ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Departamento de Fazenda
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
LEI 1443/2024 - LOA 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1443/2024
SÚMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2025, ESTIMA a RECEITA e FIXA a DESPESA para a Administração Direta no valor de R$ 46.944.818,99 (quarenta e seis milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e nove centavos).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação em vigor segundo as seguintes estimativas:
|
Receitas |
Conta |
Tipo |
Valor |
% |
|
Receitas correntes |
100000000000000000 |
S |
46.944.818,99 |
100,00 |
|
Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
110000000000000000 |
S |
4.750.906,09 |
10,12 |
|
Impostos |
111000000000000000 |
S |
4.205.496,33 |
8,96 |
|
Impostos sobre o patrimônio |
111200000000000000 |
S |
1.429.136,33 |
3,04 |
|
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana |
111250000000000000 |
S |
893.152,07 |
1,90 |
|
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal |
111250010000000000 |
A |
617.000,00 |
1,31 |
|
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal - Restituições |
111250010000000000 |
A |
(1.433,47) |
0,00 |
|
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal - Descontos Concedidos |
111250010000000000 |
A |
(22.714,57) |
(0,05) |
|
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - multas e juros |
111250020000000000 |
A |
1.850,00 |
0,00 |
|
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa |
111250030000000000 |
A |
200.000,00 |
0,43 |
|
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa - multas e juros |
111250040000000000 |
A |
98.450,11 |
0,21 |
|
Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis |
111253000000000000 |
S |
535.984,26 |
1,14 |
|
Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal |
111253010000000000 |
A |
542.000,00 |
1,15 |
|
Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal - Outras |
111253010000000000 |
A |
(6.445,74) |
(0,01) |
|
Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - multas e juros |
111253020000000000 |
A |
430,00 |
0,00 |
|
Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza |
111300000000000000 |
S |
1.489.500,00 |
3,17 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte |
111303000000000000 |
S |
1.489.500,00 |
3,17 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - principal |
111303110000000000 |
S |
1.172.000,00 |
2,50 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder executivo |
111303110100000000 |
A |
1.114.000,00 |
2,37 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder legislativo |
111303110200000000 |
A |
58.000,00 |
0,12 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos - principal |
111303410000000000 |
S |
317.500,00 |
0,68 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos - poder executivo - principal |
111303410100000000 |
S |
317.500,00 |
0,68 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos PESSOA JURÍDICA |
111303410101000000 |
A |
300.000,00 |
0,64 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos PESSOA FÍSICA |
111303410102000000 |
A |
17.500,00 |
0,04 |
|
Impostos sobre a produção e circulação de mercadorias e serviços |
111400000000000000 |
S |
1.286.860,00 |
2,74 |
|
Impostos sobre serviços |
111451000000000000 |
S |
1.286.860,00 |
2,74 |
|
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn |
111451100000000000 |
S |
1.286.860,00 |
2,74 |
|
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal |
111451110000000000 |
A |
1.260.000,00 |
2,68 |
|
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - multas e juros |
111451120000000000 |
A |
13.760,00 |
0,03 |
|
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa |
111451130000000000 |
A |
9.100,00 |
0,02 |
|
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa - multas e juros |
111451140000000000 |
A |
4.000,00 |
0,01 |
|
Receitas |
Conta |
Tipo |
Valor |
% |
|
Taxas |
112000000000000000 |
S |
539.592,76 |
1,15 |
|
Taxas pelo exercício do poder de polícia |
112100000000000000 |
S |
280.513,15 |
0,60 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização |
112101000000000000 |
S |
224.327,65 |
0,48 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - principal |
112101010000000000 |
S |
199.003,04 |
0,42 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização |
112101010100000000 |
A |
200.000,00 |
0,43 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - principal - Renúncia |
112101010100000000 |
A |
(996,96) |
0,00 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - multas e juros |
112101020000000000 |
S |
2.984,61 |
0,01 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização |
112101020100000000 |
A |
3.000,00 |
0,01 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - multas e juros - Renúncia |
112101020100000000 |
A |
(15,39) |
0,00 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - dívida ativa |
112101030000000000 |
S |
11.000,00 |
0,02 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização |
112101030100000000 |
A |
10.000,00 |
0,02 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização |
112101030300000000 |
A |
1.000,00 |
0,00 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - dívida ativa - multas e juros |
112101040000000000 |
S |
11.340,00 |
0,02 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização |
112101040100000000 |
A |
11.340,00 |
0,02 |
|
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária |
112150000000000000 |
S |
56.185,50 |
0,12 |
|
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - principal |
112150010000000000 |
A |
50.400,00 |
0,11 |
|
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - multas e juros |
112150020000000000 |
A |
10,50 |
0,00 |
|
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - dívida ativa |
112150030000000000 |
A |
4.200,00 |
0,01 |
|
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - dívida ativa - multas e juros |
112150040000000000 |
A |
1.575,00 |
0,00 |
|
Taxas pela prestação de serviços |
112200000000000000 |
S |
259.079,61 |
0,55 |
|
Taxas pela prestação de serviços em geral |
112201000000000000 |
S |
259.079,61 |
0,55 |
|
Taxas pela prestação de serviços em geral - principal |
112201010000000000 |
A |
240.400,00 |
0,51 |
|
Taxas pela prestação de serviços - principal - Renúncia |
112201010000000000 |
A |
(65,64) |
0,00 |
|
Taxas pela prestação de serviços - principal - Restituições |
112201010000000000 |
A |
(525,06) |
0,00 |
|
Taxas pela prestação de serviços - principal - Descontos Concedidos |
112201010000000000 |
A |
(98,45) |
0,00 |
|
Taxas pela prestação de serviços - principal - Outras |
112201010000000000 |
A |
(10,94) |
0,00 |
|
Taxas pela prestação de serviços em geral - multas e juros |
112201020000000000 |
A |
1.680,00 |
0,00 |
|
Taxas pela prestação de serviços - multas e juros - Restituições |
112201020000000000 |
A |
(0,30) |
0,00 |
|
Taxas pela prestação de serviços em geral - dívida ativa |
