ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05

EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, em especial o artigo 13, XIV, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05

 

Altera a redação do artigo 8º, das DGT da LOM

 

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 8º, das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/Pr, o qual passará a viger conforme segue:

 

“Art. 8º Os projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos Orçamentos Anuais (LOA) serão enviados pelo Poder Executivo à apreciação do Poder Legislativo, obedecendo os seguintes prazos:

I - o projeto do Plano Plurianual (PPA), para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até 30 de setembro do primeiro exercício financeiro de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

II - o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será encaminhado até 15 de maio de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

III - o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município será encaminhado até 30 de setembro de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

 

§ 1º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

§ 2º No caso de não aprovação do Plano Plurianual no prazo estabelecido no inciso I deste artigo, serão convocadas sessões extraordinárias pelo Presidente da Câmara Municipal até que se ultime a votação, sobrestando as demais matérias em trâmite.

 

§ 3º Os prazos de que trata este artigo vigorarão até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, da Constituição Federal.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011).”

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edificio da Câmara Municipal, Em Rio Azul, 08 de novembro de 2017.

 

assinaram: Edson Paulo Klemba Presidente)

Leandro Jasinski  (Vice-Presidente)

Maria da Conceição Burko (1ª Secretária)

Cesar Martins dos Santos (2º Secretário) 


Publicado por:
José Augusto Gueltes
Código Identificador:74A2B0E9