 

Art. 4º – O Conselho Municipal do Bem-estar Animal será constituído por 10 (dez) membros, sendo que para cada membro titular, haverá um suplente, assim constituído:

 

I - membros indicados pelo Poder Público Municipal:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

01 (um) representante da Câmara Municipal de Pitangueiras.

 

II - membros da sociedade civil:

01 (um) representante eleito pelas entidades organizadas devidamente constituídas no Município de Pitangueiras, cujo objetivo seja o cuidado e a proteção animal;

01 (um) representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Paraná.

01 (um) representante eleito entre as Clínicas Veterinárias sediadas no município ou na região, sendo necessariamente médico veterinário;

01 (um) representante eleito pelas associações, sindicatos de comunicadores, apresentadores ou jornalistas locais; e

01 (um) representante eleito dos protetores independentes de Pitangueiras.

 

§ 1º – Os órgãos governamentais e não-governamentais indicarão seus membros titulares e o respectivo suplente, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais.

 

§ 2º – Para a instalação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais, em relação ao primeiro mandato, os ofícios de indicação dos membros tratados neste artigo deverão ser enviados à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

§ 3º – Os representantes eleitos e indicados para comporem o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal serão nomeados por Decreto.

 

§ 4º – Os membros indicados para comporem o Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais terão mandato de 02 (dois) anos, permitido uma única recondução.

 

Art. 5º - As funções dos membros do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais são consideradas de interesse público relevante e não serão remuneradas.

 

Art. 6º – Os membros do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais elegerão uma Diretoria Executiva, nos termos do Regimento Interno, a qual será composta por:

 

I - 1 (um) Presidente;

II - 1 (um) Vice-Presidente; e

III - 1 (um) Secretário.

 

Parágrafo único: A organização e o funcionamento do COMBEA, bem como as atribuições da Diretoria Executiva serão disciplinados no Regimento Interno.

 

Art. 7º – Fica instituído o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal do Município de Pitangueiras, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e gerido pelo titular desta pasta, quem ordenará despesas que serão destinadas às ações de defesa animal, como:

 

I - incentivo a ações educativas;

II - ações de guarda responsável;

III - ações de combate aos maus tratos; e

IV - demais ações que tenham a finalidade de atender aos interesses de defesa animal.

 

Art. 8º – O Fundo Municipal do Bem-Estar Animal poderá ser constituído pelas seguintes receitas:

I - doações;

II - emendas parlamentares;

III - contribuições de governos e organismos nacionais e internacionais; e

IV - outros recursos que lhe forem destinados.

 

Art. 9º – O COMBEA elaborará seu regimento interno no prazo de 60 dias, a contar da publicação dessa Lei.

 

Art. 10 – Demais assuntos omissos na presente Lei, serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 17 de junho de 2021.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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