112201030000000000 |
A |
11.000,00 |
0,02 |
|
Taxas pela prestação de serviços em geral - dívida ativa - multas e juros |
112201040000000000 |
A |
6.500,00 |
0,01 |
|
Taxas pela prestação de serviços em geral - dívida ativa - multas |
112201070000000000 |
A |
200,00 |
0,00 |
|
Contribuição de melhoria |
113000000000000000 |
S |
5.817,00 |
0,01 |
|
Contribuição de melhoria |
113100000000000000 |
S |
5.817,00 |
0,01 |
|
Outras contribuições de melhoria |
113199000000000000 |
S |
5.817,00 |
0,01 |
|
Outras contribuições de melhoria - principal |
113199010000000000 |
S |
525,00 |
0,00 |
|
Outras contribuições de melhoria |
113199010100000000 |
A |
525,00 |
0,00 |
|
Outras contribuições de melhoria - multas e juros |
113199020000000000 |
S |
42,00 |
0,00 |
|
Outras contribuições de melhoria |
113199020100000000 |
A |
42,00 |
0,00 |
|
Outras contribuições de melhoria - dívida ativa |
113199030000000000 |
S |
4.200,00 |
0,01 |
|
Outras contribuições de melhoria |
113199030100000000 |
A |
4.200,00 |
0,01 |
|
Outras contribuições de melhoria - dívida ativa - multas e juros |
113199040000000000 |
S |
1.050,00 |
0,00 |
|
Outras contribuições de melhoria |
113199040100000000 |
A |
1.050,00 |
0,00 |
|
Contribuições |
120000000000000000 |
S |
279.256,25 |
0,59 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública |
124000000000000000 |
S |
279.256,25 |
0,59 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública |
124100000000000000 |
S |
279.256,25 |
0,59 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública |
124150000000000000 |
S |
279.256,25 |
0,59 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - principal |
124150010000000000 |
S |
272.956,25 |
0,58 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública |
124150010100000000 |
A |
273.000,00 |
0,58 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - principal - Renúncia |
124150010100000000 |
A |
(43,75) |
0,00 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - dívida ativa |
124150030000000000 |
S |
4.200,00 |
0,01 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública |
124150030100000000 |
A |
4.200,00 |
0,01 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - dívida ativa - multas e juros |
124150040000000000 |
S |
2.100,00 |
0,00 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública |
124150040100000000 |
A |
2.100,00 |
0,00 |
|
Receita patrimonial |
130000000000000000 |
S |
654.866,01 |
1,39 |
|
Exploração do patrimônio imobiliário do estado |
131000000000000000 |
S |
45.613,01 |
0,10 |
|
Exploração do patrimônio imobiliário do estado |
131100000000000000 |
S |
45.613,01 |
0,10 |
|
Aluguéis, arrendamentos, foros, laudêmios, tarifas de ocupação |
131101000000000000 |
S |
36.861,89 |
0,08 |
|
Aluguéis e arrendamentos |
131101100000000000 |
S |
36.861,89 |
0,08 |
|
Aluguéis e arrendamentos - principal |
131101110000000000 |
A |
29.535,03 |
0,06 |
|
Aluguéis e arrendamentos - principal - Outras |
131101110000000000 |
A |
(100,65) |
0,00 |
|
Aluguéis e arrendamentos - multas e juros |
131101120000000000 |
A |
1.082,94 |
0,00 |
|
Aluguéis e arrendamentos - dívida ativa |
131101130000000000 |
A |
6.344,57 |
0,01 |
|
Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos |
131102000000000000 |
S |
8.751,12 |
0,02 |
|
Receitas |
Conta |
Tipo |
Valor |
% |
|
Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos - principal |
131102010000000000 |
A |
8.751,12 |
0,02 |
|
Valores mobiliários |
132000000000000000 |
S |
589.253,00 |
1,26 |
|
Juros e correções monetárias |
132100000000000000 |
S |
589.253,00 |
1,26 |
|
Remuneração de depósitos bancários |
132101000000000000 |
S |
589.253,00 |
1,26 |
|
Remuneração de depósitos bancários - principal |
132101010000000000 |
S |
589.253,00 |
1,26 |
|
Remuneração de Depósito Bancário Recursos Livres |
132101010100000000 |
A |
378.000,00 |
0,81 |
|
Remuneração de Depósito Bancário Recursos Vinculados |
132101010200000000 |
S |
211.253,00 |
0,45 |
|
Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde |
132101010201000000 |
S |
66.100,00 |
0,14 |
|
Rem. Dep. Banc. 31392-0 |
132101010201080000 |
A |
22.000,00 |
0,05 |
|
Rem. Dep. Banc. 68692-1 |
132101010201150000 |
A |
42.000,00 |
0,09 |
|
Rem. Dep. Banc. 88907-5 vinculo 4962 |
132101010201290000 |
A |
2.100,00 |
0,00 |
|
Remuneração de Depósitos Bancários - MDE |
132101010202000000 |
S |
72.800,00 |
0,16 |
|
Rem. Dep. Banc. 27633-2 |
132101010202010000 |
A |
52.500,00 |
0,11 |
|
Rem. Dep. Banc. 28112-3 |
132101010202020000 |
A |
15.750,00 |
0,03 |
|
Rem. Dep. Banc. 40032-7 |
132101010202030000 |
A |
1.315,00 |
0,00 |
|
Rem. Dep. Banc. 46787-1 |
132101010202040000 |
A |
2.735,00 |
0,01 |
|
Rem. Dep. Banc. Banco do Brasil 90353-1 - Programa ETI - Escola em Tempo Integral, do FNDE, instituído pela Lei nº 14.640/2023 fonte 10441 |
132101010202060000 |
A |
500,00 |
0,00 |
|
Remuneração de Depósito bancário - Outros |
132101010203000000 |
S |
71.553,00 |
0,15 |
|
Rem. Dep. Banc. 64209-6 |
132101010203050000 |
A |
1.000,00 |
0,00 |
|
Rem. Dep. Banc. 64221-5 |
132101010203070000 |
A |
1.500,00 |
0,00 |
|
Rem. Dep. Banc. 15782-1 |
132101010203090000 |
A |
1.094,00 |
0,00 |
|
Rem. Dep. Banc. 21284-9 |
132101010203100000 |
A |
3.281,00 |
0,01 |
|
Rem. Dep. Banc. 25509-2 |
132101010203120000 |
A |
21.878,00 |
0,05 |
|
Rem. Dep. Banc. 25510-6 |
132101010203130000 |
A |
21.878,00 |
0,05 |
|
Rem. Dep. Banc. 26160-2 |
132101010203140000 |
A |
1.750,00 |
0,00 |
|
Rem. Dep. Banc. 37074-6 |
132101010203150000 |
A |
4.375,00 |
0,01 |
|
Rem. Dep. Banc. 37076-2 |
132101010203160000 |
A |
5.000,00 |
0,01 |
|
Rem. Dep. Banc. 40702-X |
132101010203170000 |
A |
1.640,00 |
0,00 |
|
Rem. Dep. Banc. 46860-6 |
132101010203180000 |
A |
5.470,00 |
0,01 |
|
Rem. Dep. Banc. 25932-2 |
132101010203280000 |
A |
2.187,00 |
0,00 |
|
Rem. Dep. Banc. 210-0 |
132101010203440000 |
A |
350,00 |
0,00 |
|
Rem.Dep.Bancário IR ECA |
132101010203520000 |
A |
50,00 |
0,00 |
|
Rend. Banc. Receitas por doação IR FUNDO MUNICIPAL IDOSOS |
132101010203560000 |
A |
100,00 |
0,00 |
|
Remuneração de Depósitos Bancários Assistência Social |
132101010204000000 |
S |
800,00 |
0,00 |
|
Rem. Dep. Banc. Banco do Brasil 91096-1 PAS - PISO ÚNICO FONTE 93415 |
132101010204150000 |
A |
800,00 |
0,00 |
|
Delegação de serviços públicos mediante concessão, permissão, autorização ou licença |
133000000000000000 |
S |
20.000,00 |
0,04 |
|
Demais delegações de serviços públicos |
133900000000000000 |
S |
20.000,00 |
0,04 |
|
Outras delegações de serviços públicos |
133999000000000000 |
S |
20.000,00 |
0,04 |
|
Outras delegações de serviços públicos - principal |
133999010000000000 |
S |
20.000,00 |
0,04 |
|
Outras delegações de serviços públicos |
133999010100000000 |
A |
20.000,00 |
0,04 |
|
Receita de serviços |
160000000000000000 |
S |
321,97 |
0,00 |
|
Serviços administrativos e comerciais gerais |
161000000000000000 |
S |
321,97 |
0,00 |
|
Serviços administrativos e comerciais gerais |
161100000000000000 |
S |
321,97 |
0,00 |
|
Serviços administrativos e comerciais gerais prestados por entidades e órgãos públicos em geral |
161101000000000000 |
S |
321,97 |
0,00 |
|
Serviços administrativos e comerciais gerais prestados por entidades e órgãos públicos em geral - principal |
161101010000000000 |
A |
321,97 |
0,00 |
|
Transferências correntes |
170000000000000000 |
S |
41.205.135,49 |
87,77 |
|
Transferências da união e de suas entidades |
171000000000000000 |
S |
19.488.027,64 |
41,51 |
|
Transferências decorrentes de participação na receita da união |
171100000000000000 |
S |
19.977.000,00 |
42,55 |
|
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - fpm |
171151000000000000 |
S |
16.464.000,00 |
35,07 |
|
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal |
171151100000000000 |
S |
14.889.000,00 |
31,72 |
|
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal |
171151110000000000 |
A |
18.375.000,00 |
39,14 |
|
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal |
171151110000000000 |
A |
(3.486.000,00) |
(7,43) |
|
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias |
171151200000000000 |
S |
1.575.000,00 |
3,36 |
|
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias - principal |
171151210000000000 |
A |
1.575.000,00 |
3,36 |
|
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural |
171152000000000000 |
S |
26.015,50 |
0,06 |
|
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - principal |
171152010000000000 |
A |
27.000,00 |
0,06 |
|
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - principal |
171152010000000000 |
A |
(984,50) |
0,00 |
|
Transferências das compensações financeiras pela exploração de recursos naturais |
171200000000000000 |
S |
293.828,62 |
0,63 |
|
Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo |
171252000000000000 |
S |
293.828,62 |
0,63 |
|
Receitas |
Conta |
Tipo |
Valor |
% |
|
Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 7.990/89 |
171252100000000000 |
S |
3.828,62 |
0,01 |
|
Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 7.990/89 - principal |
171252110000000000 |
A |
3.828,62 |
0,01 |
|
Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep |
171252400000000000 |
S |
290.000,00 |
0,62 |
|
Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep - principal |
171252410000000000 |
A |
290.000,00 |
0,62 |
|
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS |
171300000000000000 |
S |
2.042.089,32 |
4,35 |
|
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - repasses fundo a fundo - bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde |
171350000000000000 |
S |
1.897.500,00 |
4,04 |
|
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária |
171350100000000000 |
S |
1.877.500,00 |
4,00 |
|
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária - principal |
171350110000000000 |
S |
1.877.500,00 |
4,00 |
|
Atenção Básica |
171350110100000000 |
S |
1.645.500,00 |
3,51 |
|
ATENÇÃO PRIMÁRIA |
171350110107000000 |
A |
1.110.000,00 |
2,36 |
|
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias C/C 87250-9 FONTE 10510 |
171350110109000000 |
A |
535.500,00 |
1,14 |
|
Vigilância em Saúde |
171350110200000000 |
S |
10.000,00 |
0,02 |
|
VIGILÂNCIA E SAÚDE |
171350110201000000 |
A |
10.000,00 |
0,02 |
|
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
171350110300000000 |
S |
222.000,00 |
0,47 |
|
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
171350110301000000 |
A |
122.000,00 |
0,26 |
|
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 |
171350110302000000 |
A |
100.000,00 |
0,21 |
|
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - gestão do SUS |
171350500000000000 |
S |
20.000,00 |
0,04 |
|
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - gestão do SUS - principal |
171350510000000000 |
S |
20.000,00 |
0,04 |
|
Transferência de assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem conta 89802-3 fonte 10640 |
171350510100000000 |
A |
20.000,00 |
0,04 |
|
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - repasses fundo a fundo - bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde |
171351000000000000 |
S |
144.589,32 |
0,31 |
|
Transferências de recursos do bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde - atenção primária |
171351100000000000 |
S |
144.589,32 |
0,31 |
|
Transferências de recursos do bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde - atenção primária - principal |
171351110000000000 |
S |
144.589,32 |
0,31 |
|
Bloco de Proteção Social Básica |
171351110100000000 |
S |
106.189,32 |
0,23 |
|
Componente - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
171351110101000000 |
A |
48.589,32 |
0,10 |
|
Componente Piso Básico Fixo |
171351110102000000 |
A |
57.600,00 |
0,12 |
|
Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
171351110300000000 |
S |
38.400,00 |
0,08 |
|
Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF |
171351110301000000 |
A |
38.400,00 |
0,08 |
|
Transferências de recursos do fundo nacional do desenvolvimento da educação - fnde |
171400000000000000 |
S |
662.094,20 |
1,41 |
|
Transferências do salário-educação |
171450000000000000 |
S |
336.000,00 |
0,72 |
|
Transferências do salário-educação - principal |
171450010000000000 |
A |
336.000,00 |
0,72 |
|
Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae |
171452000000000000 |
S |
91.500,00 |
0,19 |
|
Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae - principal |
171452010000000000 |
A |
91.500,00 |
0,19 |
|
Transferências referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do escolar - pnate |
171453000000000000 |
S |
130.000,00 |
0,28 |
|
Transferências referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do escolar - pnate - principal |
171453010000000000 |
A |
130.000,00 |
0,28 |
|
Outras transferências diretas do fundo nacional do desenvolvimento da educação - fnde |
171499000000000000 |
S |
104.594,20 |
0,22 |
|
Outras transferências diretas do fundo nacional do desenvolvimento da educação - fnde - principal |
171499010000000000 |
S |
104.594,20 |
0,22 |
|
Programa ETI - Escola em Tempo Integral, do FNDE, instituído pela Lei nº 14.640/2023 CONTA 90353-1 FONTE 10441 |
171499010300000000 |
A |
104.594,20 |
0,22 |
|
Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades |
172000000000000000 |
S |
16.770.107,85 |
35,72 |
|
Participação na receita dos estados e distrito federal |
172100000000000000 |
S |
19.476.250,00 |
41,49 |
|
Cota-parte do ICMS |
172150000000000000 |
S |
13.020.000,00 |
27,73 |
|
Cota-parte do ICMS - principal |
172150010000000000 |
A |
15.750.000,00 |
33,55 |
|
Cota-parte do ICMS - principal |
172150010000000000 |
A |
(2.730.000,00) |
(5,82) |
|
Cota-parte do IPVA |
172151000000000000 |
S |
3.132.444,00 |
6,67 |
|
Cota-parte do IPVA - principal |
172151010000000000 |
A |
3.570.000,00 |
7,60 |
|
Receitas |
Conta |
Tipo |
Valor |
% |
|
Cota-parte do IPVA - principal |
172151010000000000 |
A |
(437.556,00) |
(0,93) |
|
Cota-parte do IPI - municípios |
172152000000000000 |
S |
103.463,85 |
0,22 |
|
Cota-parte do IPI - municípios - principal |
172152010000000000 |
A |
141.750,00 |
0,30 |
|
Cota-parte do IPI - municípios - principal |
172152010000000000 |
A |
(38.286,15) |
(0,08) |
|
Cota-parte da contribuição de intervenção no domínio econômico |
172153000000000000 |
S |
14.500,00 |
0,03 |
|
Cota-parte da contribuição de intervenção no domínio econômico - principal |
172153010000000000 |
A |
14.500,00 |
0,03 |
|
Transferências de convênios dos estados e df e de suas entidades |
172400000000000000 |
S |
185.000,00 |
0,39 |
|
Transferências de convênios dos estados e df para o sistema único de saúde - SUS |
172450000000000000 |
S |
185.000,00 |
0,39 |
|
Transferências de convênios dos estados e df para o sistema único de saúde - SUS - principal |
172450010000000000 |
S |
185.000,00 |
0,39 |
|
Incremento MAC fonte 4962 |
172450010100000000 |
A |
185.000,00 |
0,39 |
|
Outras transferências dos estados e distrito federal |
172900000000000000 |
S |
314.700,00 |
0,67 |
|
Transferências de estados destinadas à assistência social |
172951000000000000 |
S |
75.000,00 |
0,16 |
|
Transferências de estados destinadas à assistência social - principal |
172951010000000000 |
S |
75.000,00 |
0,16 |
|
TRANSFERÊNCIA DA DELIBERAÇÃO N° 08/2024|CEAS/PR DO PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTADUAL CONTA 91096-1 FONTE 93415 |
172951011300000000 |
A |
75.000,00 |
0,16 |
|
Outras transferências dos estados e df |
172999000000000000 |
S |
239.700,00 |
0,51 |
|
Outras transferências dos estados e df - principal |
172999010000000000 |
S |
239.700,00 |
0,51 |
|
Transporte escolar SEED |
172999010100000000 |
A |
225.700,00 |
0,48 |
|
MULTAS DE TRÂNSITO - DEMTRAN |
172999010200000000 |
A |
14.000,00 |
0,03 |
|
Transferências de outras instituições públicas |
175000000000000000 |
S |
4.947.000,00 |
10,54 |
|
Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB |
175100000000000000 |
S |
4.947.000,00 |
10,54 |
|
Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB |
175150000000000000 |
S |
4.947.000,00 |
10,54 |
|
Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB - principal |
175150010000000000 |
A |
4.947.000,00 |
10,54 |
|
Outras receitas correntes |
190000000000000000 |
S |
54.333,18 |
0,12 |
|
Indenizações, restituições e ressarcimentos |
192000000000000000 |
S |
16.408,35 |
0,03 |
|
Restituições |
192200000000000000 |
S |
16.408,35 |
0,03 |
|
Outras restituições |
192299000000000000 |
S |
16.408,35 |
0,03 |
|
Outras restituições - principal |
192299010000000000 |
S |
10.938,90 |
0,02 |
|
Restituições por pagamentos indevidos - principal |
192299010300000000 |
A |
10.938,90 |
0,02 |
|
Outras restituições - multas e juros |
192299020000000000 |
S |
5.469,45 |
0,01 |
|
Restituições por pagamentos indevidos - multas e juros |
192299020300000000 |
A |
5.469,45 |
0,01 |
|
Demais receitas correntes |
199000000000000000 |
S |
37.924,83 |
0,08 |
|
Outras receitas correntes |
199900000000000000 |
S |
37.924,83 |
0,08 |
|
Outras receitas |
199999000000000000 |
S |
37.924,83 |
0,08 |
|
Outras receitas administradas pela rfb |
199999100000000000 |
S |
3.200,00 |
0,01 |
|
Outras receitas administradas pela rfb - principal |
199999110000000000 |
S |
3.200,00 |
0,01 |
|
Receitas por doação em declaração de Imposto de Renda |
199999110100000000 |
A |
1.200,00 |
0,00 |
|
Receitas por doação IR FUNDO MUNICIPAL IDOSOS |
199999110200000000 |
A |
2.000,00 |
0,00 |
|
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias |
199999200000000000 |
S |
28.981,91 |
0,06 |
|
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - principal |
199999210000000000 |
S |
27.347,25 |
0,06 |
|
Outras receitas - primárias |
199999210100000000 |
A |
27.347,25 |
0,06 |
|
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - dívida ativa |
199999230000000000 |
S |
37,58 |
0,00 |
|
Outras receitas - primárias |
199999230100000000 |
A |
37,58 |
0,00 |
|
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - dívida ativa - multas e juros |
199999240000000000 |
S |
1.597,08 |
0,00 |
|
Outras receitas - primárias |
199999240100000000 |
A |
1.597,08 |
0,00 |
|
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - financeiras |
199999300000000000 |
S |
5.742,92 |
0,01 |
|
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - financeiras - principal |
199999310000000000 |
S |
5.742,92 |
0,01 |
|
Outras receitas - financeiras - principal |
199999310100000000 |
A |
5.742,92 |
0,01 |
|
Total: |
46.944.818,99 |
100,00 |
||
Art. 3º - A Despesa será fixada de acordo com a seguinte distribuição entre os Poderes e Órgãos da Administração Direta:
|
Referência |
Dotação |
Valor Orçado |
|
Órgão: 01 - Poder Legislativo |
||
|
Unidade: 001 - Câmara Municipal |
||
|
Ação: 1001 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PRÉDIOS DA CÂMARA |
||
|
1 |
01.001.0001.0031.0001.1001.449051000000000000.00001 |
104.180,00 |
|
2 |
01.001.0001.0031.0001.1001.449052000000000000.00001 |
104.180,00 |
|
Total Ação |
208.360,00 |
|
|
Ação: 2001 - AÇÕES LEGISLATIVAS |
||
|
3 |
01.001.0001.0031.0001.2001.319011000000000000.00001 |
1.212.861,00 |
|
4 |
01.001.0001.0031.0001.2001.319013000000000000.00001 |
250.868,00 |
|
5 |
01.001.0001.0031.0001.2001.339014000000000000.00001 |
36.463,00 |
|
6 |
01.001.0001.0031.0001.2001.339030000000000000.00001 |
83.344,00 |
|
7 |
01.001.0001.0031.0001.2001.339033000000000000.00001 |
20.836,00 |
|
8 |
01.001.0001.0031.0001.2001.339036000000000000.00001 |
20.836,00 |
|
9 |
01.001.0001.0031.0001.2001.339039000000000000.00001 |
192.733,00 |
|
10 |
01.001.0001.0031.0001.2001.339040000000000000.00001 |
156.270,00 |
|
11 |
01.001.0001.0031.0001.2001.339047000000000000.00001 |
5.209,00 |
|
Total Ação |
1.979.420,00 |
|
|
Total Unidade |
2.187.780,00 |
|
|
Total Órgão |
2.187.780,00 |
|
|
Órgão: 17 - PODER EXECUTIVO |
||
|
Unidade: 001 - Prefeito Municipal |
||
|
Ação: 2002 - ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO |
||
|
12 |
17.001.0004.0122.0009.2002.319011000000000000.00000 |
350.000,00 |
|
13 |
17.001.0004.0122.0009.2002.319013000000000000.00000 |
10.000,00 |
|
14 |
17.001.0004.0122.0009.2002.339014000000000000.00000 |
35.000,00 |
|
15 |
17.001.0004.0122.0009.2002.339030000000000000.00000 |
25.000,00 |
|
16 |
17.001.0004.0122.0009.2002.339039000000000000.00000 |
18.000,00 |
|
17 |
17.001.0004.0122.0009.2002.339093000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
18 |
17.001.0004.0122.0009.2002.449052000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
Total Ação |
448.000,00 |
|
|
Total Unidade |
448.000,00 |
|
|
Total Órgão |
448.000,00 |
|
|
Órgão: 18 - Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças |
||
|
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
||
|
Ação: 2005 - PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO |
||
|
242 |
18.001.0004.0122.0132.2005.339047000000000000.00000 |
540.000,00 |
|
37 |
18.001.0004.0122.0132.2005.339047000000000000.00504 |
4.200,00 |
|
38 |
18.001.0004.0122.0132.2005.339047000000000000.00512 |
149,00 |
|
Total Ação |
544.349,00 |
|
|
Ação: 2036 - DEMTRAN - DEPARTAMENTO ENEASMARQUENSE DE TRÂNSITO |
||
|
39 |
18.001.0015.0125.0144.2036.339030000000000000.00004 |
4.350,00 |
|
40 |
18.001.0015.0125.0144.2036.449052000000000000.00004 |
10.000,00 |
|
Total Ação |
14.350,00 |
|
|
Ação: 2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. DE ADM., PLAN., FIN. |
||
|
19 |
18.001.0004.0122.0009.2041.319001000000000000.00000 |
345.000,00 |
|
20 |
18.001.0004.0122.0009.2041.319003000000000000.00000 |
115.000,00 |
|
21 |
18.001.0004.0122.0009.2041.319011000000000000.00000 |
2.310.000,00 |
|
22 |
18.001.0004.0122.0009.2041.319013000000000000.00000 |
400.000,00 |
|
23 |
18.001.0004.0122.0009.2041.319046000000000000.00000 |
40.000,00 |
|
24 |
18.001.0004.0122.0009.2041.319094000000000000.00000 |
50.000,00 |
|
25 |
18.001.0004.0122.0009.2041.339014000000000000.00000 |
29.851,44 |
|
26 |
18.001.0004.0122.0009.2041.339018000000000000.00000 |
30.000,00 |
|
27 |
18.001.0004.0122.0009.2041.339030000000000000.00000 |
269.297,12 |
|
258 |
18.001.0004.0122.0009.2041.339032000000000000.00000 |
75.000,00 |
|
28 |
18.001.0004.0122.0009.2041.339033000000000000.00000 |
2.000,00 |
|
29 |
18.001.0004.0122.0009.2041.339036000000000000.00000 |
10.000,00 |
|
30 |
18.001.0004.0122.0009.2041.339039000000000000.00000 |
625.000,00 |
|
31 |
18.001.0004.0122.0009.2041.339039000000000000.00504 |
630,00 |
|
32 |
18.001.0004.0122.0009.2041.339040000000000000.00000 |
200.000,00 |
|
33 |
18.001.0004.0122.0009.2041.339091000000000000.00000 |
200.000,00 |
|
34 |
18.001.0004.0122.0009.2041.339093000000000000.00000 |
10.000,00 |
|
35 |
18.001.0004.0122.0009.2041.449052000000000000.00000 |
10.000,00 |
|
Total Ação |
4.721.778,56 |
|
|
Total Unidade |
5.280.477,56 |
|
|
Total Órgão |
5.280.477,56 |
|
|
Órgão: 19 - Secretária Municipal de Saúde |
||
|
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Ação: 2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301 |
||
|
42 |
19.001.0010.0301.0042.2007.319011000000000000.00303 |
3.413.664,40 |
|
43 |
19.001.0010.0301.0042.2007.319011000000000000.00494 |
635.549,90 |
|
Referência |
Dotação |
Valor Orçado |
|
44 |
19.001.0010.0301.0042.2007.319011000000000000.10510 |
535.500,00 |
|
45 |
19.001.0010.0301.0042.2007.319011000000000000.10640 |
20.000,00 |
|
47 |
19.001.0010.0301.0042.2007.319013000000000000.00303 |
1.003.667,14 |
|
48 |
19.001.0010.0301.0042.2007.319013000000000000.00494 |
100.000,00 |
|
243 |
19.001.0010.0301.0042.2007.319094000000000000.00303 |
150.000,00 |
|
51 |
19.001.0010.0301.0042.2007.339014000000000000.00303 |
50.000,00 |
|
53 |
19.001.0010.0301.0042.2007.339030000000000000.00303 |
450.000,00 |
|
54 |
19.001.0010.0301.0042.2007.339030000000000000.00494 |
100.000,00 |
|
55 |
19.001.0010.0301.0042.2007.339030000000000000.04962 |
132.500,00 |
|
57 |
19.001.0010.0301.0042.2007.339032000000000000.00303 |
450.000,00 |
|
244 |
19.001.0010.0301.0042.2007.339033000000000000.00303 |
2.300,00 |
|
260 |
19.001.0010.0301.0042.2007.339034000000000000.00303 |
260.000,00 |
|
259 |
19.001.0010.0301.0042.2007.339034000000000000.00494 |
350.000,00 |
|
245 |
19.001.0010.0301.0042.2007.339036000000000000.00303 |
5.000,00 |
|
61 |
19.001.0010.0301.0042.2007.339039000000000000.00303 |
1.914.138,03 |
|
62 |
19.001.0010.0301.0042.2007.339039000000000000.00494 |
100.000,00 |
|
63 |
19.001.0010.0301.0042.2007.339039000000000000.04962 |
38.850,00 |
|
246 |
19.001.0010.0301.0042.2007.339040000000000000.00303 |
100.000,00 |
|
247 |
19.001.0010.0301.0042.2007.339048000000000000.00303 |
13.200,00 |
|
67 |
19.001.0010.0301.0042.2007.339093000000000000.00303 |
13.000,00 |
|
68 |
19.001.0010.0301.0042.2007.449052000000000000.00303 |
20.000,00 |
|
Total Ação |
9.857.369,47 |
|
|
Ação: 2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302 |
||
|
88 |
19.001.0010.0302.0043.2008.335041000000000000.00494 |
98.450,10 |
|
248 |
19.001.0010.0302.0043.2008.339030000000000000.00303 |
10.500,00 |
|
91 |
19.001.0010.0302.0043.2008.339039000000000000.00303 |
330.000,00 |
|
249 |
19.001.0010.0302.0043.2008.449052000000000000.00303 |
5.000,00 |
|
Total Ação |
443.950,10 |
|
|
Ação: 2009 - |
ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303 |
|
|
93 |
19.001.0010.0303.0044.2009.339030000000000000.04962 |
10.500,00 |
|
95 |
19.001.0010.0303.0044.2009.339032000000000000.00303 |
420.000,00 |
|
Total Ação |
430.500,00 |
|
|
Ação: 2010 - |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SUBFUNÇÃO 304 |
|
|
97 |
19.001.0010.0304.0046.2010.339030000000000000.00303 |
10.000,00 |
|
Total Ação |
10.000,00 |
|
|
Ação: 2011 - |
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305 |
|
|
99 |
19.001.0010.0305.0047.2011.339030000000000000.00303 |
10.000,00 |
|
100 |
19.001.0010.0305.0047.2011.339030000000000000.04962 |
5.250,00 |
|
Total Ação |
15.250,00 |
|
|
Ação: 2012 - |
SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS |
|
|
70 |
19.001.0010.0301.0045.2012.317170000000000000.00303 |
126.000,00 |
|
72 |
19.001.0010.0301.0045.2012.337170000000000000.00303 |
57.750,00 |
|
74 |
19.001.0010.0301.0045.2012.447170000000000000.00303 |
1.575,00 |
|
Total Ação |
185.325,00 |
|
|
Ação: 2013 - |
CONSUD - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SUDOESTE |
|
|
76 |
19.001.0010.0301.0045.2013.317170000000000000.00303 |
210.000,00 |
|
78 |
19.001.0010.0301.0045.2013.337170000000000000.00303 |
110.000,00 |
|
79 |
19.001.0010.0301.0045.2013.337232000000000000.00303 |
126.000,00 |
|
80 |
19.001.0010.0301.0045.2013.337233000000000000.00303 |
10.000,00 |
|
82 |
19.001.0010.0301.0045.2013.337239000000000000.00303 |
3.600.000,00 |
|
83 |
19.001.0010.0301.0045.2013.447170000000000000.00303 |
5.250,00 |
|
Total Ação |
4.061.250,00 |
|
|
Ação: 2039 - |
CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE |
|
|
84 |
19.001.0010.0301.0045.2039.317170000000000000.00303 |
2.100,00 |
|
85 |
19.001.0010.0301.0045.2039.337170000000000000.00303 |
630,00 |
|
86 |
19.001.0010.0301.0045.2039.337232000000000000.00303 |
105.000,00 |
|
87 |
19.001.0010.0301.0045.2039.447170000000000000.00303 |
31,50 |
|
Total Ação |
107.761,50 |
|
|
Total Unidade |
15.111.406,07 |
|
|
Total Órgão |
15.111.406,07 |
|
|
Órgão: 20 - Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
||
|
Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
||
|
Ação: 1002 - INFRAESTRUTURA EM UNIDADES ESCOLARES E CRECHES |
||
|
149 |
20.001.0012.0365.0061.1002.449051000000000000.00104 |
30.000,00 |
|
Total Ação |
30.000,00 |
|
|
Ação: 2014 - FUNDEB 60% - REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES |
||
|
102 |
20.001.0012.0361.0061.2014.319011000000000000.00101 |
2.680.000,00 |
|
103 |
20.001.0012.0361.0061.2014.319013000000000000.00101 |
653.000,00 |
|
104 |
20.001.0012.0361.0061.2014.319094000000000000.00101 |
200.000,00 |
|
Total Ação |
3.533.000,00 |
|
|
Ação: 2015 - FUNDEB 40% - MANUTENÇÃO DO ENSINO |
||
|
Referência |
Dotação |
Valor Orçado |
|
105 |
20.001.0012.0361.0061.2015.319011000000000000.00102 |
462.350,00 |
|
106 |
20.001.0012.0361.0061.2015.319013000000000000.00102 |
113.400,00 |
|
Total Ação |
575.750,00 |
|
|
Ação: 2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
||
|
108 |
20.001.0012.0361.0061.2016.319011000000000000.00103 |
945.000,20 |
|
109 |
20.001.0012.0361.0061.2016.319011000000000000.00104 |
650.000,00 |
|
111 |
20.001.0012.0361.0061.2016.319013000000000000.00103 |
210.000,00 |
|
112 |
20.001.0012.0361.0061.2016.319013000000000000.00104 |
160.000,00 |
|
113 |
20.001.0012.0361.0061.2016.319094000000000000.00103 |
105.000,00 |
|
114 |
20.001.0012.0361.0061.2016.339014000000000000.00103 |
10.500,00 |
|
116 |
20.001.0012.0361.0061.2016.339030000000000000.00103 |
150.113,65 |
|
117 |
20.001.0012.0361.0061.2016.339030000000000000.00104 |
60.000,00 |
|
118 |
20.001.0012.0361.0061.2016.339030000000000000.00107 |
10.500,00 |
|
119 |
20.001.0012.0361.0061.2016.339030000000000000.10441 |
22.139,78 |
|
250 |
20.001.0012.0361.0061.2016.339033000000000000.00104 |
2.000,00 |
|
121 |
20.001.0012.0361.0061.2016.339036000000000000.00103 |
10.500,00 |
|
123 |
20.001.0012.0361.0061.2016.339039000000000000.00103 |
300.000,00 |
|
124 |
20.001.0012.0361.0061.2016.339039000000000000.00104 |
50.000,00 |
|
125 |
20.001.0012.0361.0061.2016.339039000000000000.00107 |
1.050,00 |
|
126 |
20.001.0012.0361.0061.2016.339039000000000000.10441 |
9.488,48 |
|
127 |
20.001.0012.0361.0061.2016.339040000000000000.00103 |
73.500,00 |
|
128 |
20.001.0012.0361.0061.2016.339040000000000000.00104 |
20.000,00 |
|
130 |
20.001.0012.0361.0061.2016.339093000000000000.00103 |
2.000,00 |
|
131 |
20.001.0012.0361.0061.2016.449052000000000000.00103 |
52.500,00 |
|
132 |
20.001.0012.0361.0061.2016.449052000000000000.00104 |
2.000,00 |
|
133 |
20.001.0012.0361.0061.2016.449052000000000000.10441 |
73.465,94 |
|
Total Ação |
2.919.758,05 |
|
|
Ação: 2017 - TRANSPORTE ESCOLAR |
||
|
135 |
20.001.0012.0361.0083.2017.339030000000000000.00103 |
110.000,00 |
|
136 |
20.001.0012.0361.0083.2017.339030000000000000.00104 |
120.000,00 |
|
137 |
20.001.0012.0361.0083.2017.339030000000000000.00107 |
52.500,00 |
|
139 |
20.001.0012.0361.0083.2017.339033000000000000.00103 |
689.375,00 |
|
140 |
20.001.0012.0361.0083.2017.339033000000000000.00104 |
200.000,00 |
|
141 |
20.001.0012.0361.0083.2017.339033000000000000.00107 |
277.420,00 |
|
142 |
20.001.0012.0361.0083.2017.339033000000000000.00128 |
227.340,00 |
|
143 |
20.001.0012.0361.0083.2017.339033000000000000.00130 |
132.735,00 |
|
145 |
20.001.0012.0361.0083.2017.339039000000000000.00103 |
84.000,00 |
|
146 |
20.001.0012.0361.0083.2017.339039000000000000.00104 |
46.548,00 |
|
Total Ação |
1.939.918,00 |
|
|
Ação: 2018 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
||
|
251 |
20.001.0012.0361.0086.2018.339032000000000000.00104 |
236.810,20 |
|
148 |
20.001.0012.0361.0086.2018.339032000000000000.00129 |
92.815,00 |
|
Total Ação |
329.625,20 |
|
|
Ação: 2019 - EDUCAÇÃO ESPECIAL |
||
|
157 |
20.001.0012.0367.0034.2019.315041000000000000.00102 |
50.000,00 |
|
252 |
20.001.0012.0367.0034.2019.315041000000000000.00104 |
10.000,00 |
|
159 |
20.001.0012.0367.0034.2019.335041000000000000.00102 |
80.000,00 |
|
253 |
20.001.0012.0367.0034.2019.335041000000000000.00104 |
40.000,00 |
|
160 |
20.001.0012.0367.0034.2019.445041000000000000.00102 |
10.000,00 |
|
Total Ação |
190.000,00 |
|
|
Ação: 2020 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
||
|
152 |
20.001.0012.0365.0061.2020.319011000000000000.00101 |
630.000,00 |
|
153 |
20.001.0012.0365.0061.2020.319013000000000000.00101 |
136.500,00 |
|
154 |
20.001.0012.0365.0061.2020.339030000000000000.00103 |
26.250,00 |
|
155 |
20.001.0012.0365.0061.2020.339039000000000000.00103 |
26.250,00 |
|
Total Ação |
819.000,00 |
|
|
Total Unidade |
10.337.051,25 |
|
|
Unidade: 002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA |
||
|
Ação: 2022 - ATIVIDADES CULTURAIS |
||
|
161 |
20.002.0013.0392.0097.2022.319011000000000000.00000 |
68.250,00 |
|
162 |
20.002.0013.0392.0097.2022.319013000000000000.00000 |
9.000,00 |
|
163 |
20.002.0013.0392.0097.2022.339030000000000000.00000 |
5.250,00 |
|
164 |
20.002.0013.0392.0097.2022.339039000000000000.00000 |
3.150,00 |
|
Total Ação |
85.650,00 |
|
|
Ação: 2023 - FESTIVIDADES EM DATAS COMEMORATIVAS |
||
|
165 |
20.002.0013.0392.0097.2023.339030000000000000.00000 |
84.000,00 |
|
166 |
20.002.0013.0392.0097.2023.339032000000000000.00000 |
10.500,00 |
|
167 |
20.002.0013.0392.0097.2023.339039000000000000.00000 |
105.000,00 |
|
Total Ação |
199.500,00 |
|
|
Total Unidade |
285.150,00 |
|
|
Unidade: 003 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE |
||
|
Referência |
Dotação |
Valor Orçado |
|
Ação: 2021 - ATIVIDADES ESPORTIVAS |
||
|
169 |
20.003.0027.0812.0128.2021.319011000000000000.00000 |
200.000,00 |
|
170 |
20.003.0027.0812.0128.2021.319013000000000000.00000 |
25.000,00 |
|
171 |
20.003.0027.0812.0128.2021.339030000000000000.00000 |
65.000,00 |
|
172 |
20.003.0027.0812.0128.2021.339031000000000000.00000 |
15.750,00 |
|
173 |
20.003.0027.0812.0128.2021.339039000000000000.00000 |
63.000,00 |
|
Total Ação |
368.750,00 |
|
|
Total Unidade |
368.750,00 |
|
|
Total Órgão |
10.990.951,25 |
|
|
Órgão: 21 - Secretária Municipal de Viação, Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS |
||
|
Ação: 2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
||
|
174 |
21.001.0015.0452.0048.2025.319011000000000000.00000 |
1.858.500,00 |
|
175 |
21.001.0015.0452.0048.2025.319013000000000000.00000 |
390.285,00 |
|
176 |
21.001.0015.0452.0048.2025.319094000000000000.00000 |
10.500,00 |
|
177 |
21.001.0015.0452.0048.2025.339030000000000000.00000 |
3.000.000,00 |
|
178 |
21.001.0015.0452.0048.2025.339030000000000000.00504 |
294.466,62 |
|
179 |
21.001.0015.0452.0048.2025.339030000000000000.00510 |
220.540,61 |
|
180 |
21.001.0015.0452.0048.2025.339030000000000000.00511 |
214.154,83 |
|
181 |
21.001.0015.0452.0048.2025.339030000000000000.00512 |
15.445,00 |
|
182 |
21.001.0015.0452.0048.2025.339039000000000000.00000 |
1.000.000,00 |
|
183 |
21.001.0015.0452.0048.2025.339039000000000000.00510 |
64.347,54 |
|
184 |
21.001.0015.0452.0048.2025.339039000000000000.00511 |
69.924,78 |
|
185 |
21.001.0015.0452.0048.2025.449052000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
Total Ação |
7.143.164,38 |
|
|
Ação: 2026 - COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO ORGÂNICO, INDUSTRIAL, HOSPITALAR E RECICLÁVEL |
||
|
186 |
21.001.0015.0452.0049.2026.339039000000000000.00000 |
525.000,00 |
|
Total Ação |
525.000,00 |
|
|
Ação: 2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
||
|
187 |
21.001.0025.0751.0048.2027.339030000000000000.00000 |
52.500,00 |
|
188 |
21.001.0025.0751.0048.2027.339039000000000000.00507 |
228.506,25 |
|
Total Ação |
281.006,25 |
|
|
Total Unidade |
7.949.170,63 |
|
|
Unidade: 002 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA |
||
|
Ação: 1004 - INFRAESTRUTURA URBANA |
||
|
189 |
21.002.0015.0451.0070.1004.449051000000000000.00000 |
52.500,00 |
|
Total Ação |
52.500,00 |
|
|
Ação: 1005 - HABITAÇÃO POPULAR |
||
|
191 |
21.002.0016.0482.0071.1005.449051000000000000.00000 |
5.250,00 |
|
Total Ação |
5.250,00 |
|
|
Ação: 1006 - BARRACÕES INDUSTRIAIS |
||
|
192 |
21.002.0022.0661.0014.1006.449051000000000000.00000 |
5.250,00 |
|
Total Ação |
5.250,00 |
|
|
Ação: 1007 - IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
||
|
193 |
21.002.0025.0752.0070.1007.449051000000000000.00507 |
52.500,00 |
|
Total Ação |
52.500,00 |
|
|
Ação: 1008 - INFRAESTRUTURA RURAL |
||
|
194 |
21.002.0026.0782.0126.1008.449051000000000000.00000 |
52.500,00 |
|
Total Ação |
52.500,00 |
|
|
Total Unidade |
168.000,00 |
|
|
Unidade: 003 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
||
|
Ação: 2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO |
||
|
200 |
21.003.0020.0606.0137.2029.319011000000000000.00000 |
635.000,00 |
|
201 |
21.003.0020.0606.0137.2029.319013000000000000.00000 |
80.000,00 |
|
202 |
21.003.0020.0606.0137.2029.319094000000000000.00000 |
15.000,00 |
|
203 |
21.003.0020.0606.0137.2029.339030000000000000.00000 |
400.000,00 |
|
204 |
21.003.0020.0606.0137.2029.339036000000000000.00000 |
90.000,00 |
|
205 |
21.003.0020.0606.0137.2029.339039000000000000.00000 |
550.000,00 |
|
206 |
21.003.0020.0606.0137.2029.339040000000000000.00000 |
40.000,00 |
|
207 |
21.003.0020.0606.0137.2029.449052000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
Total Ação |
1.815.000,00 |
|
|
Ação: 2031 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
||
|
195 |
21.003.0018.0541.0075.2031.319011000000000000.00000 |
100.000,00 |
|
196 |
21.003.0018.0541.0075.2031.319013000000000000.00000 |
13.000,00 |
|
197 |
21.003.0018.0541.0075.2031.339030000000000000.00000 |
10.000,00 |
|
198 |
21.003.0018.0541.0075.2031.339039000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
199 |
21.003.0018.0541.0075.2031.339040000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
Total Ação |
133.000,00 |
|
|
Total Unidade |
1.948.000,00 |
|
|
Total Órgão |
10.065.170,63 |
|
|
Referência |
Dotação |
Valor Orçado |
|
Órgão: 22 - Secretária Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família |
||
|
Unidade: 001 - DEPATAMENTO DE GESTÃO SUAS |
||
|
Ação: 1009 - MÓDULOS SANITÁRIOS |
||
|
240 |
22.001.0008.0511.0073.1009.449051000000000000.00000 |
21.000,00 |
|
Total Ação |
21.000,00 |
|
|
Ação: 2034 - |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
220 |
22.001.0008.0244.0038.2034.339030000000000000.00000 |
42.000,00 |
|
221 |
22.001.0008.0244.0038.2034.339030000000000000.00934 |
21.446,00 |
|
222 |
22.001.0008.0244.0038.2034.339030000000000000.00940 |
39.400,00 |
|
256 |
22.001.0008.0244.0038.2034.339030000000000000.93415 |
30.000,00 |
|
224 |
22.001.0008.0244.0038.2034.339032000000000000.00000 |
400.000,00 |
|
225 |
22.001.0008.0244.0038.2034.339039000000000000.00000 |
593.522,66 |
|
226 |
22.001.0008.0244.0038.2034.339039000000000000.00934 |
86.243,32 |
|
228 |
22.001.0008.0244.0038.2034.449052000000000000.00000 |
5.250,00 |
|
Total Ação |
1.217.861,98 |
|
|
Ação: 2035 - |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS |
|
|
208 |
22.001.0008.0241.0038.2035.339030000000000000.00000 |
9.660,00 |
|
255 |
22.001.0008.0241.0038.2035.339032000000000000.00007 |
2.100,00 |
|
209 |
22.001.0008.0241.0038.2035.339033000000000000.00000 |
15.750,00 |
|
Total Ação |
27.510,00 |
|
|
Ação: 2043 - |
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA |
|
|
232 |
22.001.0008.0244.0038.2043.319011000000000000.00000 |
630.000,00 |
|
257 |
22.001.0008.0244.0038.2043.319011000000000000.93415 |
45.800,00 |
|
233 |
22.001.0008.0244.0038.2043.319013000000000000.00000 |
136.500,00 |
|
234 |
22.001.0008.0244.0038.2043.339014000000000000.00000 |
5.250,00 |
|
235 |
22.001.0008.0244.0038.2043.339030000000000000.00000 |
42.000,00 |
|
236 |
22.001.0008.0244.0038.2043.339039000000000000.00000 |
42.000,00 |
|
237 |
22.001.0008.0244.0038.2043.339040000000000000.00000 |
31.500,00 |
|
238 |
22.001.0008.0244.0038.2043.339093000000000000.00000 |
1.000,00 |
|
239 |
22.001.0008.0244.0038.2043.449052000000000000.00000 |
5.250,00 |
|
Total Ação |
939.300,00 |
|
|
Ação: 6000 - |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|
|
210 |
22.001.0008.0243.0035.6000.319011000000000000.00000 |
157.500,00 |
|
211 |
22.001.0008.0243.0035.6000.319013000000000000.00000 |
20.000,00 |
|
212 |
22.001.0008.0243.0035.6000.339014000000000000.00000 |
1.500,00 |
|
213 |
22.001.0008.0243.0035.6000.339030000000000000.00000 |
5.250,00 |
|
214 |
22.001.0008.0243.0035.6000.339030000000000000.00006 |
1.250,00 |
|
215 |
22.001.0008.0243.0035.6000.339032000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
216 |
22.001.0008.0243.0035.6000.339036000000000000.00000 |
2.000,00 |
|
217 |
22.001.0008.0243.0035.6000.339039000000000000.00000 |
15.000,00 |
|
218 |
22.001.0008.0243.0035.6000.339048000000000000.00000 |
60.000,00 |
|
219 |
22.001.0008.0243.0035.6000.449052000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
Total Ação |
272.500,00 |
|
|
Total Unidade |
2.478.171,98 |
|
|
Total Órgão |
2.478.171,98 |
|
|
Órgão: 99 - Reserva de Contingência |
||
|
Unidade: 099 - Reserva de Contingencia |
||
|
Ação: 9000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
||
|
241 |
99.099.0099.0999.0131.9000.999999000000000000.00999 |
382.861,50 |
|
Total Ação |
382.861,50 |
|
|
Total Unidade |
382.861,50 |
|
|
Total Órgão |
382.861,50 |
|
|
Total Geral |
46.944.818,99 |
|
Art. 4º - Segundo as Categorias Econômicas, a Despesa será fixada com a seguinte distribuição:
|
Órgão: 1 - Poder Legislativo |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Elemento |
Cat. Econômica |
|
300000000000000000 |
Despesas correntes |
|
|
1.979.420,00 |
|
310000000000000000 |
Pessoal e encargos sociais |
|
1.463.729,00 |
|
|
319000000000000000 |
Aplicações diretas |
1.463.729,00 |
|
|
|
330000000000000000 |
Outras despesas correntes |
|
515.691,00 |
|
|
339000000000000000 |
Aplicações diretas |
515.691,00 |
|
|
|
400000000000000000 |
Despesas de capital |
|
|
208.360,00 |
|
440000000000000000 |
Investimentos |
|
208.360,00 |
|
|
449000000000000000 |
Aplicações diretas |
208.360,00 |
|
|
|
Total Órgão |
2.187.780,00 |
|||
|
Órgão: 17 - PODER EXECUTIVO |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Elemento |
Cat. Econômica |
|
300000000000000000 |
Despesas correntes |
|
|
443.000,00 |
|
310000000000000000 |
Pessoal e encargos sociais |
|
360.000,00 |
|
|
319000000000000000 |
Aplicações diretas |
360.000,00 |
|
|
|
330000000000000000 |
Outras despesas correntes |
|
83.000,00 |
|
|
339000000000000000 |
Aplicações diretas |
83.000,00 |
|
|
|
400000000000000000 |
Despesas de capital |
|
|
5.000,00 |
|
440000000000000000 |
Investimentos |
|
5.000,00 |
|
|
449000000000000000 |
Aplicações diretas |
5.000,00 |
|
|
|
Total Órgão |
448.000,00 |
|||
|
Órgão: 18 - Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Elemento |
Cat. Econômica |
|
300000000000000000 |
Despesas correntes |
|
|
5.260.477,56 |
|
310000000000000000 |
Pessoal e encargos sociais |
|
3.260.000,00 |
|
|
319000000000000000 |
Aplicações diretas |
3.260.000,00 |
|
|
|
330000000000000000 |
Outras despesas correntes |
|
2.000.477,56 |
|
|
339000000000000000 |
Aplicações diretas |
2.000.477,56 |
|
|
|
400000000000000000 |
Despesas de capital |
|
|
20.000,00 |
|
440000000000000000 |
Investimentos |
|
20.000,00 |
|
|
449000000000000000 |
Aplicações diretas |
20.000,00 |
|
|
|
Total Órgão |
5.280.477,56 |
|||
|
Órgão: 19 - Secretária Municipal de Saúde |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Elemento |
Cat. Econômica |
|
300000000000000000 |
Despesas correntes |
|
|
15.079.549,57 |
|
310000000000000000 |
Pessoal e encargos sociais |
|
6.196.481,44 |
|
|
317100000000000000 |
Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio |
338.100,00 |
|
|
|
319000000000000000 |
Aplicações diretas |
5.858.381,44 |
|
|
|
330000000000000000 |
Outras despesas correntes |
|
8.883.068,13 |
|
|
335000000000000000 |
Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos |
98.450,10 |
|
|
|
337100000000000000 |
Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio |
168.380,00 |
|
|
|
337200000000000000 |
Execução orçamentária delegada a consórcios públicos |
3.841.000,00 |
|
|
|
339000000000000000 |
Aplicações diretas |
4.775.238,03 |
|
|
|
400000000000000000 |
Despesas de capital |
|
|
31.856,50 |
|
440000000000000000 |
Investimentos |
|
31.856,50 |
|
|
447100000000000000 |
Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio |
6.856,50 |
|
|
|
449000000000000000 |
Aplicações diretas |
25.000,00 |
|
|
|
Total Órgão |
15.111.406,07 |
|||
|
Órgão: 20 - Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Elemento |
Cat. Econômica |
|
300000000000000000 |
Despesas correntes |
|
|
10.822.985,31 |
|
310000000000000000 |
Pessoal e encargos sociais |
|
7.307.500,20 |
|
|
315000000000000000 |
Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos |
60.000,00 |
|
|
|
319000000000000000 |
Aplicações diretas |
7.247.500,20 |
|
|
|
330000000000000000 |
Outras despesas correntes |
|
3.515.485,11 |
|
|
335000000000000000 |
Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos |
120.000,00 |
|
|
|
339000000000000000 |
Aplicações diretas |
3.395.485,11 |
|
|
|
400000000000000000 |
Despesas de capital |
|
|
167.965,94 |
|
440000000000000000 |
Investimentos |
|
167.965,94 |
|
|
445000000000000000 |
Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos |
10.000,00 |
|
|
|
449000000000000000 |
Aplicações diretas |
157.965,94 |
|
|
|
Total Órgão |
10.990.951,25 |
|||
|
Órgão: 21 - Secretária Municipal de Viação, Obras, |
||||
|
Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Elemento |
Cat. Econômica |
|
300000000000000000 |
Despesas correntes |
|
|
9.887.170,63 |
|
310000000000000000 |
Pessoal e encargos sociais |
|
3.102.285,00 |
|
|
319000000000000000 |
Aplicações diretas |
3.102.285,00 |
|
|
|
330000000000000000 |
Outras despesas correntes |
|
6.784.885,63 |
|
|
339000000000000000 |
Aplicações diretas |
6.784.885,63 |
|
|
|
400000000000000000 |
Despesas de capital |
|
|
178.000,00 |
|
440000000000000000 |
Investimentos |
|
178.000,00 |
|
|
449000000000000000 |
Aplicações diretas |
178.000,00 |
|
|
|
Total Órgão |
10.065.170,63 |
|||
|
Órgão: 22 - Secretária Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Elemento |
Cat. Econômica |
|
300000000000000000 |
Despesas correntes |
|
|
2.441.671,98 |
|
310000000000000000 |
Pessoal e encargos sociais |
|
989.800,00 |
|
|
319000000000000000 |
Aplicações diretas |
989.800,00 |
|
|
|
330000000000000000 |
Outras despesas correntes |
|
1.451.871,98 |
|
|
339000000000000000 |
Aplicações diretas |
1.451.871,98 |
|
|
|
400000000000000000 |
Despesas de capital |
|
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36.500,00 |
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440000000000000000 |
Investimentos |
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36.500,00 |
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449000000000000000 |
Aplicações diretas |
36.500,00 |
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Total Órgão |
2.478.171,98 |
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Órgão: 99 - Reserva de Contingência |
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Código |
Especificação |
Desdobramento |
Elemento |
Cat. Econômica |
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900000000000000000 |
Reserva de contingência |
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382.861,50 |
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990000000000000000 |
Reserva de contingência |
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382.861,50 |
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999900000000000000 |
Reserva de contingência |
382.861,50 |
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Total Órgão |
382.861,50 |
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Total |
46.944.818,99 |
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Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do inciso VI, do Art. 167 da Constituição Federal e artigos 7º e 42 e inciso III do Art. 43, da Lei Federal 4.320 de 1964, realizar por Decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para cada Poder por:
I - Anulação de dotação.
II – Superávit financeiro;
III – Excesso de arrecadação
IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos de um Grupo de Natureza para outro de Despesa/Modalidade de Aplicação, de um Órgão/Unidade orçamentária para outro, de um programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra.
1. Transposição – entende-se por transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
2. Remanejamento – entende-se por remanejamento a realocação de recursos de um órgão para outro, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.
3. Transferência – entende-se por transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
Art. 6º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o limite fixado no Art. 5 desta Lei , mediante Resolução, servido como recurso para tais suplementações, o cancelamento de dotação do orçamento do Legislativo.
Art. 7º - Fazem parte integrante deste Projeto de Lei os seguintes anexos:
AL1 – Receita (Fonte) Despesa (Função)
Anexo 1 - Demonstrativo de Receitas e Despesas Segundo Categoria Econômica
Anexo 2 - Desp. Segundo Cat. Econômica (Consolidado por Elemento)
Anexo 2 - Despesa Seg. Categoria Econômica (Órgão)
Anexo 4 - Despesas por Natureza da despesa
Anexo 5 - Demonstrativo da Despesa por Funções e Categoria Econômica
Anexo 6 – Programa de Trabalho.
Anexo 7 - Programa de Trabalho por Função/Subfunção/Programa/Ação
Anexo 8 - Despesa por Função/Subfunção/Programa Conforme Vínculo de Recursos
Anexo 9 - Despesa por Órgão e Função Compatibilização da Programação do Orçamento com os Objetivos e Metas Fiscais QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR. Em 12 de novembro de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
Código Identificador:74A659AC